Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: CLEIDE DA SILVA NEVES -
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -
Nº 1503091-59.2023.8.26.0344 - Processo Digital - Apelação Criminal - Marília -
Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988, com a recepção ou não do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) - Tema nº
14/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/11/2024, 10:33
Juntada de Petição de Contra-razões
13/11/2024, 08:45
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 12:00
Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024, 04:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024, 05:42
Recebido o recurso
08/11/2024, 17:05
Conclusos para despacho
07/11/2024, 11:00
Conclusos para despacho
07/11/2024, 09:47
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/11/2024, 08:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024, 10:40
Juntada de Mandado
04/11/2024, 10:40
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024, 03:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024, 18:39
Expedição de Mandado.
24/10/2024, 16:39
Documentos
Despacho
•08/11/2024, 17:05
Sentença
•23/10/2024, 19:10
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 12:00
Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024, 04:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024, 05:42
Recebido o recurso
08/11/2024, 17:05
Conclusos para despacho
07/11/2024, 11:00
Conclusos para despacho
07/11/2024, 09:47
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/11/2024, 08:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024, 10:40
Juntada de Mandado
04/11/2024, 10:40
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024, 03:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024, 18:39
Expedição de Mandado.
24/10/2024, 16:39
Expedição de Outros documentos.
24/10/2024, 14:13
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 14:12
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024, 00:19
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
23/10/2024, 19:10
Conclusos para julgamento
01/07/2024, 14:45
Expedição de Outros documentos.
30/06/2024, 00:15
Evoluída a classe de 278 para 10944
11/06/2024, 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024, 10:42
Juntada de Mandado
02/05/2024, 10:42
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024, 02:24
Expedição de Ofício.
30/04/2024, 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024, 00:23
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024, 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024, 16:12
Juntada de Mandado
29/04/2024, 16:12
Juntada de Outros documentos
25/04/2024, 10:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024, 14:05
Juntada de Mandado
24/04/2024, 14:04
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 15:46
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 15:45
Expedição de Mandado.
22/04/2024, 15:45
Expedição de Ofício.
22/04/2024, 15:12
Expedição de Certidão.
22/04/2024, 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 11:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/10/2023, 09:15
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 11:00:00, 1ª Vara Criminal.