Execução da Pena 0004336-76.2017.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 13:07

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:16

Conclusos para despacho

30/04/2026, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 13:41

Conclusos para despacho

24/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 10:21

Todas as movimentações(511)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 13:07

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:16

Conclusos para despacho

30/04/2026, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 13:41

Conclusos para despacho

24/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 18:34

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 12:02

Conclusos para despacho

17/03/2026, 17:41

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 19:17

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:36

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 14:36

Conclusos para despacho

19/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 13:51

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/01/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 18:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 10:26

Conclusos para despacho

26/11/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 03:03

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 09:22

Conclusos para decisão

18/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 00:51

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 10:55

Conclusos para despacho

25/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 02:51

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 10:54

Apensado ao processo

09/09/2025, 10:42

Apensado ao processo

09/09/2025, 10:42

Apensado ao processo

09/09/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 02:30

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:51

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:51

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:51

Homologado o Cálculo

06/08/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2025, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 10:37

Conclusos para despacho

30/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 02:58

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

07/06/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 09:15

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:10

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:04

Declarada a Remição

29/05/2025, 17:03

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 19:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 07:02

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Samuel Soares de Lima (OAB 373893/SP) Processo 0004336-76.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: MIKE WEVERTON AUGUSTO DOS SANTOS - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de comutação da pena, formulado em favor de MIKE WEVERTON AUGUSTO DOS SANTOS, MT: 962586-4, recolhido no(a) Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, por falta do preenchimento do requisito objetivo.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:50

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

08/05/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:28

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:35

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

23/04/2025, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 14:41

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:51

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

02/04/2025, 10:49

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2025, 09:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2025, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2025, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2025, 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2025, 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/03/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Samuel Soares de Lima (OAB 373893/SP) Processo 0004336-76.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: MIKE WEVERTON AUGUSTO DOS SANTOS - Ante o local de prisão de MIKE WEVERTON AUGUSTO DOS SANTOS, MT: 962586-4, RG: 47790206, RJI: 170507674-96, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2025, 21:53

Conclusos para decisão

12/03/2025, 20:37

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 08:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:07

Homologado o Cálculo

12/02/2025, 17:05

Conclusos para despacho

12/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:21

Declarada a Remição

09/12/2024, 16:07

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:49

Determinada a Regressão de Regime

14/11/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 12:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/10/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2024, 17:09

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:08

Ato ordinatório

03/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de Resposta

02/09/2024, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2024, 17:38

Conclusos para despacho

01/08/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 03:02

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 10:32

Conclusos para despacho

23/05/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 15:31

Conclusos para despacho

14/05/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 05:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 05:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2024, 19:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2024, 19:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2024, 19:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2024, 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2024, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2024, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2024, 17:00

Conclusos para decisão

19/04/2024, 11:37

Juntada de Certidão

19/04/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 15:58

Juntada de Mandado

02/04/2024, 15:57

Processo Desarquivado Com Reabertura

02/04/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 21:51

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 17:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/05/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 17:38

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:00

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

12/04/2023, 13:53

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 11:38

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/03/2023, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:35

Determinada a Regressão de Regime

27/03/2023, 11:34

Conclusos para despacho

27/03/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 11:46

Homologado o Cálculo

17/02/2023, 11:46

Conclusos para decisão

17/02/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2023, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2023, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2023, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2023, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/01/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/01/2023, 16:17

Conclusos para despacho

11/01/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 06:04

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 16:34

Homologado o Cálculo

09/11/2022, 16:33

Conclusos para decisão

09/11/2022, 16:15

Conclusos para despacho

09/11/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 04:08

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 17:04

Realizado Cálculo

10/10/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

08/10/2022, 08:51

Concedida Progressão de regime

08/10/2022, 08:51

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 01:44

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2022, 15:04

Conclusos para despacho

28/09/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 19:26

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 05:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/09/2022, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 05:36

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 20:26

Conclusos para despacho

05/09/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 10:06

Homologado o Cálculo

16/08/2022, 10:05

Conclusos para decisão

16/08/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 13:38

Realizado Cálculo

21/07/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 14:55

Realizado Cálculo

21/07/2022, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 12:02

Declarada a Remição

11/07/2022, 12:01

Conclusos para despacho

10/07/2022, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2022, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 19:41

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 19:41

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 19:41

Homologado o Cálculo

27/03/2022, 19:40

Conclusos para despacho

27/03/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 19:58

Proferido Despacho

22/03/2022, 19:58

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 18:01

Conclusos para despacho

22/03/2022, 17:09

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 16:55

Realizado Cálculo

17/03/2022, 16:54

Classe retificada de 1714 para 386

17/03/2022, 16:39

Proferido Despacho

23/02/2022, 17:47

Conclusos para despacho

22/02/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 19:32

Proferido Despacho

15/02/2022, 19:31

Conclusos para despacho

15/02/2022, 16:34

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 16:16

Proferido Despacho

19/01/2022, 16:16

Conclusos para despacho

18/01/2022, 15:31

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 13:03

Proferido Despacho

11/09/2021, 16:06

Conclusos para despacho

11/09/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:51

Proferido Despacho

26/08/2021, 18:25

Conclusos para despacho

26/08/2021, 15:48

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 15:48

Juntada de Certidão

12/03/2021, 15:52

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 15:51

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 16:53

Homologado o Cálculo

24/08/2020, 16:52

Conclusos para decisão

24/08/2020, 15:34

Conclusos para despacho

19/08/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2020, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2020, 17:19

Realizado Cálculo

29/04/2020, 17:16

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 10:01

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 12:30

Homologado o Cálculo

28/02/2019, 12:29

Conclusos para decisão

27/02/2019, 19:09

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 19:08

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2018, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 10:16

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2018, 11:50

Realizado Cálculo

10/12/2018, 11:50

Homologado o Cálculo

21/09/2018, 09:16

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 15:20

Conclusos para decisão

20/09/2018, 15:15

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 09:27

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2018, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 10:38

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 13:56

Realizado Cálculo

16/08/2018, 13:55

Proferido Despacho

31/07/2018, 14:20

Conclusos para decisão

02/07/2018, 16:59

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2018, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 15:07

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2018, 13:53

Realizado Cálculo

22/06/2018, 13:38

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 13:34

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 21:42

Suspensão do Prazo

01/06/2018, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 16:55

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2018, 14:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 17:05

Expedição de Certidão.

26/04/2018, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2018, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2018, 12:53

Conclusos para despacho

25/04/2018, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2018, 14:26

Expedição de Certidão.

01/04/2018, 21:00

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2018, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2018, 12:07

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 16:20

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 15:58

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 15:32

Conclusos para despacho

06/03/2018, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 12:46

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 08:27

Juntada de Mandado

31/01/2018, 09:37

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2018, 10:22

Juntada de Outros documentos

26/01/2018, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 10:21

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 12:48

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 12:48

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2017, 12:47

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 12:03

Não Concedida a Progressão de Regime

08/08/2017, 08:46

Conclusos para decisão

28/07/2017, 13:40

Expedição de Certidão.

21/07/2017, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2017, 09:26

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2017, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2017, 10:05

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 09:46

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 09:11

Expedição de Certidão.

22/06/2017, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2017, 18:47

Juntada de Outros documentos

22/06/2017, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2017, 11:49

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2017, 16:52

Juntada de Outros documentos

19/06/2017, 16:51

Proferido Despacho

19/06/2017, 16:47

Desapensado do processo

09/06/2017, 15:22

Apensado ao processo

26/05/2017, 10:35

Conclusos para decisão

26/05/2017, 10:25

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 10:25

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 10:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 10:22

Juntada de Certidão

26/05/2017, 10:09

Distribuído por competência exclusiva

23/05/2017, 09:38

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 13:07

Despacho

•28/04/2026, 13:41

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:17

Despacho

•24/03/2026, 18:34

Despacho

•18/03/2026, 12:02

Despacho

•23/02/2026, 14:36

Despacho

•02/02/2026, 13:51

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Todos os documentos(108)

Despacho

•06/05/2026, 13:07

Despacho

•28/04/2026, 13:41

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:17

Despacho

•24/03/2026, 18:34

Despacho

•18/03/2026, 12:02

Despacho

•23/02/2026, 14:36

Despacho

•02/02/2026, 13:51

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Acórdão

•28/01/2026, 15:08

Despacho

•27/11/2025, 10:26

Despacho

•19/11/2025, 09:22

Despacho

•19/11/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 13:13

Despacho

•26/09/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 13:00

Decisão

•06/08/2025, 10:51

Decisão

•06/08/2025, 10:51

Despacho

•06/08/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:00

Despacho

•04/06/2025, 09:15

Decisão

•29/05/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 19:56

Decisão

•08/05/2025, 14:34

Decisão

•23/04/2025, 15:34

Despacho

•23/04/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 16:15

Decisão

•02/04/2025, 10:49

Decisão

•12/03/2025, 21:53

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 08:05

Decisão

•12/02/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:32

Decisão

•09/12/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:06

Decisão

•14/11/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 00:31

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 12:37

Despacho

•04/09/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 10:42

Despacho

•13/08/2024, 17:38

Despacho

•24/05/2024, 10:32

Despacho

•15/05/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 05:27

Decisão

•22/04/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 17:38

Decisão

•27/03/2023, 11:34

Decisão

•17/02/2023, 11:46

Decisão

•11/01/2023, 16:17

Decisão

•09/11/2022, 16:33

Decisão

•08/10/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:53

Despacho

•29/09/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 05:36

Despacho

•06/09/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:38

Decisão

•16/08/2022, 10:05

Decisão

•11/07/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•02/07/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 15:48

Decisão

•27/03/2022, 19:40

Despacho

•22/03/2022, 19:58

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 18:01

Despacho

•23/02/2022, 17:47

Despacho

•15/02/2022, 19:31

Despacho

•19/01/2022, 16:16

Despacho

•11/09/2021, 16:06

Despacho

•26/08/2021, 18:25

Decisão

•24/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 16:12

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 17:19

Decisão

•28/02/2019, 12:29

Ato Ordinatório

•18/12/2018, 15:26

Ato Ordinatório

•10/12/2018, 11:50

Decisão

•21/09/2018, 09:16

Ato Ordinatório

•23/08/2018, 09:34

Despacho

•31/07/2018, 14:20

Ato Ordinatório

•28/06/2018, 18:14

Ato Ordinatório

•22/06/2018, 13:53

Decisão

•22/06/2018, 13:34

Ato Ordinatório

•15/05/2018, 14:51

Ato Ordinatório

•26/04/2018, 14:05

Despacho

•26/04/2018, 12:53

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 14:19

Despacho

•21/03/2018, 12:07

Ato Ordinatório

•26/01/2018, 10:22

Ato Ordinatório

•29/08/2017, 12:47

Decisão

•08/08/2017, 08:46

Ato Ordinatório

•10/07/2017, 17:04

Ato Ordinatório

•22/06/2017, 18:47

Ato Ordinatório

•19/06/2017, 16:52

Despacho

•19/06/2017, 16:47

Sentença

•23/05/2017, 09:39

Decisão

•23/05/2017, 09:39