Execução da Pena 0009277-70.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLAYTON ROGéRIO GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

OAB/SP 452506·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

OAB/SP 452506·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:48

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 13:55

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 08:46

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 13:46

Todas as movimentações(201)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:48

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 14:57

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 09:40

Decisão

•27/03/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 13:55

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 08:46

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 15:17

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2026, 16:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2026, 16:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2026, 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2026, 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2026, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2026, 16:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2026, 15:27

Conclusos para decisão

27/02/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:34

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:29

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 16:11

Expedição de Alvará.

13/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:30

Concedida Progressão de regime

13/02/2026, 12:30

Conclusos para despacho

12/02/2026, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:08

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 19:36

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 17:39

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 17:38

Declarada a Remição

26/01/2026, 13:27

Conclusos para decisão

26/01/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 19:46

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2026, 11:27

Declarada a Remição

15/01/2026, 11:21

Conclusos para despacho

14/01/2026, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:37

Conclusos para despacho

14/01/2026, 14:22

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/01/2026, 11:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/01/2026, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/12/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 08:02

Declarada a Remição

17/12/2025, 07:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 07:54

Conclusos para decisão

16/12/2025, 18:05

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:42

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/12/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 12:02

Declarada a Remição

25/11/2025, 11:52

Conclusos para decisão

25/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 21:39

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 13:31

Declarada a Remição

03/11/2025, 13:26

Conclusos para decisão

03/11/2025, 12:14

Conclusos para despacho

03/11/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:05

Homologado o Cálculo

05/09/2025, 10:04

Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 14:00

Declarada a Remição

01/08/2025, 13:30

Conclusos para decisão

01/08/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:01

Concedida Progressão de regime

11/04/2025, 13:00

Conclusos para decisão

10/04/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 01:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 01:57

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yuri Jansiski Motta (OAB 141465/SP), Luiz Pires Moraes Neto (OAB 204331/SP) Processo 0009277-70.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: CLAYTON ROGERIO GOMES - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado; e DETERMINO que o condenado, seja submetido a exame criminológico, a ser realizado por equipe profissional psicológico e assistente social que atua no presídio onde ele se encontra. Intimem-se as partes de que, querendo, poderão oferecer quesitos, em 3 (três) dias. A Direção da u

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:18

Homologado o Cálculo

12/03/2025, 14:13

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 16:52

Conclusos para despacho

24/02/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 16:44

Juntada de Certidão

24/02/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:31

Declarada a Remição

10/02/2025, 12:57

Conclusos para decisão

10/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 09:42

Conclusos para despacho

13/01/2025, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2025, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:04

Homologado o Cálculo

14/10/2024, 15:01

Conclusos para decisão

14/10/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 20:19

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 12:03

Distribuído por competência exclusiva

03/10/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:23

Despacho

•13/03/2026, 15:17

Decisão

•27/02/2026, 15:27

Decisão

•13/02/2026, 12:30

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 17:39

Decisão

•26/01/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 16:49

Despacho

•15/01/2026, 11:38

Decisão

•15/01/2026, 11:27

Decisão

•15/01/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 15:37

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 10:51

Decisão

•17/12/2025, 07:56

Todos os documentos(73)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 09:40

Decisão

•27/03/2026, 13:55

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:23

Despacho

•13/03/2026, 15:17

Decisão

•27/02/2026, 15:27

Decisão

•13/02/2026, 12:30

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 17:39

Decisão

•26/01/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 16:49

Despacho

•15/01/2026, 11:38

Decisão

•15/01/2026, 11:27

Decisão

•15/01/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 15:37

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 10:51

Decisão

•17/12/2025, 07:56

Decisão

•17/12/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 09:27

Decisão

•25/11/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:35

Decisão

•03/11/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 15:33

Decisão

•05/09/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:09

Decisão

•01/08/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•19/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:36

Decisão

•11/04/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 01:57

Decisão

•12/03/2025, 14:13

Despacho

•24/02/2025, 16:52

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•24/02/2025, 16:43

Decisão

•10/02/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 12:29

Despacho

•14/01/2025, 09:42

Decisão

•14/10/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:14

Sentença

•03/10/2024, 11:12

Sentença

•03/10/2024, 11:12

Decisão

•03/10/2024, 11:12

Decisão

•03/10/2024, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•03/10/2024, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•03/10/2024, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•03/10/2024, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•03/10/2024, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•03/10/2024, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•03/10/2024, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•03/10/2024, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•03/10/2024, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•03/10/2024, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•03/10/2024, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•03/10/2024, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•03/10/2024, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•03/10/2024, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•03/10/2024, 11:12

Decisão

•03/10/2024, 11:12

Decisão

•03/10/2024, 11:12