Execução da Pena 0007144-89.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 12:48

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:04

Declarada a Remição

13/02/2026, 14:18

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:40

Todas as movimentações(212)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 12:48

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:04

Declarada a Remição

13/02/2026, 14:18

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 10:45

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 17:33

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:09

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:18

Homologado o Cálculo

17/11/2025, 15:17

Conclusos para decisão

17/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 18:02

Declarada a Remição

24/10/2025, 17:10

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:19

Homologado o Cálculo

22/09/2025, 10:18

Conclusos para decisão

19/09/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 12:02

Declarada a Remição

02/09/2025, 11:37

Conclusos para decisão

02/09/2025, 08:47

Conclusos para despacho

29/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:20

Homologado o Cálculo

29/07/2025, 14:20

Conclusos para decisão

29/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:22

Concedida Progressão de regime

27/06/2025, 16:21

Conclusos para decisão

27/06/2025, 11:38

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 11:26

Conclusos para decisão

05/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 20:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 20:25

Conclusos para despacho

04/06/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Leandro de Almeida Prado (OAB 208403/SP) Processo 0007144-89.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: SILVENILDO SILVINO SILVA - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos (fls. 169 e 172) e considerando que o sentenciado possui saldo anotado de 08h (oito horas) de estudo para oportuno aproveitamento (fls. 131), com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 36 (trinta e seis) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo ainda o saldo de 04h (quatro horas) de estudo e 01 (um) dia de trabalho a ser considerado em eventual futura remição. Sem prejuízo, cumpra-se o v. Acórdão (fls. 178-181) e o despacho de fls. 160. O pedido formulado pela defesa (fls. 163-164) será aferido após a atualização do cálculo penal.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:32

Declarada a Remição

12/05/2025, 12:53

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:30

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 19:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 08:51

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:20

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro de Almeida Prado (OAB 208403/SP) Processo 0007144-89.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: SILVENILDO SILVINO SILVA - Manifeste-se a Defesa.

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 14:02

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro de Almeida Prado (OAB 208403/SP) Processo 0007144-89.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: SILVENILDO SILVINO SILVA - Manifeste-se o Ministério Público.

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 15:33

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 12:01

Declarada a Remição

14/02/2025, 11:01

Conclusos para decisão

13/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 08:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 14:18

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

29/01/2025, 14:01

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:34

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 21:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:17

Homologado o Cálculo

15/01/2025, 15:14

Conclusos para decisão

15/01/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:01

Declarada a Remição

21/11/2024, 05:40

Conclusos para decisão

19/11/2024, 16:49

Conclusos para despacho

30/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 03:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:50

Homologado o Cálculo

23/08/2023, 11:49

Conclusos para decisão

23/08/2023, 10:31

Expedição de Ofício.

08/08/2023, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 14:35

Distribuído por competência exclusiva

08/08/2023, 12:43

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 17:40

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 09:16

Decisão

•17/11/2025, 15:17

Decisão

•24/10/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:54

Decisão

•22/09/2025, 10:18

Decisão

•02/09/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:30

Ato Ordinatório

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•20/08/2025, 10:21

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•20/08/2025, 09:29

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Decisão

•13/02/2026, 14:18

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•10/02/2026, 17:40

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•04/02/2026, 10:46

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•22/01/2026, 13:57

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•21/01/2026, 16:06

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•20/01/2026, 09:16

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•17/11/2025, 15:17

Decisão

•24/10/2025, 17:10

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•20/10/2025, 16:54

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•29/07/2025, 14:20

Decisão

•27/06/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:15

Despacho

•05/06/2025, 12:36

Decisão

•05/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 20:25

Acórdão - Habeas Corpus

•19/05/2025, 10:41

Acórdão (Digitalizado)

•19/05/2025, 10:41

Decisão

•12/05/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 19:39

Despacho

•11/04/2025, 08:51

Despacho

•01/04/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:16

Despacho

•12/03/2025, 15:33

Decisão

•14/02/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 08:44

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•29/01/2025, 14:01

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•21/01/2025, 21:56

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•15/01/2025, 15:14

Decisão

•21/11/2024, 05:40

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 03:33

Decisão

•23/08/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 15:09

Sentença

•08/08/2023, 12:42

Decisão

•08/08/2023, 12:42