Execução da Pena 0005739-28.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Unica de Caconde
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
RAFAEL BENEDICTO DA SILVA
Reu
Advogados / Representantes
JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI
OAB/SP 426151
·
CPF
469.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023, 11:04
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 11:01
Juntada de Outros documentos
14/12/2023, 10:57
Juntada de Outros documentos
14/12/2023, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 16:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023, 04:01
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023, 10:37
Determinada a Regressão de Regime
10/11/2023, 09:11
Expedição de Ofício.
07/11/2023, 17:04
Juntada de Outros documentos
07/11/2023, 13:42
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 08:43
Juntada de Outros documentos
07/11/2023, 08:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023, 07:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/11/2023, 00:25
Ver todas as movimentações (206)
Todas as movimentações
(206)
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023, 11:04
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 11:01
Juntada de Outros documentos
14/12/2023, 10:57
Juntada de Outros documentos
14/12/2023, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 16:30
Documentos
Termo de Audiência
•
10/11/2023, 09:11
Despacho
•
01/11/2023, 16:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023, 04:01
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023, 10:37
Determinada a Regressão de Regime
10/11/2023, 09:11
Expedição de Ofício.
07/11/2023, 17:04
Juntada de Outros documentos
07/11/2023, 13:42
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 08:43
Juntada de Outros documentos
07/11/2023, 08:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023, 07:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/11/2023, 00:25
Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023, 16:39
Expedição de Mandado.
01/11/2023, 16:10
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 14:50
Conclusos para despacho
30/10/2023, 11:25
Conclusos para despacho
30/10/2023, 11:22
Audiência de instrução designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/11/2023 04:15:00, Vara Única.
25/10/2023, 12:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023, 01:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023, 00:37
Determinada a Regressão de Regime
21/10/2023, 21:35
Conclusos para decisão
21/10/2023, 19:57
Conclusos para despacho
12/09/2023, 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 11:11
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 08:21
Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 08:21
Juntada de Certidão
12/09/2023, 08:20
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 08:20
Expedição de Certidão.
07/09/2023, 15:17
Expedição de Certidão.
08/07/2023, 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023, 06:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023, 09:03
Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023, 08:53
Conclusos para despacho
10/06/2023, 21:10
Conclusos para despacho
05/05/2023, 15:17
Recebidos os autos
05/05/2023, 08:01
Recebidos os autos
05/05/2023, 08:01
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/05/2023, 08:01
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/05/2023, 08:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/05/2023, 13:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/05/2023, 13:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023, 12:59
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 12:57
Juntada de Outros documentos
04/05/2023, 12:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023, 03:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023, 00:17
Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023, 14:47
Conclusos para despacho
02/05/2023, 10:17
Conclusos para decisão
22/03/2023, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 22:52
Expedição de Certidão.
21/03/2023, 09:07
Ato ordinatório praticado
21/03/2023, 09:06
Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023, 15:47
Conclusos para despacho
20/03/2023, 10:51
Conclusos para decisão
30/01/2023, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2023, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2023, 10:00
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 16:20
Ato ordinatório praticado
27/01/2023, 16:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023, 16:18
Expedição de Mandado.
25/01/2023, 11:00
Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023, 12:15
Conclusos para despacho
22/01/2023, 20:39
Juntada de Certidão
19/01/2023, 16:47
Conclusos para despacho
04/10/2022, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022, 12:40
Expedição de Certidão.
04/10/2022, 11:05
Ato ordinatório praticado
04/10/2022, 11:04
Expedição de Certidão.
04/10/2022, 11:03
Juntada de Outros documentos
04/10/2022, 10:59
Expedição de Certidão.
04/04/2022, 13:26
Expedição de Certidão.
04/02/2022, 14:57
Ato ordinatório praticado
29/11/2021, 23:52
Expedição de Certidão.
09/11/2021, 11:58
Juntada de Outros documentos
04/08/2021, 00:01
Expedição de Certidão.
02/07/2021, 11:23
Expedição de Certidão.
19/04/2021, 10:26
Expedição de Certidão.
29/01/2021, 13:12
Ato ordinatório praticado
27/10/2020, 00:48
Expedição de Certidão.
20/10/2020, 10:36
Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020, 20:25
Conclusos para despacho
05/07/2020, 16:39
Conclusos para despacho
03/07/2020, 19:08
Recebidos os autos
03/07/2020, 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/07/2020, 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/07/2020, 09:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/07/2020, 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2020, 18:23
Expedição de Certidão.
01/07/2020, 18:22
Expedição de Certidão.
25/06/2020, 18:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2020, 16:09
Expedição de Outros documentos.
09/06/2020, 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2020, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020, 10:26
Expedição de Certidão.
04/06/2020, 16:26
Expedição de Certidão.
04/06/2020, 16:25
Expedição de Certidão.
03/06/2020, 17:03
Concedida Progressão de regime
03/06/2020, 17:02
Conclusos para decisão
03/06/2020, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020, 12:14
Expedição de Certidão.
29/05/2020, 10:04
Ato ordinatório praticado
29/05/2020, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020, 10:03
Expedição de Certidão.
20/05/2020, 10:19
Ato ordinatório praticado
20/05/2020, 10:19
Expedição de Certidão.
16/03/2020, 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2020, 15:46
Conclusos para decisão
16/03/2020, 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020, 14:44
Expedição de Certidão.
03/03/2020, 17:55
Expedição de Certidão.
03/03/2020, 17:55
Expedição de Outros documentos.
03/03/2020, 17:54
Expedição de Certidão.
19/02/2020, 16:46
Concedida Progressão de regime
19/02/2020, 16:45
Conclusos para decisão
19/02/2020, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020, 15:30
Expedição de Certidão.
11/02/2020, 19:38
Ato ordinatório praticado
11/02/2020, 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020, 19:37
Expedição de Certidão.
11/02/2020, 16:38
Ato ordinatório praticado
11/02/2020, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020, 10:41
Expedição de Certidão.
03/02/2020, 16:05
Expedição de Certidão.
03/02/2020, 16:05
Expedição de Certidão.
03/02/2020, 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2020, 16:04
Conclusos para decisão
03/02/2020, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020, 17:46
Expedição de Certidão.
30/01/2020, 16:59
Ato ordinatório praticado
30/01/2020, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020, 10:01
Expedição de Certidão.
24/01/2020, 18:10
Expedição de Certidão.
24/01/2020, 18:10
Ato ordinatório praticado
24/01/2020, 18:09
Expedição de Outros documentos.
24/01/2020, 18:08
Expedição de Ofício.
14/01/2019, 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2019, 16:03
Conclusos para decisão
14/01/2019, 15:10
Conclusos para despacho
07/01/2019, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2018, 18:22
Expedição de Certidão.
16/12/2018, 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018, 10:47
Expedição de Certidão.
05/12/2018, 16:12
Expedição de Certidão.
05/12/2018, 16:12
Expedição de Outros documentos.
05/12/2018, 15:02
Juntada de Outros documentos
29/11/2018, 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2018, 18:34
Conclusos para decisão
28/11/2018, 18:16
Conclusos para despacho
23/11/2018, 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018, 14:08
Expedição de Certidão.
13/11/2018, 18:24
Ato ordinatório praticado
13/11/2018, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018, 16:06
Expedição de Certidão.
05/11/2018, 11:50
Ato ordinatório praticado
05/11/2018, 11:50
Expedição de Certidão.
05/11/2018, 11:49
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/11/2018, 11:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2018, 17:21
Juntada de Outros documentos
05/09/2018, 16:05
Juntada de Outros documentos
06/08/2018, 14:49
Ato ordinatório praticado
10/06/2018, 22:31
Ato ordinatório praticado
06/06/2018, 01:20
Juntada de Certidão
30/05/2018, 11:40
Expedição de Outros documentos.
18/05/2018, 10:52
Ato ordinatório praticado
11/05/2018, 21:26
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
07/03/2018, 17:35
Juntada de Outros documentos
07/03/2018, 17:33
Juntada de Certidão
07/03/2018, 17:33
Juntada de Decisão
07/03/2018, 17:33
Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018, 10:53
Conclusos para despacho
01/03/2018, 17:03
Juntada de Outros documentos
01/02/2018, 10:50
Juntada de Outros documentos
29/01/2018, 11:20
Expedição de Certidão.
26/01/2018, 16:55
Expedição de Certidão.
11/12/2017, 15:28
Expedição de Certidão.
09/12/2017, 08:36
Expedição de Certidão.
28/11/2017, 11:51
Expedição de Certidão.
28/11/2017, 11:50
Juntada de Outros documentos
27/11/2017, 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2017, 18:15
Conclusos para decisão
24/11/2017, 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017, 12:16
Expedição de Certidão.
20/11/2017, 09:06
Expedição de Certidão.
09/11/2017, 11:58
Ato ordinatório praticado
09/11/2017, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2017, 11:37
Expedição de Certidão.
07/11/2017, 15:01
Ato ordinatório praticado
07/11/2017, 15:00
Juntada de Outros documentos
24/10/2017, 18:13
Expedição de Certidão.
20/10/2017, 17:22
Expedição de Ofício.
11/08/2017, 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2017, 16:13
Conclusos para decisão
11/08/2017, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2017, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017, 16:48
Expedição de Ofício.
09/08/2017, 14:30
Expedição de Certidão.
08/08/2017, 17:26
Expedição de Certidão.
08/08/2017, 17:26
Ato ordinatório praticado
08/08/2017, 17:25
Expedição de Outros documentos.
08/08/2017, 15:50
Juntada de Outros documentos
08/08/2017, 15:46
Distribuído por competência exclusiva
07/08/2017, 17:59
Decisão
•
21/10/2023, 21:35
Ato Ordinatório
•
12/09/2023, 08:21
Despacho
•
13/06/2023, 08:53
Despacho
•
02/05/2023, 14:47
Ato Ordinatório
•
21/03/2023, 09:06
Despacho
•
20/03/2023, 15:47
Ato Ordinatório
•
27/01/2023, 16:20
Despacho
•
23/01/2023, 12:15
Ato Ordinatório
•
04/10/2022, 11:04
Despacho
•
06/07/2020, 20:25
Decisão
•
03/06/2020, 17:02
Ato Ordinatório
•
29/05/2020, 10:04
Ato Ordinatório
•
20/05/2020, 10:19
Ver todos os documentos (49)
Todos os documentos
(49)
Termo de Audiência
•
10/11/2023, 09:11
Despacho
•
01/11/2023, 16:39
Decisão
•
21/10/2023, 21:35
Ato Ordinatório
•
12/09/2023, 08:21
Despacho
•
13/06/2023, 08:53
Despacho
•
02/05/2023, 14:47
Ato Ordinatório
•
21/03/2023, 09:06
Despacho
•
20/03/2023, 15:47
Ato Ordinatório
•
27/01/2023, 16:20
Despacho
•
23/01/2023, 12:15
Ato Ordinatório
•
04/10/2022, 11:04
Despacho
•
06/07/2020, 20:25
Decisão
•
03/06/2020, 17:02
Ato Ordinatório
•
29/05/2020, 10:04
Ato Ordinatório
•
20/05/2020, 10:19
Decisão
•
16/03/2020, 15:46
Decisão
•
19/02/2020, 16:45
Ato Ordinatório
•
11/02/2020, 19:38
Ato Ordinatório
•
11/02/2020, 16:38
Decisão
•
03/02/2020, 16:04
Ato Ordinatório
•
30/01/2020, 16:59
Ato Ordinatório
•
24/01/2020, 18:09
Decisão
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14/01/2019, 16:03
Decisão
•
28/11/2018, 18:34
Ato Ordinatório
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13/11/2018, 16:22
Ato Ordinatório
•
05/11/2018, 11:50
Acórdão
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07/03/2018, 17:33
Acórdão
•
07/03/2018, 17:33
Acórdão
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07/03/2018, 17:33
Acórdão
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07/03/2018, 17:33
Acórdão
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07/03/2018, 17:33
Acórdão
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07/03/2018, 17:33
Acórdão
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07/03/2018, 17:33
Acórdão
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07/03/2018, 17:33
Acórdão
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07/03/2018, 17:33
Acórdão
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07/03/2018, 17:33
Acórdão
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07/03/2018, 17:33
Acórdão
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07/03/2018, 17:33
Acórdão
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07/03/2018, 17:33
Acórdão
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07/03/2018, 17:33
Acórdão
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07/03/2018, 17:33
Despacho
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02/03/2018, 10:53
Decisão
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24/11/2017, 18:15
Ato Ordinatório
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09/11/2017, 11:58
Ato Ordinatório
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07/11/2017, 15:00
Decisão
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11/08/2017, 16:13
Ato Ordinatório
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08/08/2017, 17:24
Sentença
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07/08/2017, 18:00
Decisão
•
07/08/2017, 18:00