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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALProgressão de Regime
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Cumulativa de Itanhaem