Execução da Pena 0005227-22.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
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Data de Distribuição
30/04/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
MARCIO DIRCEU RUBENS
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
MARLENE APARECIDA VOLTANI
OAB/SP 374799
·
CPF
967.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
CRISLEY DE FATIMA CASSANI LEITE
OAB/SP 368115
·
CPF
175.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Réu
LELIO MACHADO PINTO
OAB/SP 311307
·
CPF
602.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2026, 05:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2026, 16:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/02/2026, 14:57
Conclusos para decisão
15/02/2026, 15:16
Juntada de Petição de Parecer
12/02/2026, 19:18
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2026, 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2026, 18:07
Expedição de Certidão.
11/02/2026, 17:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/02/2026, 17:11
Conclusos para despacho
11/02/2026, 13:41
Conclusos para decisão
11/02/2026, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 14:22
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 08:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025, 08:47
Ver todas as movimentações (223)
Todas as movimentações
(223)
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2026, 05:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2026, 16:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/02/2026, 14:57
Conclusos para decisão
15/02/2026, 15:16
Juntada de Petição de Parecer
12/02/2026, 19:18
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2026, 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2026, 18:07
Expedição de Certidão.
11/02/2026, 17:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/02/2026, 17:11
Conclusos para despacho
11/02/2026, 13:41
Conclusos para decisão
11/02/2026, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 14:22
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 08:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025, 08:47
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025, 05:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025, 19:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/08/2025, 18:10
Conclusos para despacho
11/08/2025, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 10:37
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025, 05:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025, 12:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/08/2025, 11:28
Conclusos para despacho
05/08/2025, 16:41
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 14:36
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
01/08/2025, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 18:22
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025, 05:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025, 10:28
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 10:26
Juntada de Outros documentos
28/07/2025, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025, 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025, 21:02
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 20:38
Concedida Progressão de regime
23/07/2025, 20:38
Conclusos para decisão
22/07/2025, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025, 15:50
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 12:45
Expedição de Certidão.
15/07/2025, 02:06
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 12:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025, 12:42
Juntada de Petição de Resposta
26/06/2025, 17:41
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025, 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025, 05:52
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 13:47
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/03/2025, 13:35
Conclusos para decisão
21/03/2025, 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 08:23
Mudança de Magistrado
18/03/2025, 08:27
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 10:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 01:42
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MARCIO DIRCEU RUBENS - Requisite-se o Boletim Informativo em nome do reeducando MARCIO DIRCEU RUBENS, recolhido(a) no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, que deverá ser encaminhado através do sistema informatizado. Intimação - ADV: Crisley de Fatima Cassani Leite (OAB 368115/SP) Processo 0005227-22.2020.8.26.0502 - Execução da Pena -
14/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 17:18
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 16:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2025, 16:30
Conclusos para despacho
12/03/2025, 14:53
Conclusos para decisão
12/03/2025, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 13:42
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 11:07
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025, 03:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025, 10:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/02/2025, 10:00
Conclusos para decisão
21/02/2025, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 21:22
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 07:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025, 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025, 07:55
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025, 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025, 13:33
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 12:32
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 12:32
Homologado o Cálculo
20/01/2025, 12:32
Conclusos para decisão
17/01/2025, 16:57
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025, 01:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025, 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 07:40
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025, 10:40
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 10:40
Juntada de Outros documentos
13/01/2025, 10:39
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025, 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025, 00:18
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 13:24
Declarada a Remição
08/01/2025, 13:23
Conclusos para decisão
07/01/2025, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 11:31
Expedição de Certidão.
15/12/2024, 17:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2024, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024, 17:25
Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024, 00:13
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 17:19
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 17:19
Homologado o Cálculo
18/07/2024, 17:17
Conclusos para decisão
18/07/2024, 16:12
Conclusos para despacho
18/07/2024, 15:16
Expedição de Certidão.
16/07/2024, 10:31
Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024, 01:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024, 19:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024, 09:17
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024, 15:03
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 15:02
Juntada de Outros documentos
10/07/2024, 15:01
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024, 04:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024, 12:06
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 12:01
Declarada a Remição
25/06/2024, 11:58
Conclusos para decisão
24/06/2024, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024, 12:10
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 17:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024, 17:37
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024, 16:55
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 13:55
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 13:54
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 13:54
Homologado o Cálculo
30/01/2024, 13:49
Conclusos para decisão
29/01/2024, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024, 23:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024, 18:34
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 10:22
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 10:22
Juntada de Outros documentos
24/01/2024, 10:21
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 18:47
Declarada a Remição
15/12/2023, 18:47
Conclusos para despacho
14/12/2023, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023, 18:58
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 22:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023, 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 22:35
Expedição de Certidão.
09/10/2023, 13:16
Expedição de Certidão.
09/10/2023, 13:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/10/2023, 13:15
Conclusos para decisão
09/10/2023, 08:24
Conclusos para despacho
05/10/2023, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023, 21:24
Expedição de Certidão.
28/09/2023, 14:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023, 11:37
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 15:37
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 15:36
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 15:36
Homologado o Cálculo
03/05/2023, 15:35
Conclusos para decisão
03/05/2023, 09:07
Expedição de Certidão.
27/04/2023, 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023, 10:42
Expedição de Certidão.
20/04/2023, 12:45
Expedição de Certidão.
20/04/2023, 12:45
Juntada de Outros documentos
20/04/2023, 11:03
Expedição de Certidão.
14/04/2023, 16:03
Declarada a Remição
14/04/2023, 16:03
Conclusos para decisão
11/04/2023, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023, 17:09
Expedição de Certidão.
31/03/2023, 16:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023, 15:17
Expedição de Certidão.
10/08/2021, 10:49
Expedição de Certidão.
10/08/2021, 10:49
Expedição de Certidão.
10/08/2021, 10:49
Homologado o Cálculo
10/08/2021, 10:48
Conclusos para decisão
09/08/2021, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021, 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021, 10:05
Expedição de Certidão.
04/08/2021, 12:21
Expedição de Certidão.
04/08/2021, 12:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021, 12:20
Juntada de Outros documentos
04/08/2021, 12:20
Juntada de Outros documentos
04/08/2021, 12:18
Juntada de Outros documentos
28/06/2021, 16:20
Expedição de Ofício.
28/06/2021, 14:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/06/2021, 14:56
Conclusos para decisão
25/06/2021, 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021, 10:32
Expedição de Certidão.
17/06/2021, 20:22
Expedição de Certidão.
17/06/2021, 20:22
Expedição de Certidão.
17/06/2021, 20:22
Homologado o Cálculo
17/06/2021, 20:21
Conclusos para decisão
17/06/2021, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021, 19:58
Expedição de Certidão.
15/06/2021, 09:54
Expedição de Certidão.
15/06/2021, 09:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2021, 09:53
Juntada de Outros documentos
15/06/2021, 09:52
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/06/2021, 09:48
Expedição de Certidão.
18/05/2021, 11:20
Expedição de Certidão.
27/04/2021, 15:28
Expedição de Certidão.
27/04/2021, 15:28
Expedição de Certidão.
27/04/2021, 15:27
Homologado o Cálculo
27/04/2021, 15:26
Conclusos para decisão
26/04/2021, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021, 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021, 15:48
Expedição de Certidão.
20/04/2021, 08:40
Expedição de Certidão.
20/04/2021, 08:40
Juntada de Outros documentos
20/04/2021, 08:39
Decisão
31/03/2021, 12:05
Conclusos para decisão
24/03/2021, 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021, 10:27
Expedição de Certidão.
17/03/2021, 15:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2021, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021, 14:48
Expedição de Certidão.
08/05/2020, 15:46
Homologado o Cálculo
08/05/2020, 15:46
Conclusos para decisão
05/05/2020, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020, 17:46
Expedição de Ofício.
04/05/2020, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2020, 14:16
Expedição de Certidão.
30/04/2020, 16:48
Expedição de Certidão.
30/04/2020, 16:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2020, 16:47
Juntada de Outros documentos
30/04/2020, 15:59
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
30/04/2020, 15:45
Expedição de Outros documentos.
30/04/2020, 15:28
Juntada de Outros documentos
30/04/2020, 15:17
Distribuído por sorteio
30/04/2020, 14:50
Documentos
Decisão
•
18/02/2026, 14:57
Despacho
•
11/02/2026, 17:11
Ato Ordinatório
•
28/08/2025, 08:47
Despacho
•
13/08/2025, 18:10
Despacho
•
07/08/2025, 11:28
Ato Ordinatório
•
28/07/2025, 10:28
Decisão
•
23/07/2025, 20:38
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 12:42
Decisão
•
27/03/2025, 13:35
Ato Ordinatório
•
14/03/2025, 10:59
Despacho
•
12/03/2025, 16:30
Despacho
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24/02/2025, 10:00
Ato Ordinatório
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17/02/2025, 07:55
Decisão
•
20/01/2025, 12:32
Ato Ordinatório
•
13/01/2025, 10:40
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Decisão
•
18/02/2026, 14:57
Despacho
•
11/02/2026, 17:11
Ato Ordinatório
•
28/08/2025, 08:47
Despacho
•
13/08/2025, 18:10
Despacho
•
07/08/2025, 11:28
Ato Ordinatório
•
28/07/2025, 10:28
Decisão
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23/07/2025, 20:38
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 12:42
Decisão
•
27/03/2025, 13:35
Ato Ordinatório
•
14/03/2025, 10:59
Despacho
•
12/03/2025, 16:30
Despacho
•
24/02/2025, 10:00
Ato Ordinatório
•
17/02/2025, 07:55
Decisão
•
20/01/2025, 12:32
Ato Ordinatório
•
13/01/2025, 10:40
Decisão
•
08/01/2025, 13:23
Ato Ordinatório
•
15/12/2024, 17:26
Decisão
•
18/07/2024, 17:17
Ato Ordinatório
•
10/07/2024, 15:03
Decisão
•
25/06/2024, 11:58
Ato Ordinatório
•
17/06/2024, 17:37
Decisão
•
30/01/2024, 13:49
Decisão
•
15/12/2023, 18:47
Ato Ordinatório
•
11/12/2023, 22:35
Despacho
•
09/10/2023, 13:15
Ato Ordinatório
•
28/09/2023, 13:09
Decisão
•
03/05/2023, 15:35
Decisão
•
14/04/2023, 16:03
Ato Ordinatório
•
31/03/2023, 15:17
Decisão
•
10/08/2021, 10:48
Ato Ordinatório
•
04/08/2021, 12:20
Acórdão - Habeas Corpus
•
04/08/2021, 12:18
Acórdão - Habeas Corpus
•
04/08/2021, 12:18
Acórdão - Habeas Corpus
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04/08/2021, 12:18
Acórdão - Habeas Corpus
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04/08/2021, 12:18
Acórdão - Habeas Corpus
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04/08/2021, 12:18
Acórdão - Habeas Corpus
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04/08/2021, 12:18
Despacho
•
28/06/2021, 14:56
Decisão
•
17/06/2021, 20:21
Ato Ordinatório
•
15/06/2021, 09:53
Decisão
•
27/04/2021, 15:26
Decisão
•
31/03/2021, 12:05
Ato Ordinatório
•
17/03/2021, 15:47
Decisão
•
08/05/2020, 15:46
Ato Ordinatório
•
30/04/2020, 16:47
Acórdão
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30/04/2020, 15:19
Acórdão
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30/04/2020, 15:19
Acórdão
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30/04/2020, 15:19
Acórdão
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30/04/2020, 15:19
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
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Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Sentença
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Sentença
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30/04/2020, 15:18
Sentença
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Sentença
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30/04/2020, 15:18
Sentença
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Sentença
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Sentença
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Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
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Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
•
30/04/2020, 15:18
Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Acórdão
•
30/04/2020, 15:18
Acórdão
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30/04/2020, 15:18
Decisão
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30/04/2020, 15:18
Decisão
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30/04/2020, 15:18
Decisão
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30/04/2020, 15:18
Decisão
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30/04/2020, 15:18
Decisão
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30/04/2020, 15:18
Decisão
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30/04/2020, 15:18
Decisão
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30/04/2020, 15:18
Decisão
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30/04/2020, 15:18
Decisão
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30/04/2020, 15:18
Decisão
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30/04/2020, 15:18
Decisão
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30/04/2020, 15:17
Decisão
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30/04/2020, 15:17
Decisão
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30/04/2020, 15:17
Decisão
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30/04/2020, 15:17
Decisão
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30/04/2020, 15:17
Decisão
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30/04/2020, 15:17
Decisão
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30/04/2020, 15:17
Decisão
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30/04/2020, 15:17
Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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30/04/2020, 15:17
Decisão
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30/04/2020, 15:17