Execução da Pena 0013939-94.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ANDERSON NEIL MANFRIM
Reu
Advogados / Representantes
LUIZ FERNANDO MAEDA SALLES
OAB/SP 346739
·
CPF
225.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/03/2026, 10:33
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/03/2026, 10:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2026, 10:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2026, 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2026, 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2026, 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2026, 19:33
Expedição de Certidão.
24/02/2026, 19:05
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2026, 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2026, 16:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/02/2026, 15:43
Conclusos para despacho
18/02/2026, 13:51
Juntada de Certidão
18/02/2026, 13:26
Conclusos para decisão
18/02/2026, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 17:25
Ver todas as movimentações (426)
Todas as movimentações
(426)
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/03/2026, 10:33
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/03/2026, 10:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2026, 10:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2026, 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2026, 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2026, 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2026, 19:33
Expedição de Certidão.
24/02/2026, 19:05
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2026, 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2026, 16:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/02/2026, 15:43
Conclusos para despacho
18/02/2026, 13:51
Juntada de Certidão
18/02/2026, 13:26
Conclusos para decisão
18/02/2026, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 17:25
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 16:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2026, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2026, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2026, 11:34
Certidão de Publicação Expedida
04/02/2026, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2026, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2026, 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 17:14
Expedição de Certidão.
29/01/2026, 15:23
Juntada de Outros documentos
29/01/2026, 15:17
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2026, 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2026, 18:02
Expedição de Certidão.
12/01/2026, 17:38
Concedida Progressão de regime
12/01/2026, 17:26
Conclusos para decisão
12/01/2026, 14:34
Conclusos para despacho
09/01/2026, 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2026, 08:31
Expedição de Certidão.
30/12/2025, 06:57
Expedição de Certidão.
19/12/2025, 19:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2025, 19:09
Juntada de Outros documentos
19/12/2025, 19:09
Expedição de Certidão.
13/12/2025, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2025, 12:55
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 08:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2025, 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2025, 19:15
Juntada de Outros documentos
29/11/2025, 09:42
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2025, 05:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2025, 18:05
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 17:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/11/2025, 17:15
Conclusos para despacho
12/11/2025, 09:54
Conclusos para despacho
11/11/2025, 09:39
Expedição de Certidão.
08/11/2025, 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2025, 12:46
Certidão de Publicação Expedida
13/10/2025, 05:41
Juntada de Outros documentos
10/10/2025, 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2025, 11:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/10/2025, 11:00
Conclusos para decisão
08/10/2025, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2025, 12:13
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2025, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2025, 13:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/10/2025, 11:15
Conclusos para despacho
01/10/2025, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2025, 18:06
Certidão de Publicação Expedida
24/09/2025, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2025, 14:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/09/2025, 13:59
Conclusos para despacho
23/09/2025, 11:46
Conclusos para despacho
22/09/2025, 13:19
Juntada de Outros documentos
22/09/2025, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025, 19:35
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025, 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025, 16:04
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 15:29
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 15:28
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 15:28
Homologado o Cálculo
18/08/2025, 15:27
Conclusos para despacho
15/08/2025, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025, 17:58
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025, 04:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025, 18:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025, 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025, 15:30
Expedição de Certidão.
16/07/2025, 13:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025, 09:16
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 14:58
Juntada de Outros documentos
11/07/2025, 14:57
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025, 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025, 18:02
Expedição de Certidão.
10/06/2025, 17:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/06/2025, 17:32
Expedição de Certidão.
10/06/2025, 15:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025, 15:07
Conclusos para despacho
09/06/2025, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025, 10:49
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 07:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025, 12:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/05/2025, 11:48
Conclusos para despacho
15/05/2025, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 06:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/05/2025, 10:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/05/2025, 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025, 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025, 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/05/2025, 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/05/2025, 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025, 16:39
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 16:35
Suspensão do Prazo
02/05/2025, 23:18
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025, 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025, 00:27
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025, 16:03
Conclusos para decisão
24/04/2025, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025, 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025, 01:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025, 13:34
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025, 13:24
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 13:23
Juntada de Outros documentos
10/04/2025, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 20:20
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 01:41
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fernando Maeda Salles (OAB 346739/SP) Processo 0013939-94.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON NEIL MANFRIM - Em consequência, HOMOLOGO a conclusão da sindicância e determino regressão do sentenciado ANDERSON NEIL MANFRIM, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP, ao regime fechado, se em regime mais brando, bem como a anotação da falta no prontuário do sentenciado e a perda de um sexto dos dias remidos anteriormente à falta grave p
14/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 09:17
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 17:01
Homologada a Falta Disciplinar
12/03/2025, 16:45
Conclusos para decisão
07/03/2025, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 18:02
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025, 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025, 13:31
Expedição de Certidão.
26/02/2025, 13:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/02/2025, 13:22
Conclusos para decisão
25/02/2025, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025, 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025, 00:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 21:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/02/2025, 18:22
Conclusos para despacho
19/02/2025, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025, 14:52
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 16:35
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
11/02/2025, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 16:28
Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024, 03:42
Expedição de Certidão.
15/12/2024, 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024, 05:56
Expedição de Certidão.
12/12/2024, 17:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/12/2024, 17:27
Conclusos para despacho
12/12/2024, 16:54
Conclusos para decisão
12/12/2024, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024, 12:51
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 14:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024, 14:22
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 11:56
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 14:49
Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024, 04:09
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 13:59
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/09/2024, 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 12:25
Conclusos para decisão
25/09/2024, 12:18
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024, 12:10
Juntada de Outros documentos
25/09/2024, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024, 10:38
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024, 03:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024, 13:31
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 13:26
Declarada a Remição
09/09/2024, 13:26
Conclusos para decisão
09/09/2024, 12:24
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024, 15:23
Expedição de Certidão.
04/09/2024, 13:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024, 13:29
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024, 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024, 13:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/08/2024, 12:50
Conclusos para decisão
09/08/2024, 09:02
Expedição de Certidão.
08/08/2024, 12:29
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 09:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024, 09:43
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 09:42
Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024, 09:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/07/2024, 17:03
Conclusos para decisão
10/07/2024, 14:47
Juntada de Petição de Resposta
19/06/2024, 14:06
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024, 01:35
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 16:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024, 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024, 00:14
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 16:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/06/2024, 16:08
Conclusos para decisão
03/06/2024, 14:49
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024, 14:59
Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
09/05/2024, 12:49
Expedição de Certidão.
09/05/2024, 12:49
Homologado o Cálculo
09/05/2024, 12:49
Conclusos para decisão
08/05/2024, 16:44
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024, 18:27
Expedição de Certidão.
03/05/2024, 14:46
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024, 00:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024, 15:29
Expedição de Certidão.
29/04/2024, 15:22
Juntada de Outros documentos
29/04/2024, 15:22
Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024, 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
17/04/2024, 19:03
Concedida Progressão de regime
17/04/2024, 17:49
Conclusos para decisão
16/04/2024, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 17:27
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 15:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 15:39
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 04:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 12:12
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 13:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 20:26
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023, 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023, 12:02
Expedição de Certidão.
18/12/2023, 11:51
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/12/2023, 11:47
Conclusos para despacho
15/12/2023, 09:43
Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 14:08
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 12:56
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/12/2023, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 12:55
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023, 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 16:20
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 16:20
Homologado o Cálculo
23/10/2023, 16:17
Conclusos para decisão
23/10/2023, 10:46
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 12:33
Expedição de Certidão.
19/10/2023, 08:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023, 08:50
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023, 01:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023, 20:36
Expedição de Mandado.
17/10/2023, 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023, 10:49
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 10:46
Juntada de Outros documentos
17/10/2023, 10:45
Apensado ao processo
17/10/2023, 10:43
Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023, 13:31
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 13:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/09/2023, 12:02
Conclusos para decisão
15/09/2023, 08:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023, 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 14:16
Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023, 02:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023, 10:31
Expedição de Certidão.
24/08/2023, 10:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023, 10:19
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023, 10:17
Expedição de Certidão.
24/08/2023, 09:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/08/2023, 13:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2023, 13:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2023, 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/08/2023, 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/08/2023, 13:56
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 13:55
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023, 22:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023, 13:33
Expedição de Certidão.
04/08/2023, 13:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/08/2023, 13:27
Conclusos para despacho
03/08/2023, 21:25
Conclusos para despacho
03/08/2023, 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023, 16:15
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022, 22:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022, 13:33
Expedição de Certidão.
05/12/2022, 13:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/12/2022, 13:11
Conclusos para despacho
02/12/2022, 09:50
Conclusos para despacho
02/12/2022, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022, 18:45
Expedição de Certidão.
01/12/2022, 09:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022, 09:55
Juntada de Certidão
01/12/2022, 09:54
Juntada de Outros documentos
01/12/2022, 09:52
Suspensão do Prazo
20/10/2022, 00:19
Suspensão do Prazo
20/04/2022, 22:53
Suspensão do Prazo
14/12/2021, 00:56
Suspensão do Prazo
24/11/2021, 22:45
Suspensão do Prazo
27/09/2021, 23:03
Suspensão do Prazo
24/09/2021, 22:21
Suspensão do Prazo
02/08/2021, 23:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/02/2020, 10:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2020, 10:45
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2020, 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2020, 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2020, 12:34
Juntada de Outros documentos
12/02/2020, 12:31
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
12/02/2020, 12:28
Mudança de Classe Processual
11/02/2020, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020, 09:48
Expedição de Outros documentos.
07/02/2020, 17:57
Expedição de Ofício.
07/02/2020, 17:44
Expedição de Certidão.
07/02/2020, 17:19
Expedição de Certidão.
07/02/2020, 17:19
Concedido o Livramento Condicional
07/02/2020, 17:15
Conclusos para julgamento
07/02/2020, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020, 11:57
Expedição de Certidão.
03/02/2020, 10:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2020, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020, 16:37
Processo Entranhado
27/01/2020, 16:37
Incidente Processual Instaurado
27/01/2020, 16:36
Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019, 19:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019, 12:55
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2019, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2019, 02:06
Expedição de Certidão.
08/11/2019, 18:05
Expedição de Certidão.
07/11/2019, 17:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2019, 17:13
Expedição de Certidão.
07/11/2019, 15:53
Homologado o Cálculo
07/11/2019, 15:52
Conclusos para despacho
07/11/2019, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019, 12:36
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019, 20:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019, 15:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019, 12:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2019, 12:10
Proferido Despacho
23/10/2019, 18:42
Conclusos para despacho
22/10/2019, 16:17
Expedição de Certidão.
22/10/2019, 16:16
Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019, 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019, 14:22
Expedição de Certidão.
08/08/2019, 12:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2019, 20:50
Expedição de Certidão.
07/08/2019, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019, 14:06
Expedição de Certidão.
07/08/2019, 12:23
Expedição de Certidão.
07/08/2019, 12:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2019, 12:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2019, 12:22
Juntada de Outros documentos
07/08/2019, 12:16
Decisão
06/08/2019, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019, 00:45
Conclusos para julgamento
05/08/2019, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019, 09:55
Expedição de Certidão.
30/07/2019, 09:22
Expedição de Certidão.
30/07/2019, 09:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2019, 09:22
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/07/2019, 10:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2019, 10:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2019, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/07/2019, 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2019, 14:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
15/07/2019, 11:10
Conclusos para despacho
12/07/2019, 17:23
Juntada de Outros documentos
12/07/2019, 17:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/07/2019, 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2019, 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2019, 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/07/2019, 19:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2019, 22:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/06/2019, 13:50
Juntada de Outros documentos
25/06/2019, 18:33
Conclusos para decisão
25/06/2019, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019, 15:26
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/06/2019, 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2019, 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2019, 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/06/2019, 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2019, 12:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
31/05/2019, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019, 23:25
Conclusos para decisão
24/04/2019, 17:34
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019, 13:47
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019, 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019, 10:51
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2019, 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019, 14:36
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2019, 14:28
Expedição de Certidão.
01/03/2019, 14:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2019, 14:27
Expedição de Certidão.
01/03/2019, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019, 08:45
Decisão
07/02/2019, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019, 13:36
Homologado o Cálculo
18/01/2019, 16:35
Conclusos para decisão
18/01/2019, 16:16
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018, 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018, 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018, 11:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2018, 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018, 15:05
Expedição de Certidão.
09/11/2018, 11:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2018, 11:46
Desapensado do processo
09/11/2018, 11:24
Apensado ao processo
09/11/2018, 11:22
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/10/2018, 13:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2018, 13:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2018, 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/10/2018, 17:52
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/10/2018, 17:54
Conclusos para decisão
01/10/2018, 14:07
Juntada de Outros documentos
01/10/2018, 13:06
Expedição de Ofício.
25/09/2018, 12:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2018, 12:07
Expedição de Outros documentos.
25/09/2018, 12:07
Juntada de Outros documentos
25/09/2018, 12:06
Juntada de Outros documentos
25/09/2018, 12:06
Distribuído por sorteio
04/09/2018, 11:14
Documentos
Decisão
•
18/02/2026, 15:43
Ato Ordinatório
•
12/02/2026, 16:53
Ato Ordinatório
•
03/02/2026, 13:10
Decisão
•
12/01/2026, 17:25
Ato Ordinatório
•
19/12/2025, 19:09
Ato Ordinatório
•
11/12/2025, 08:28
Despacho
•
12/11/2025, 17:15
Despacho
•
10/10/2025, 11:00
Despacho
•
03/10/2025, 11:15
Despacho
•
23/09/2025, 13:59
Decisão
•
18/08/2025, 15:27
Ato Ordinatório
•
18/07/2025, 17:11
Ato Ordinatório
•
16/07/2025, 13:09
Despacho
•
10/06/2025, 17:32
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 15:07
Ver todos os documentos (91)
Todos os documentos
(91)
Decisão
•
18/02/2026, 15:43
Ato Ordinatório
•
12/02/2026, 16:53
Ato Ordinatório
•
03/02/2026, 13:10
Decisão
•
12/01/2026, 17:25
Ato Ordinatório
•
19/12/2025, 19:09
Ato Ordinatório
•
11/12/2025, 08:28
Despacho
•
12/11/2025, 17:15
Despacho
•
10/10/2025, 11:00
Despacho
•
03/10/2025, 11:15
Despacho
•
23/09/2025, 13:59
Decisão
•
18/08/2025, 15:27
Ato Ordinatório
•
18/07/2025, 17:11
Ato Ordinatório
•
16/07/2025, 13:09
Despacho
•
10/06/2025, 17:32
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 15:07
Despacho
•
15/05/2025, 11:48
Decisão
•
24/04/2025, 16:03
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 13:24
Decisão
•
12/03/2025, 16:45
Despacho
•
26/02/2025, 13:22
Despacho
•
19/02/2025, 18:22
Ato Ordinatório
•
11/02/2025, 16:29
Despacho
•
12/12/2024, 17:27
Ato Ordinatório
•
04/12/2024, 14:22
Decisão
•
25/09/2024, 13:51
Ato Ordinatório
•
25/09/2024, 12:10
Decisão
•
09/09/2024, 13:26
Ato Ordinatório
•
04/09/2024, 13:29
Decisão
•
09/08/2024, 12:50
Ato Ordinatório
•
01/08/2024, 09:43
Decisão
•
10/07/2024, 17:03
Ato Ordinatório
•
04/06/2024, 16:21
Decisão
•
03/06/2024, 16:08
Decisão
•
09/05/2024, 12:49
Ato Ordinatório
•
29/04/2024, 15:29
Decisão
•
17/04/2024, 17:49
Ato Ordinatório
•
09/04/2024, 15:39
Ato Ordinatório
•
04/04/2024, 13:35
Decisão
•
18/12/2023, 11:47
Ato Ordinatório
•
13/12/2023, 16:39
Ato Ordinatório
•
12/12/2023, 12:55
Decisão
•
23/10/2023, 16:17
Ato Ordinatório
•
19/10/2023, 08:50
Ato Ordinatório
•
17/10/2023, 10:49
Decisão
•
15/09/2023, 12:02
Ato Ordinatório
•
24/08/2023, 10:19
Ato Ordinatório
•
24/08/2023, 10:17
Despacho
•
04/08/2023, 13:27
Despacho
•
05/12/2022, 13:11
Ato Ordinatório
•
01/12/2022, 09:55
Acórdão
•
12/02/2020, 12:29
Acórdão
•
12/02/2020, 12:29
Acórdão
•
12/02/2020, 12:29
Acórdão
•
12/02/2020, 12:29
Acórdão
•
12/02/2020, 12:29
Acórdão
•
12/02/2020, 12:28
Acórdão
•
12/02/2020, 12:28
Acórdão
•
12/02/2020, 12:28
Acórdão
•
12/02/2020, 12:28
Decisão
•
07/02/2020, 17:15
Ato Ordinatório
•
03/02/2020, 10:58
Ato Ordinatório
•
14/11/2019, 16:19
Ato Ordinatório
•
07/11/2019, 17:13
Despacho
•
07/11/2019, 15:52
Ato Ordinatório
•
24/10/2019, 12:10
Despacho
•
23/10/2019, 18:42
Ato Ordinatório
•
07/08/2019, 20:50
Ato Ordinatório
•
07/08/2019, 12:22
Ato Ordinatório
•
07/08/2019, 12:22
Sentença
•
06/08/2019, 14:09
Ato Ordinatório
•
30/07/2019, 09:22
Decisão
•
15/07/2019, 11:10
Despacho
•
26/06/2019, 13:50
Decisão
•
31/05/2019, 11:05
Ato Ordinatório
•
22/03/2019, 17:18
Ato Ordinatório
•
01/03/2019, 14:28
Ato Ordinatório
•
01/03/2019, 14:27
Decisão
•
07/02/2019, 17:28
Decisão
•
18/01/2019, 16:35
Ato Ordinatório
•
03/12/2018, 18:23
Ato Ordinatório
•
09/11/2018, 11:46
Despacho
•
01/10/2018, 17:54
Ato Ordinatório
•
25/09/2018, 12:07
Sentença
•
04/09/2018, 11:15
Despacho
•
04/09/2018, 11:15
Decisão
•
04/09/2018, 11:15
Decisão
•
04/09/2018, 11:15
Decisão
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04/09/2018, 11:15
Decisão
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04/09/2018, 11:15
Decisão
•
04/09/2018, 11:15
Decisão
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04/09/2018, 11:15