Execução da Pena 0013939-94.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDERSON NEIL MANFRIM

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO MAEDA SALLES

OAB/SP 346739·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2026, 10:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2026, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2026, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2026, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 19:33

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/02/2026, 15:43

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:51

Juntada de Certidão

18/02/2026, 13:26

Conclusos para decisão

18/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:25

Todas as movimentações(426)

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2026, 10:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2026, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:53

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legal

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05/03/2026, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2026, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 19:33

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/02/2026, 15:43

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:51

Juntada de Certidão

18/02/2026, 13:26

Conclusos para decisão

18/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:23

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 17:38

Concedida Progressão de regime

12/01/2026, 17:26

Conclusos para decisão

12/01/2026, 14:34

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 19:09

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 08:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 19:15

Juntada de Outros documentos

29/11/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 17:15

Conclusos para despacho

12/11/2025, 09:54

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:41

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 11:00

Conclusos para decisão

08/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 11:15

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 13:59

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:46

Conclusos para despacho

22/09/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:28

Homologado o Cálculo

18/08/2025, 15:27

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 15:07

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 11:48

Conclusos para despacho

15/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 06:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/05/2025, 10:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/05/2025, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2025, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:35

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:18

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/04/2025, 16:03

Conclusos para decisão

24/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 20:20

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fernando Maeda Salles (OAB 346739/SP) Processo 0013939-94.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON NEIL MANFRIM - Em consequência, HOMOLOGO a conclusão da sindicância e determino regressão do sentenciado ANDERSON NEIL MANFRIM, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP, ao regime fechado, se em regime mais brando, bem como a anotação da falta no prontuário do sentenciado e a perda de um sexto dos dias remidos anteriormente à falta grave p

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:01

Homologada a Falta Disciplinar

12/03/2025, 16:45

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 13:22

Conclusos para decisão

25/02/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 21:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 18:22

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/02/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:42

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:56

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 17:27

Conclusos para despacho

12/12/2024, 16:54

Conclusos para decisão

12/12/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:09

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2024, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:25

Conclusos para decisão

25/09/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:26

Declarada a Remição

09/09/2024, 13:26

Conclusos para decisão

09/09/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2024, 12:50

Conclusos para decisão

09/08/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2024, 17:03

Conclusos para decisão

10/07/2024, 14:47

Juntada de Petição de Resposta

19/06/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2024, 16:08

Conclusos para decisão

03/06/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 12:49

Homologado o Cálculo

09/05/2024, 12:49

Conclusos para decisão

08/05/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 19:03

Concedida Progressão de regime

17/04/2024, 17:49

Conclusos para decisão

16/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 15:39

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2023, 11:47

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/12/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:20

Homologado o Cálculo

23/10/2023, 16:17

Conclusos para decisão

23/10/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 20:36

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 10:45

Apensado ao processo

17/10/2023, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2023, 12:02

Conclusos para decisão

15/09/2023, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2023, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 09:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2023, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2023, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2023, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/08/2023, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/08/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 13:27

Conclusos para despacho

03/08/2023, 21:25

Conclusos para despacho

03/08/2023, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2022, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2022, 13:11

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:50

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2022, 09:55

Juntada de Certidão

01/12/2022, 09:54

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 09:52

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 00:19

Suspensão do Prazo

20/04/2022, 22:53

Suspensão do Prazo

14/12/2021, 00:56

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 22:45

Suspensão do Prazo

27/09/2021, 23:03

Suspensão do Prazo

24/09/2021, 22:21

Suspensão do Prazo

02/08/2021, 23:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2020, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2020, 10:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2020, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2020, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/02/2020, 12:34

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 12:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/02/2020, 12:28

Mudança de Classe Processual

11/02/2020, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 17:57

Expedição de Ofício.

07/02/2020, 17:44

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 17:19

Concedido o Livramento Condicional

07/02/2020, 17:15

Conclusos para julgamento

07/02/2020, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2020, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 16:37

Processo Entranhado

27/01/2020, 16:37

Incidente Processual Instaurado

27/01/2020, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2019, 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2019, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2019, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2019, 02:06

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 18:05

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 15:53

Homologado o Cálculo

07/11/2019, 15:52

Conclusos para despacho

07/11/2019, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2019, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2019, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2019, 12:10

Proferido Despacho

23/10/2019, 18:42

Conclusos para despacho

22/10/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2019, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2019, 20:50

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 12:23

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2019, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2019, 12:22

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 12:16

Decisão

06/08/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 00:45

Conclusos para julgamento

05/08/2019, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 09:22

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2019, 09:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2019, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2019, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2019, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2019, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2019, 14:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2019, 11:10

Conclusos para despacho

12/07/2019, 17:23

Juntada de Outros documentos

12/07/2019, 17:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2019, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2019, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2019, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2019, 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2019, 22:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/06/2019, 13:50

Juntada de Outros documentos

25/06/2019, 18:33

Conclusos para decisão

25/06/2019, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2019, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2019, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2019, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2019, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/06/2019, 12:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/05/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 23:25

Conclusos para decisão

24/04/2019, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2019, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2019, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2019, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2019, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2019, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2019, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2019, 14:28

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2019, 14:27

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 08:45

Decisão

07/02/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 13:36

Homologado o Cálculo

18/01/2019, 16:35

Conclusos para decisão

18/01/2019, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2018, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2018, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2018, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2018, 11:46

Desapensado do processo

09/11/2018, 11:24

Apensado ao processo

09/11/2018, 11:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2018, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2018, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2018, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2018, 17:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/10/2018, 17:54

Conclusos para decisão

01/10/2018, 14:07

Juntada de Outros documentos

01/10/2018, 13:06

Expedição de Ofício.

25/09/2018, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2018, 12:07

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 12:06

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 12:06

Distribuído por sorteio

04/09/2018, 11:14

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:10

Decisão

•12/01/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 08:28

Despacho

•12/11/2025, 17:15

Despacho

•10/10/2025, 11:00

Despacho

•03/10/2025, 11:15

Despacho

•23/09/2025, 13:59

Decisão

•18/08/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 13:09

Despacho

•10/06/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 15:07

Todos os documentos(91)

Decisão

•18/02/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:10

Decisão

•12/01/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 08:28

Despacho

•12/11/2025, 17:15

Despacho

•10/10/2025, 11:00

Despacho

•03/10/2025, 11:15

Despacho

•23/09/2025, 13:59

Decisão

•18/08/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 13:09

Despacho

•10/06/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 15:07

Despacho

•15/05/2025, 11:48

Decisão

•24/04/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:24

Decisão

•12/03/2025, 16:45

Despacho

•26/02/2025, 13:22

Despacho

•19/02/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:29

Despacho

•12/12/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:22

Decisão

•25/09/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 12:10

Decisão

•09/09/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 13:29

Decisão

•09/08/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 09:43

Decisão

•10/07/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 16:21

Decisão

•03/06/2024, 16:08

Decisão

•09/05/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:29

Decisão

•17/04/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 13:35

Decisão

•18/12/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:55

Decisão

•23/10/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 08:50

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 10:49

Decisão

•15/09/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 10:17

Despacho

•04/08/2023, 13:27

Despacho

•05/12/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 09:55

Acórdão

•12/02/2020, 12:29

Acórdão

•12/02/2020, 12:29

Acórdão

•12/02/2020, 12:29

Acórdão

•12/02/2020, 12:29

Acórdão

•12/02/2020, 12:29

Acórdão

•12/02/2020, 12:28

Acórdão

•12/02/2020, 12:28

Acórdão

•12/02/2020, 12:28

Acórdão

•12/02/2020, 12:28

Decisão

•07/02/2020, 17:15

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 10:58

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 17:13

Despacho

•07/11/2019, 15:52

Ato Ordinatório

•24/10/2019, 12:10

Despacho

•23/10/2019, 18:42

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 20:50

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 12:22

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 12:22

Sentença

•06/08/2019, 14:09

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 09:22

Decisão

•15/07/2019, 11:10

Despacho

•26/06/2019, 13:50

Decisão

•31/05/2019, 11:05

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 17:18

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 14:28

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 14:27

Decisão

•07/02/2019, 17:28

Decisão

•18/01/2019, 16:35

Ato Ordinatório

•03/12/2018, 18:23

Ato Ordinatório

•09/11/2018, 11:46

Despacho

•01/10/2018, 17:54

Ato Ordinatório

•25/09/2018, 12:07

Sentença

•04/09/2018, 11:15

Despacho

•04/09/2018, 11:15

Decisão

•04/09/2018, 11:15

Decisão

•04/09/2018, 11:15

Decisão

•04/09/2018, 11:15

Decisão

•04/09/2018, 11:15

Decisão

•04/09/2018, 11:15

Decisão

•04/09/2018, 11:15