Execução da Pena 0002329-03.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

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Movimentações

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2026, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/05/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:38

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 18:53

Concedida a Comutação de Pena a Parte

01/04/2026, 18:52

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 15:34

Todas as movimentações(484)

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2026, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/05/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:38

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 15:39

Decisão

•01/04/2026, 18:52

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Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 18:53

Concedida a Comutação de Pena a Parte

01/04/2026, 18:52

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/10/2025, 10:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/10/2025, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/10/2025, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/10/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/10/2025, 15:01

Conclusos para decisão

15/10/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 06:22

Homologado o Cálculo

25/09/2025, 06:22

Conclusos para decisão

24/09/2025, 23:05

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

13/09/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:13

Declarada a Remição

11/09/2025, 17:12

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 04:00

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 23:51

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 23:51

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 23:50

Homologado o Cálculo

23/06/2025, 23:50

Conclusos para decisão

23/06/2025, 23:46

Conclusos para despacho

23/06/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ADILSON GASPARINI DA SILVA - Intimação - ADV: Jacqueline Terencio (OAB 134724/SP) Processo 0002329-03.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado ADILSON GASPARINI DA SILVA, RJI: 170333410-44, recolhido no(a) Penitenciária de Flórida Paulista-SP, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:04

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 13:01

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 10:28

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: ADILSON GASPARINI DA SILVA - Assim, requisite-se à direção do presídio, a realização do exame criminológico, em ADILSON GASPARINI DA SILVA, matricula 782643, RJI: 170333410-44, recolhido no(a) PENITENCIARIA FLORIDA PAULISTA. Observe-se que os laudos deverão ser apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação do sentenciado, a ser elaborado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, que deverá ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos temos da Resolução SAP nº 88/2010. Requisite-se também, a transferência do sentenciado para unidade prisional de regime fechado. No mais, atualize-se o Histórico de Partes e retifique-se o cálculo. Cópia deste despacho serve de Ofício. Intimação - ADV: Jacqueline Terencio (OAB 134724/SP) Processo 0002329-03.2016.8.26.0041 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 21:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 21:41

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ADILSON GASPARINI DA SILVA - Homologo o cálculo de penas de ADILSON GASPARINI DA SILVA, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Vila Independência, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. Intimação - ADV: Jacqueline Terencio (OAB 134724/SP) Processo 0002329-03.2016.8.26.0041 - Execução da Pena -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:49

Homologado o Cálculo

12/03/2025, 13:48

Conclusos para decisão

12/03/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:19

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:54

Concedida Progressão de regime

28/01/2025, 16:54

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:43

Declarada a Remição

28/11/2024, 16:42

Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:07

Homologado o Cálculo

09/05/2024, 15:06

Conclusos para decisão

09/05/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 13:24

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:16

Declarada a Remição

27/03/2024, 11:15

Declarada a Remição

27/03/2024, 11:15

Conclusos para despacho

27/03/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:14

Homologado o Cálculo

29/08/2023, 16:14

Conclusos para decisão

29/08/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 16:25

Apensado ao processo

24/07/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 15:47

Revogado o Livramento Condicional

28/06/2023, 15:47

Conclusos para despacho

28/06/2023, 15:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2023, 16:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2023, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2023, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2023, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2023, 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2023, 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2023, 14:45

Conclusos para decisão

27/04/2023, 19:00

Juntada de Certidão

27/04/2023, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 06:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 06:59

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 06:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2023, 06:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2023, 06:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2023, 06:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2023, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2023, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2023, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/03/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:00

Suspenso o Livramento Condicional

01/12/2022, 14:49

Conclusos para decisão

01/12/2022, 11:56

Conclusos para despacho

30/11/2022, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2022, 15:04

Conclusos para despacho

21/11/2022, 12:52

Conclusos para despacho

21/11/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2022, 16:35

Juntada de Certidão

17/11/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2022, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2022, 15:57

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:54

Conclusos para despacho

17/05/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 16:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2022, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2022, 15:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2022, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2022, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2022, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/02/2022, 13:35

Conclusos para decisão

18/02/2022, 12:58

Conclusos para despacho

18/02/2022, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 13:34

Concedido o Livramento Condicional

16/02/2022, 13:33

Conclusos para decisão

16/02/2022, 09:36

Conclusos para despacho

16/02/2022, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:03

Proferido Despacho

12/02/2022, 08:14

Conclusos para decisão

11/02/2022, 16:39

Conclusos para despacho

31/01/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 12:45

Juntada de Outros documentos

13/01/2022, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2021, 02:49

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 17:06

Decisão

09/12/2021, 17:03

Conclusos para decisão

09/12/2021, 13:16

Conclusos para despacho

30/11/2021, 11:03

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 00:04

Ato ordinatório

17/11/2021, 14:11

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 14:03

Realizado Cálculo

17/11/2021, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 18:27

Declarada a Remição

10/11/2021, 18:27

Conclusos para decisão

10/11/2021, 17:00

Conclusos para despacho

10/11/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2021, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 14:50

Decisão

22/04/2021, 14:50

Conclusos para despacho

20/04/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 15:32

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 02:54

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 04:50

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2021, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 15:56

Realizado Cálculo

31/03/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 10:20

Concedida Progressão de regime

31/03/2021, 10:20

Conclusos para decisão

30/03/2021, 11:06

Conclusos para despacho

19/03/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 20:17

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 19:05

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 19:05

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2021, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2021, 11:13

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 13:31

Homologado o Cálculo

01/02/2021, 13:30

Conclusos para decisão

01/02/2021, 10:54

Conclusos para despacho

26/01/2021, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2020, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 16:01

Realizado Cálculo

15/12/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 14:07

Declarada a Remição

15/12/2020, 14:06

Conclusos para decisão

15/12/2020, 12:12

Conclusos para despacho

11/12/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2020, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 11:59

Conclusos para despacho

20/11/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2020, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2020, 10:34

Ato ordinatório

04/11/2020, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2020, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2020, 10:14

Ato ordinatório

21/10/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2019, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2019, 10:25

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 11:53

Realizado Cálculo

29/07/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 08:51

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 17:43

Declarada a Remição

26/07/2019, 17:42

Conclusos para decisão

26/07/2019, 16:51

Conclusos para despacho

26/07/2019, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 09:17

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

26/01/2019, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2019, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2019, 08:08

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 13:10

Realizado Cálculo

15/01/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 17:05

Homologada a Falta Disciplinar

11/01/2019, 13:53

Conclusos para decisão

10/01/2019, 15:39

Conclusos para despacho

13/12/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2018, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2018, 09:04

Ato ordinatório

04/12/2018, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2018, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2018, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2018, 08:31

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 10:33

Juntada de Outros documentos

05/11/2018, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2018, 16:51

Conclusos para decisão

01/11/2018, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2018, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2018, 11:02

Ato ordinatório

18/10/2018, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2018, 12:35

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2018, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 16:30

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 14:45

Expedição de Certidão.

12/05/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 16:06

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 16:59

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2018, 16:59

Expedição de Outros documentos.

12/03/2018, 16:55

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 16:14

Declarada a Remição

23/01/2018, 14:50

Conclusos para decisão

23/01/2018, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 18:15

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2018, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 17:55

Processo Entranhado

17/01/2018, 17:55

Incidente Processual Instaurado

17/01/2018, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2017, 15:46

Expedição de Certidão.

17/11/2017, 16:41

Expedição de Certidão.

17/11/2017, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2017, 16:41

Realizado Cálculo

17/11/2017, 16:37

Incidente Processual Instaurado

30/08/2017, 10:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2017, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2017, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2017, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/06/2017, 11:54

Expedição de Outros documentos.

21/06/2017, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2017, 12:31

Conclusos para decisão

07/06/2017, 12:07

Expedição de Certidão.

07/06/2017, 12:04

Apensado ao processo

07/06/2017, 12:01

Decisão

18/05/2017, 18:56

Conclusos para decisão

18/05/2017, 13:14

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 13:14

Juntada de Ofício

14/03/2017, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2017, 11:22

Conclusos para despacho

03/03/2017, 16:10

Juntada de Petição de Parecer

23/02/2017, 14:39

Expedição de Certidão.

23/01/2017, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2017, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2017, 14:16

Expedição de Certidão.

18/01/2017, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2017, 09:47

Expedição de Certidão.

18/01/2017, 09:46

Expedição de Outros documentos.

18/01/2017, 09:42

Mudança de Classe Processual

18/01/2017, 09:31

Juntada de Outros documentos

18/01/2017, 09:28

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/01/2017, 09:28

Juntada de Ofício

18/01/2017, 09:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2016, 21:55

Conclusos para despacho

11/10/2016, 16:13

Juntada de Outros documentos

10/10/2016, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2016, 13:12

Conclusos para despacho

15/09/2016, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2016, 14:25

Expedição de Certidão.

16/07/2016, 01:33

Expedição de Certidão.

05/07/2016, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2016, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2016, 15:01

Expedição de Certidão.

17/06/2016, 09:42

Expedição de Certidão.

06/06/2016, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2016, 17:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2016, 17:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2016, 17:20

Expedição de Ofício.

10/05/2016, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2016, 10:46

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 14:49

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 14:49

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04/02/2016, 14:49

Juntada de Mandado

04/02/2016, 14:49

Juntada de Petição de Denúncia

04/02/2016, 14:49

Juntada de Petição de Denúncia

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Juntada de Mandado

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04/02/2016, 14:48

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04/02/2016, 14:39

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•19/03/2026, 15:34

Decisão

•15/10/2025, 15:01

Decisão

•25/09/2025, 06:22

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:04

Decisão

•11/09/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 17:36

Decisão

•23/06/2025, 23:50

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 22:14

Decisão

•08/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 10:28

Despacho

•28/03/2025, 21:40

Decisão

•12/03/2025, 13:48

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•24/02/2025, 12:41

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•11/05/2026, 15:39

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•01/04/2026, 18:52

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•19/03/2026, 15:34

Decisão

•15/10/2025, 15:01

Decisão

•25/09/2025, 06:22

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•19/09/2025, 10:04

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•11/09/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 17:36

Decisão

•23/06/2025, 23:50

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 22:14

Decisão

•08/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 10:28

Despacho

•28/03/2025, 21:40

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•12/03/2025, 13:48

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•24/02/2025, 12:41

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•18/02/2025, 15:42

Decisão

•28/01/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 14:07

Decisão

•28/11/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 12:46

Decisão

•09/05/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 14:18

Decisão

•27/03/2024, 11:15

Decisão

•27/03/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 10:40

Decisão

•29/08/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 12:08

Decisão

•28/06/2023, 15:47

Decisão

•28/04/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 06:59

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 10:16

Decisão

•01/12/2022, 14:49

Despacho

•21/11/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 16:35

Despacho

•17/05/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 11:00

Decisão

•18/02/2022, 13:35

Decisão

•16/02/2022, 13:33

Despacho

•12/02/2022, 08:14

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 13:11

Decisão

•09/12/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 14:11

Decisão

•10/11/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 11:08

Decisão

•22/04/2021, 14:50

Decisão

•31/03/2021, 10:20

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 14:03

Decisão

•01/02/2021, 13:30

Decisão

•15/12/2020, 14:06

Despacho

•09/12/2020, 09:06

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 12:05

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 15:47

Decisão

•26/07/2019, 17:42

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 14:38

Decisão

•11/01/2019, 13:53

Ato Ordinatório

•04/12/2018, 11:40

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 11:07

Despacho

•01/11/2018, 16:51

Ato Ordinatório

•18/10/2018, 12:37

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 14:30

Ato Ordinatório

•12/03/2018, 16:59

Decisão

•23/01/2018, 14:50

Ato Ordinatório

•19/01/2018, 15:49

Ato Ordinatório

•17/11/2017, 16:41

Despacho

•18/05/2017, 18:56

Despacho

•06/03/2017, 11:22

Ato Ordinatório

•23/01/2017, 12:09

Ato Ordinatório

•18/01/2017, 09:47

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:29

Acórdão

•18/01/2017, 09:28

Acórdão

•18/01/2017, 09:28

Despacho

•08/11/2016, 21:55

Despacho

•20/09/2016, 13:12

Ato Ordinatório

•05/07/2016, 16:22

Ato Ordinatório

•06/06/2016, 17:30

Ato Ordinatório

•10/05/2016, 10:46

Sentença

•04/02/2016, 14:49

Sentença

•04/02/2016, 14:49

Sentença

•04/02/2016, 14:49

Sentença

•04/02/2016, 14:49

Sentença

•04/02/2016, 14:49

Sentença

•04/02/2016, 14:49

Sentença

•04/02/2016, 14:49

Sentença

•04/02/2016, 14:49

Sentença

•04/02/2016, 14:49

Sentença

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Sentença

•04/02/2016, 14:49

Sentença

•04/02/2016, 14:49

Sentença

•04/02/2016, 14:49

Sentença

•04/02/2016, 14:49

Decisão

•04/02/2016, 14:49

Decisão

•04/02/2016, 14:49