Execução da Pena 0008868-65.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

AUGUSTO PAVAN PORTO

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME RODRIGUES SCHILLER

OAB/SP 348034·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Apensado ao processo

11/03/2026, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:37

Homologado o Cálculo

20/02/2026, 16:37

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:25

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:52

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 15:50

Todas as movimentações(233)

Apensado ao processo

11/03/2026, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:37

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:51

Homologado o Cálculo

20/02/2026, 16:37

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:25

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:52

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:44

Homologada a Falta Disciplinar

03/02/2026, 11:43

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 16:05

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/01/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 10:34

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2025, 11:43

Conclusos para decisão

11/07/2025, 11:16

Conclusos para despacho

11/07/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:01

Declarada a Remição

17/06/2025, 16:00

Conclusos para decisão

17/06/2025, 11:56

Conclusos para despacho

13/06/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:16

Homologado o Cálculo

26/05/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:35

Conclusos para decisão

23/05/2025, 14:37

Conclusos para despacho

23/05/2025, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 10:25

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:28

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 06:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2025, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2025, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2025, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/05/2025, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/05/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 08:55

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 19:23

Declarada a Remição

04/05/2025, 19:22

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/04/2025, 19:11

Conclusos para decisão

24/04/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Rodrigues Schiller (OAB 348034/SP) Processo 0008868-65.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: AUGUSTO PAVAN PORTO - Homologo o cálculo de penas de AUGUSTO PAVAN PORTO, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:05

Homologado o Cálculo

12/03/2025, 14:03

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 14:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2024, 10:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2024, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2024, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2024, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2024, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2024, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/12/2024, 11:20

Apensado ao processo

04/12/2024, 15:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/11/2024, 16:13

Conclusos para decisão

19/11/2024, 15:18

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:53

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:09

Concedida Progressão de regime

30/09/2024, 15:08

Conclusos para decisão

30/09/2024, 14:18

Conclusos para despacho

28/09/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

28/09/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:38

Declarada a Remição

12/08/2024, 13:38

Conclusos para decisão

12/08/2024, 12:28

Conclusos para despacho

09/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:30

Homologado o Cálculo

08/03/2024, 16:22

Conclusos para decisão

08/03/2024, 09:24

Conclusos para despacho

07/03/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 12:28

Declarada a Remição

17/01/2024, 12:27

Conclusos para decisão

17/01/2024, 12:02

Conclusos para despacho

17/01/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:48

Declarada a Remição

05/09/2023, 13:47

Conclusos para decisão

05/09/2023, 13:27

Conclusos para despacho

05/09/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 12:50

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 12:50

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 12:49

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 12:49

Juntada de Ofício

10/05/2023, 12:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2023, 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2023, 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2023, 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2023, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/03/2023, 16:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/03/2023, 15:15

Conclusos para decisão

23/03/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:54

Homologado o Cálculo

19/10/2022, 15:49

Conclusos para decisão

19/10/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 15:40

Expedição de Ofício.

11/10/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 15:03

Distribuído por competência exclusiva

11/10/2022, 13:06

Decisão

•03/02/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:17

Decisão

•11/07/2025, 11:43

Decisão

•17/06/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:56

Decisão

•26/05/2025, 17:14

Despacho

•20/05/2025, 10:25

Decisão

•04/05/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:50

Todos os documentos(47)

Decisão

•20/02/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:51

Decisão

•03/02/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:17

Decisão

•11/07/2025, 11:43

Decisão

•17/06/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:56

Decisão

•26/05/2025, 17:14

Despacho

•20/05/2025, 10:25

Decisão

•04/05/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:50

Decisão

•24/04/2025, 19:11

Decisão

•12/03/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:53

Decisão

•19/11/2024, 16:13

Decisão

•30/09/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 09:07

Decisão

•12/08/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 12:46

Decisão

•08/03/2024, 16:22

Decisão

•17/01/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 14:06

Decisão

•05/09/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 15:16

Acórdão

•10/05/2023, 12:49

Acórdão

•10/05/2023, 12:49

Acórdão

•10/05/2023, 12:49

Acórdão

•10/05/2023, 12:49

Acórdão

•10/05/2023, 12:49

Acórdão

•10/05/2023, 12:49

Acórdão

•10/05/2023, 12:49

Acórdão

•10/05/2023, 12:49

Acórdão

•10/05/2023, 12:49

Acórdão

•10/05/2023, 12:49

Acórdão

•10/05/2023, 12:49

Decisão

•23/03/2023, 15:15

Decisão

•19/10/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 17:01

Sentença

•11/10/2022, 13:06

Decisão

•11/10/2022, 13:06