Execução da Pena 0005468-27.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Valparaiso 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUANA RIBEIRO LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIZ PLACCO

OAB/SP 225584·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/02/2026, 14:02

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/02/2026, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 13:03

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/02/2026, 13:01

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/02/2026, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2026, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2026, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2026, 16:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2026, 11:55

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:11

Juntada de Mandado

10/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:16

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 16:46

Todas as movimentações(190)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/02/2026, 14:02

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/02/2026, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 13:03

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 11:55

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:10

24/02/2026, 13:01

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

24/02/2026, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2026, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2026, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2026, 16:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2026, 11:55

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:11

Juntada de Mandado

10/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:16

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:56

Concedida Progressão de regime

02/02/2026, 14:55

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/01/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:46

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 17:12

Juntada de Petição de Resposta

22/01/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 19:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 19:22

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:44

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 22:33

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 01:25

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/12/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 13:32

Conclusos para despacho

19/12/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 21:49

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 16:54

Declarada a Remição

28/11/2025, 16:54

Conclusos para decisão

28/11/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2025, 17:31

Conclusos para decisão

06/11/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 13:21

Conclusos para decisão

22/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 16:24

Conclusos para despacho

20/08/2025, 15:38

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/08/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:16

Homologado o Cálculo

12/03/2025, 17:05

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:53

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de Resposta

19/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2025, 13:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2025, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2025, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/01/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2025, 13:28

Conclusos para decisão

13/01/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:01

Declarada a Remição

07/01/2025, 14:59

Conclusos para despacho

19/12/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 19:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 01:05

Declarada a Remição

12/12/2024, 22:15

Conclusos para despacho

06/12/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 03:28

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 19:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 19:09

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:47

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 18:05

Homologado o Cálculo

12/11/2024, 18:05

Conclusos para decisão

12/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 15:54

Apensado ao processo

30/10/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:30

Juntada de Ofício

17/10/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 02:10

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 21:10

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 21:10

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 21:10

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 21:10

Homologado o Cálculo

27/08/2024, 21:09

Conclusos para decisão

27/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 10:32

Juntada de Certidão

30/04/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:50

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 13:11

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 15:03

Distribuído por competência exclusiva

16/04/2024, 14:41

Decisão

•02/02/2026, 14:55

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 15:48

Despacho

•28/01/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 10:47

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 19:22

Ato Ordinatório

•22/12/2025, 15:36

Despacho

•19/12/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:28

Decisão

•28/11/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 17:09

Despacho

•07/11/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:36

Todos os documentos(62)

Decisão

•11/02/2026, 11:55

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:10

Decisão

•02/02/2026, 14:55

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 15:48

Despacho

•28/01/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 10:47

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 19:22

Ato Ordinatório

•22/12/2025, 15:36

Despacho

•19/12/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:28

Decisão

•28/11/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 17:09

Despacho

•07/11/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:36

Decisão

•22/10/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 12:49

Despacho

•20/08/2025, 16:24

Decisão

•12/03/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 13:14

Decisão

•13/01/2025, 13:28

Decisão

•07/01/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 19:25

Decisão

•12/12/2024, 22:15

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:08

Despacho

•22/11/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 18:35

Decisão

•12/11/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 15:58

Acórdão

•20/09/2024, 14:56

Acórdão

•20/09/2024, 14:56

Acórdão

•20/09/2024, 14:56

Acórdão

•20/09/2024, 14:56

Acórdão

•20/09/2024, 14:56

Acórdão

•20/09/2024, 14:56

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•20/09/2024, 14:56

Acórdão

•20/09/2024, 14:56

Acórdão

•20/09/2024, 14:56

Acórdão

•20/09/2024, 14:56

Acórdão

•20/09/2024, 14:56

Decisão

•27/08/2024, 21:09

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 15:03

Termo de Publicação de Sentença

•16/04/2024, 14:41

Sentença

•16/04/2024, 14:41

Decisão

•16/04/2024, 14:41

Decisão

•16/04/2024, 14:41