Execução da Pena 0002256-73.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 20:55

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 20:44

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/05/2026, 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:00

Homologado o Cálculo

12/05/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:03

Todas as movimentações(401)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 20:55

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 20:44

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/05/2026, 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:00

Homologado o Cálculo

12/05/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:03

Declarada a Remição

07/05/2026, 10:03

Conclusos para decisão

26/03/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:04

Declarada a Remição

09/03/2026, 13:04

Conclusos para decisão

04/02/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:28

Homologado o Cálculo

25/11/2025, 15:28

Conclusos para decisão

25/11/2025, 10:03

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:56

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:25

Declarada a Remição

22/10/2025, 14:25

Conclusos para decisão

17/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 22:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 22:24

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:37

Homologado o Cálculo

08/09/2025, 10:37

Conclusos para decisão

05/09/2025, 16:38

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:11

Declarada a Remição

29/07/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:39

Conclusos para decisão

24/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 20:12

Conclusos para decisão

14/07/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 11:46

Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de Resposta

26/06/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 18:46

Autorizada Saída Temporária

23/06/2025, 18:46

Juntada de Ofício

23/06/2025, 09:44

Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:38

Juntada de Certidão

15/04/2025, 07:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 07:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 07:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciana Cristina Nogueira Paggi (OAB 335471/SP), Isadora Amêndola (OAB 376081/SP) Processo 0002256-73.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: ELIANA FREITAS ARECO BARRETO - Trata-se de vacórdão às págs. 686/694 que determinou a análise de pedido de remição de penas pelo ENEM (2023) de págs. 542, formulado pelo(a) sentenciado(a) ELIANA FREITAS ARECO BARRETO, CPF: 138.485.478-99, RG: 16141319, RJI: 170505368-42 recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Tremembé, afastando-se o óbice relativo ao nível de escolaridade da apenada. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido. Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, tanto o CNJ quanto o artigo 3º da Resolução nº. 391/21, trazem requisitos para o reconhecimento da remição. São eles: 1- Que o reeducando obtenha aprovação nos exames, 2- Satisfaça uma pontuação mínima em cada exame. Conforme o art. 1º da Portaria INEP nº 179/2014 para aprovação no ENEM são exigidos 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento, além de nota mínima na redação de 500 pontos. E conforme documento acostado pela defesa da apenada à pág 542, a apenada não obteve a pontuação mínima em uma das áreas de conhecimento, por tanto, não obteve aprovação almejada. Diante disso, inviável a concessão da remição almejada, desta forma, indefiro o pedido de remição por aprovação no ENEM de 2023. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:42

Declarada a Remição

31/03/2025, 12:39

Conclusos para decisão

26/03/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Cristina Nogueira Paggi (OAB 335471/SP), Isadora Amêndola (OAB 376081/SP) Processo 0002256-73.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: ELIANA FREITAS ARECO BARRETO - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 17:20

Conclusos para decisão

14/02/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de Resposta

10/02/2025, 21:04

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:07

Expedição de Ofício.

31/01/2025, 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 11:45

Conclusos para decisão

19/12/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 18:07

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:09

Homologado o Cálculo

14/10/2024, 09:06

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:16

Declarada a Remição

26/09/2024, 17:15

Conclusos para decisão

26/09/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 18:10

Declarada a Remição

19/09/2024, 17:49

Conclusos para decisão

16/09/2024, 16:59

Conclusos para despacho

16/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:06

Homologado o Cálculo

08/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 17:22

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:39

Declarada a Remição

01/08/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 14:32

Conclusos para decisão

31/07/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 21:47

Conclusos para decisão

24/07/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 17:11

Homologado o Cálculo

12/07/2024, 17:08

Conclusos para decisão

12/07/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:49

Concedida Progressão de regime

12/07/2024, 12:47

Conclusos para decisão

10/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 18:17

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 18:17

Conclusos para despacho

17/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:52

Juntada de Petição de Resposta

21/05/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 14:30

Conclusos para decisão

12/04/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2024, 17:17

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 21:08

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 17:56

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 19:43

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:45

Homologado o Cálculo

20/02/2024, 14:37

Conclusos para decisão

20/02/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:52

Declarada a Remição

15/02/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:18

Conclusos para decisão

26/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:27

Suspensão do Prazo

20/12/2023, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:18

Declarada a Remição

14/12/2023, 10:18

Conclusos para decisão

06/12/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 19:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 19:48

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 19:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 09:59

Homologado o Cálculo

19/06/2023, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:34

Conclusos para decisão

16/06/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 10:23

Declarada a Remição

16/06/2023, 10:18

Conclusos para decisão

07/06/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:41

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 10:36

Expedição de Ofício.

31/05/2023, 10:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 10:02

Conclusos para decisão

30/05/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 17:25

Homologado o Cálculo

02/03/2023, 17:24

Conclusos para decisão

01/03/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 09:37

Conclusos para despacho

28/11/2022, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 15:26

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 09:07

Homologado o Cálculo

21/11/2022, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:45

Conclusos para decisão

18/11/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 16:22

Juntada de Ofício

18/11/2022, 16:21

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 11:03

Declarada a Remição

18/11/2022, 11:01

Declarada a Remição

18/11/2022, 11:01

Conclusos para decisão

16/11/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 10:46

Juntada de Petição de Resposta

08/11/2022, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 15:54

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2022, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 20:16

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 22:01

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 14:30

Homologado o Cálculo

09/11/2021, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 02:17

Conclusos para decisão

08/11/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 10:19

Declarada a Remição

08/11/2021, 10:19

Conclusos para decisão

05/11/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 15:10

Processo Entranhado

15/10/2021, 15:10

Incidente Processual Instaurado

15/10/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 19:27

Expedição de Ofício.

24/06/2021, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 17:02

Homologado o Cálculo

24/06/2021, 17:00

Conclusos para decisão

23/06/2021, 15:33

Realizado Cálculo

23/06/2021, 15:33

Distribuído por competência exclusiva

09/06/2021, 14:10

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 14:59

Decisão

•07/05/2026, 10:03

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:16

Decisão

•09/03/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 15:46

Decisão

•25/11/2025, 15:28

Decisão

•22/10/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 22:25

Decisão

•08/09/2025, 10:37

Decisão

•29/07/2025, 16:10

Despacho

•22/07/2025, 17:11

Decisão

•02/07/2025, 11:46

Decisão

•23/06/2025, 18:46

Termo de Publicação de Acórdão

•15/04/2025, 07:00

Termo de Publicação de Acórdão

•15/04/2025, 07:00

Todos os documentos(110)

Decisão

•12/05/2026, 14:59

Decisão

•07/05/2026, 10:03

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:16

Decisão

•09/03/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 15:46

Decisão

•25/11/2025, 15:28

Decisão

•22/10/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 22:25

Decisão

•08/09/2025, 10:37

Decisão

•29/07/2025, 16:10

Despacho

•22/07/2025, 17:11

Decisão

•02/07/2025, 11:46

Decisão

•23/06/2025, 18:46

Termo de Publicação de Acórdão

•15/04/2025, 07:00

Termo de Publicação de Acórdão

•15/04/2025, 07:00

Acórdão

•15/04/2025, 07:00

Acórdão

•15/04/2025, 07:00

Acórdão

•15/04/2025, 07:00

Acórdão

•15/04/2025, 07:00

Acórdão

•15/04/2025, 07:00

Acórdão

•15/04/2025, 07:00

Acórdão

•15/04/2025, 07:00

Decisão

•31/03/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 07:46

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:42

Decisão

•21/02/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:37

Despacho

•30/01/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 18:07

Decisão

•14/10/2024, 09:06

Decisão

•26/09/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:28

Decisão

•19/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:02

Decisão

•08/08/2024, 15:02

Decisão

•01/08/2024, 14:38

Despacho

•01/08/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:55

Decisão

•12/07/2024, 17:08

Decisão

•12/07/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:46

Despacho

•15/04/2024, 14:30

Despacho

•04/04/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:17

Decisão

•20/02/2024, 14:37

Decisão

•15/02/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 15:27

Decisão

•14/12/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 19:48

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 19:47

Decisão

•19/06/2023, 09:53

Decisão

•16/06/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:02

Despacho

•31/05/2023, 10:02

Decisão

•02/03/2023, 17:24

Despacho

•28/02/2023, 10:05

Acórdão

•25/11/2022, 15:26

Decisão

•21/11/2022, 09:05

Acórdão

•18/11/2022, 16:21

Acórdão

•18/11/2022, 16:21

Acórdão

•18/11/2022, 16:21

Acórdão

•18/11/2022, 16:21

Decisão

•18/11/2022, 11:01

Decisão

•18/11/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 10:46

Despacho

•03/11/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 16:44

Decisão

•09/11/2021, 14:30

Decisão

•08/11/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 12:02

Decisão

•24/06/2021, 17:00

Termo de Publicação de Sentença

•09/06/2021, 14:11

Termo de Publicação de Sentença

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Termo de Publicação de Sentença

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Termo de Publicação de Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Termo de Publicação de Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Termo de Publicação de Sentença

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Decisão de Pronúncia

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Decisão de Pronúncia

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Decisão de Pronúncia

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Decisão de Pronúncia

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Decisão de Pronúncia

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Decisão de Pronúncia

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Decisão de Pronúncia

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