Execução da Pena 0015817-47.2019.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:12

Concedida Progressão de regime

25/03/2026, 17:12

Conclusos para decisão

24/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 16:37

Conclusos para despacho

20/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 16:04

Todas as movimentações(477)

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:12

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 17:12

Despacho

•20/03/2026, 16:37

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Concedida Progressão de regime

25/03/2026, 17:12

Conclusos para decisão

24/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 16:37

Conclusos para despacho

20/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:05

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 16:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2026, 15:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2026, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2026, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2026, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/12/2025, 14:02

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:40

Conclusos para despacho

16/12/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 13:09

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 16:56

Conclusos para decisão

20/08/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:13

Conclusos para despacho

02/06/2025, 13:07

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:02

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/04/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mirele Rodrigues Vieira (OAB 332697/SP) Processo 0015817-47.2019.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: EUDES ANTONIO MOREIRA - Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar cometida pelo(a) sentenciado(a) EUDES ANTONIO MOREIRA, CPF: 239.159.568-99, MT: 303623-3, RG: 31.982.330, RG: 31993278, RJI: 170174574-32 recolhido(a) no(a) Penitenciária I de Potim consistente em abandono do regime semiaberto, fato ocorrido em 04/01/2024, com recaptura datada de 09/02/2024. Ressalta-se, in

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:42

Homologada a Falta Disciplinar

12/03/2025, 17:41

Conclusos para decisão

27/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2025, 18:02

Conclusos para decisão

05/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 14:26

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 10:53

Conclusos para decisão

10/10/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 20:15

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:55

Homologado o Cálculo

13/06/2024, 11:51

Conclusos para decisão

13/06/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:21

Homologada a Falta Disciplinar

12/06/2024, 11:21

Conclusos para decisão

12/06/2024, 11:07

Conclusos para decisão

03/06/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 15:22

Homologado o Cálculo

19/04/2024, 15:21

Conclusos para decisão

19/04/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2024, 13:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2024, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2024, 13:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2024, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2024, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2024, 14:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/02/2024, 15:54

Conclusos para decisão

16/02/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:54

Processo Desarquivado Com Reabertura

16/02/2024, 09:50

Juntada de Mandado

16/02/2024, 09:48

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

16/01/2024, 20:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 14:46

Conclusos para despacho

12/01/2024, 23:01

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/01/2024, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:25

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2024, 17:04

Conclusos para decisão

09/01/2024, 14:45

Conclusos para decisão

09/01/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 11:59

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:45

Autorizada Saída Temporária

12/12/2023, 16:44

Conclusos para decisão

12/12/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2023, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2023, 15:25

Conclusos para despacho

27/11/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 04:06

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:17

Concedida Progressão de regime

18/10/2023, 14:17

Conclusos para decisão

17/10/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/10/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2023, 13:29

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:08

Homologada a Falta Disciplinar

16/08/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 12:49

Conclusos para despacho

14/08/2023, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

31/07/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2023, 16:51

Conclusos para despacho

29/03/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 14:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/03/2023, 10:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/03/2023, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/03/2023, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/03/2023, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2023, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2023, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/03/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 14:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2023, 13:32

Conclusos para decisão

24/03/2023, 12:27

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 12:26

Reativação de Processo Suspenso

24/03/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 12:12

Juntada de Mandado

24/03/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 08:51

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 07:22

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

18/01/2023, 20:53

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 07:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2023, 07:25

Conclusos para decisão

16/01/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 13:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2022, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2022, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2022, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2022, 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/10/2022, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 05:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2022, 14:41

Conclusos para decisão

24/10/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 02:16

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2022, 15:59

Conclusos para despacho

18/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de Resposta

18/10/2022, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2022, 15:01

Conclusos para despacho

13/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 22:55

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

25/09/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

25/09/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 16:30

Concedida Progressão de regime

22/09/2022, 16:29

Conclusos para decisão

21/09/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 18:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/09/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2022, 13:54

Conclusos para despacho

01/09/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 14:54

Declarada a Remição

22/08/2022, 14:53

Conclusos para despacho

19/08/2022, 16:43

Conclusos para decisão

19/08/2022, 11:14

Juntada de Petição de Resposta

19/08/2022, 10:33

Juntada de Petição de Resposta

19/08/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2022, 12:59

Conclusos para despacho

05/08/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2022, 15:49

Conclusos para despacho

03/08/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/07/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:33

Homologada a Falta Disciplinar

12/07/2022, 15:32

Conclusos para despacho

12/07/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 22:45

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 14:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/07/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 17:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/07/2022, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2022, 14:11

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:54

Classe retificada de 1714 para 386

12/01/2022, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/01/2022, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2022, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2022, 10:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/01/2022, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2022, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2022, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2022, 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/01/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:36

Decisão

15/12/2021, 17:34

Juntada de Certidão

15/12/2021, 17:24

Conclusos para despacho

04/11/2021, 13:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2021, 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2021, 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2021, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/11/2021, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/11/2021, 14:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/10/2021, 14:26

Conclusos para decisão

28/10/2021, 10:54

Conclusos para despacho

28/10/2021, 10:05

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 10:05

Juntada de Certidão

28/10/2021, 09:39

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 09:39

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 14:19

Juntada de Mandado

25/10/2021, 14:16

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 21:01

Juntada de Outros documentos

30/09/2021, 11:18

Expedição de Mandado.

28/09/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 16:46

Decisão

24/09/2021, 16:24

Conclusos para decisão

24/09/2021, 10:03

Conclusos para despacho

23/09/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 09:46

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 21:03

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 03:22

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:47

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 21:03

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 15:53

Concedida Progressão de regime

25/02/2021, 15:52

Conclusos para decisão

24/02/2021, 17:10

Conclusos para despacho

23/02/2021, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 08:46

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2021, 13:29

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 15:05

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 21:52

Expedição de Ofício.

19/01/2021, 17:10

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 23:30

Juntada de Petição de Resposta

26/10/2020, 14:28

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 02:48

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2020, 15:27

Conclusos para despacho

13/10/2020, 14:26

Conclusos para despacho

08/10/2020, 18:59

Juntada de Petição de Resposta

30/09/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2020, 09:28

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 16:21

Homologado o Cálculo

31/07/2020, 16:18

Conclusos para decisão

31/07/2020, 10:18

Conclusos para despacho

31/07/2020, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 18:20

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/07/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 14:30

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 21:19

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 16:20

Homologada a Falta Disciplinar

24/06/2020, 16:19

Conclusos para decisão

26/05/2020, 10:14

Conclusos para despacho

21/05/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2020, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 00:26

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/05/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/05/2020, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 17:29

Decisão

07/04/2020, 17:27

Conclusos para decisão

07/04/2020, 11:31

Conclusos para despacho

31/03/2020, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 19:15

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/03/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 14:59

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 21:23

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 21:42

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2020, 12:13

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2020, 12:53

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 17:59

Unificação e Soma de Penas

19/02/2020, 17:51

Conclusos para decisão

17/02/2020, 10:40

Conclusos para despacho

13/02/2020, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 10:38

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 20:10

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2020, 18:14

Juntada de Certidão

04/02/2020, 18:08

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 18:08

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 18:08

Apensado ao processo

04/02/2020, 18:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2019, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2019, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2019, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/11/2019, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2019, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2019, 10:05

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 10:02

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 09:59

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/11/2019, 09:59

Juntada de Ofício

27/11/2019, 17:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/11/2019, 17:34

Conclusos para decisão

19/11/2019, 14:20

Conclusos para despacho

19/11/2019, 09:36

Juntada de Certidão

19/11/2019, 09:36

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 17:52

Expedição de Ofício.

11/11/2019, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2019, 14:44

Juntada de Ofício

08/11/2019, 14:06

Juntada de Certidão

08/11/2019, 14:06

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 14:06

Distribuído por competência exclusiva

08/11/2019, 11:55

Decisão

•16/12/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:09

Decisão

•20/08/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:10

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•13/07/2025, 17:15

Despacho

•02/06/2025, 13:21

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•21/04/2025, 10:10

Decisão

•12/03/2025, 17:41

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•17/02/2025, 16:03

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•04/02/2025, 16:34

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•13/01/2025, 18:02

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Decisão

•25/03/2026, 17:12

Despacho

•20/03/2026, 16:37

Decisão

•16/12/2025, 14:02

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•02/12/2025, 13:09

Decisão

•20/08/2025, 16:56

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•08/08/2025, 17:13

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•30/07/2025, 14:11

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•25/07/2025, 11:10

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•02/06/2025, 13:21

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•21/04/2025, 10:10

Decisão

•12/03/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:03

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•04/02/2025, 16:34

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•13/01/2025, 18:02

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•25/11/2024, 14:26

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•29/10/2024, 10:53

Despacho

•18/07/2024, 17:50

Decisão

•13/06/2024, 11:51

Decisão

•12/06/2024, 11:21

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•29/05/2024, 15:54

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•24/05/2024, 15:18

Decisão

•19/04/2024, 15:21

Decisão

•16/02/2024, 15:54

Despacho

•15/01/2024, 14:46

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•09/01/2024, 17:04

Decisão

•12/12/2023, 16:44

Decisão

•27/11/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 14:53

Decisão

•18/10/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•12/10/2023, 17:25

Decisão

•11/09/2023, 13:29

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•01/09/2023, 10:20

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•16/08/2023, 15:29

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•03/08/2023, 10:59

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•31/07/2023, 14:42

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Decisão

•24/03/2023, 13:32

Decisão

•17/01/2023, 07:25

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•24/10/2022, 14:41

Despacho

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•14/10/2022, 15:01

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•22/09/2022, 16:29

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•19/09/2022, 18:15

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•02/09/2022, 13:54

Decisão

•22/08/2022, 14:53

Despacho

•08/08/2022, 12:59

Despacho

•04/08/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 10:28

Decisão

•12/07/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 16:51

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•07/07/2022, 14:53

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•05/07/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 17:09

Despacho

•13/01/2022, 14:11

Decisão

•15/12/2021, 17:34

Decisão

•28/10/2021, 14:26

Decisão

•24/09/2021, 16:24

Decisão

•25/02/2021, 15:52

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 13:29

Despacho

•13/10/2020, 15:27

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 09:28

Decisão

•31/07/2020, 16:18

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 15:37

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 15:11

Decisão

•24/06/2020, 16:19

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 14:11

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 17:36

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 17:35

Decisão

•07/04/2020, 17:27

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 12:13

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 12:53

Decisão

•19/02/2020, 17:51

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 16:08

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 10:05

Acórdão

•28/11/2019, 09:59

Acórdão

•28/11/2019, 09:59

Acórdão

•28/11/2019, 09:59

Acórdão

•28/11/2019, 09:59

Acórdão

•28/11/2019, 09:59

Acórdão

•28/11/2019, 09:59

Decisão

•21/11/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 14:44

Despacho

•08/11/2019, 14:06

Acórdão

•08/11/2019, 13:53

Acórdão

•08/11/2019, 13:53

Acórdão

•08/11/2019, 13:53

Acórdão

•08/11/2019, 13:53

Acórdão

•08/11/2019, 13:53

Acórdão

•08/11/2019, 13:53

Acórdão

•08/11/2019, 13:53