Execução da Pena 0004279-65.2016.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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MONIQUE FEDERICE DO NASCIMENTO

OAB/SP 499800·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

20/03/2026, 11:27

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

20/03/2026, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/02/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:44

Expedição de Mandado.

26/02/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:52

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 13:54

Expedição de Alvará.

24/02/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 19:03

Todas as movimentações(465)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

20/03/2026, 11:27

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

20/03/2026, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 18:45

Despacho

•19/02/2026, 18:40

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legal

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26/02/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:44

Expedição de Mandado.

26/02/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:52

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 13:54

Expedição de Alvará.

24/02/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 18:45

Concedida Progressão de regime

23/02/2026, 18:45

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 18:40

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 16:03

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 23:19

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 00:43

Certidão de Publicação Expedida

29/12/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/12/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 19:03

Ato ordinatório

28/12/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 04:53

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 04:27

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 06:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 06:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2025, 20:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2025, 20:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2025, 20:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2025, 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/10/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/08/2025, 18:45

Conclusos para decisão

22/08/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 15:01

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:51

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:03

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 17:36

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:50

Conclusos para decisão

11/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 23:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:15

Não Concedida a Progressão de Regime

18/07/2024, 14:15

Conclusos para decisão

17/07/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 21:13

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 11:43

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 10:47

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:33

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2024, 17:10

Conclusos para decisão

04/03/2024, 14:37

Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/01/2024, 07:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/01/2024, 07:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/01/2024, 07:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/01/2024, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2024, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2024, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/01/2024, 16:36

Conclusos para decisão

17/01/2024, 14:33

Juntada de Certidão

17/01/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2023, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2023, 11:20

Conclusos para decisão

18/12/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/12/2023, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/12/2023, 15:10

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2023, 14:26

Conclusos para decisão

06/12/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:00

Declarada a Remição

24/11/2023, 15:00

Conclusos para decisão

24/11/2023, 12:35

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 12:34

Conclusos para despacho

24/11/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/11/2023, 12:58

Juntada de Petição de Resposta

26/10/2023, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:48

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:59

Decisão Determinação

23/10/2023, 14:59

Conclusos para decisão

23/10/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 13:29

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 15:24

Homologado o Cálculo

03/11/2022, 15:21

Conclusos para decisão

03/11/2022, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2022, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2022, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2022, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2022, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 11:28

Apensado ao processo

27/10/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2022, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2022, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2022, 09:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/10/2022, 09:34

Conclusos para decisão

25/08/2022, 11:06

Juntada de Certidão

25/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2022, 01:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2022, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2022, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2022, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2022, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2022, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2022, 21:07

Conclusos para despacho

17/08/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 14:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2022, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2022, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2022, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2022, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/08/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/08/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 09:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/07/2022, 16:08

Conclusos para decisão

13/07/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 14:08

Juntada de Certidão

13/07/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 19:09

Conclusos para despacho

21/06/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 16:48

Homologado o Cálculo

09/06/2022, 16:48

Conclusos para decisão

09/06/2022, 14:57

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 11:53

Concedida Progressão de regime

09/06/2022, 11:52

Conclusos para decisão

09/06/2022, 08:49

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 13:35

Homologado o Cálculo

13/05/2022, 13:34

Conclusos para decisão

13/05/2022, 13:12

Conclusos para despacho

13/05/2022, 13:11

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 13:11

Realizado Cálculo

13/05/2022, 13:09

Proferido Despacho

18/03/2022, 11:03

Conclusos para decisão

17/03/2022, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 17:52

Homologado o Cálculo

21/01/2022, 17:51

Conclusos para decisão

21/01/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 12:09

Declarada a Remição

21/01/2022, 12:09

Conclusos para decisão

02/12/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 12:13

Proferido Despacho

24/11/2021, 12:12

Proferido Despacho

24/11/2021, 12:12

Conclusos para despacho

24/11/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 10:21

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 19:18

Decisão

16/11/2021, 19:16

Conclusos para decisão

16/11/2021, 14:49

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 14:41

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 12:37

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 09:38

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 16:18

Homologado o Cálculo

25/08/2021, 16:17

Conclusos para decisão

25/08/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 17:14

Concedida Progressão de regime

24/08/2021, 17:12

Conclusos para decisão

23/08/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 11:07

Mudança de Classe Processual

19/08/2021, 11:00

Juntada de Certidão

19/08/2021, 10:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/08/2021, 10:36

Apensado ao processo

24/05/2021, 18:45

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 21:34

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:30

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 23:16

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 22:34

Juntada de Outros documentos

30/03/2021, 12:47

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 10:23

Juntada de Outros documentos

16/02/2021, 10:43

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 12:03

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2020, 20:16

Conclusos para decisão

04/11/2020, 08:31

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 14:02

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2020, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 17:38

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2020, 11:37

Juntada de Outros documentos

18/09/2020, 07:15

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 09:34

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 09:34

Decisão

28/08/2020, 18:19

Conclusos para decisão

27/08/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 19:22

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2020, 10:07

Conclusos para despacho

13/07/2020, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 10:43

Proferido Despacho

05/06/2020, 15:47

Conclusos para despacho

19/05/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 21:00

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/05/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2020, 17:54

Conclusos para despacho

08/04/2020, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 21:09

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 20:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2020, 20:40

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 12:49

Juntada de Certidão

18/03/2020, 12:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2020, 09:48

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 16:12

Conclusos para despacho

02/03/2020, 16:09

Conclusos para despacho

06/12/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2019, 11:41

Juntada de Certidão

29/11/2019, 11:36

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 12:32

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2019, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2019, 11:37

Expedição de Certidão.

06/10/2019, 08:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2019, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 12:25

Conclusos para despacho

02/09/2019, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 11:07

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2019, 13:15

Juntada de Petição de Parecer

19/08/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 10:43

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 10:43

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 10:42

Homologado o Cálculo

17/06/2019, 10:42

Conclusos para decisão

17/06/2019, 10:30

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 10:28

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 22:15

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 17:21

Decisão

14/06/2019, 17:20

Conclusos para decisão

13/06/2019, 17:18

Conclusos para despacho

15/03/2019, 15:45

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 17:00

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 12:05

Juntada de Outros documentos

29/01/2019, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2018, 10:25

Desapensado do processo

10/12/2018, 15:31

Apensado ao processo

10/12/2018, 15:31

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 12:27

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2018, 11:01

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 11:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2018, 14:15

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 14:10

Decisão

12/11/2018, 11:37

Juntada de Outros documentos

11/11/2018, 12:04

Conclusos para decisão

11/11/2018, 12:01

Remetidos os Autos à Minuta

03/08/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 10:27

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2018, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 09:07

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2018, 16:45

Juntada de Ofício

13/07/2018, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 16:43

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 17:53

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 17:51

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 10:53

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 10:52

Remetidos os Autos à Minuta

25/04/2018, 10:58

Juntada de Mandado

25/04/2018, 10:57

Ofício Devolvido

25/04/2018, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2018, 20:45

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2018, 17:31

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 17:30

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 17:26

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 16:27

Apensado ao processo

20/02/2018, 10:48

Expedição de Mandado.

14/02/2018, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2017, 18:06

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 16:24

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 16:24

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 16:19

Decisão

21/09/2017, 16:17

Conclusos para decisão

14/09/2017, 09:37

Juntada de Outros documentos

14/09/2017, 09:37

Expedição de Certidão.

29/03/2017, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2017, 17:40

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 17:40

Concedida Progressão de regime

27/03/2017, 15:17

Conclusos para decisão

21/02/2017, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2017, 19:15

Expedição de Ofício.

25/01/2017, 11:20

Expedição de Certidão.

24/01/2017, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2017, 17:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2017, 17:33

Juntada de Outros documentos

24/01/2017, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2017, 12:08

Distribuído por competência exclusiva

11/10/2016, 16:06

Despacho

•04/02/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•28/12/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 06:30

Decisão

•22/08/2025, 18:45

Decisão

•12/05/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 09:37

Despacho

•12/03/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 23:16

Decisão

•18/07/2024, 14:15

Todos os documentos(123)

Decisão

•23/02/2026, 18:45

Despacho

•19/02/2026, 18:40

Despacho

•04/02/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•28/12/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 06:30

Decisão

•22/08/2025, 18:45

Decisão

•12/05/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 09:37

Despacho

•12/03/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 23:16

Decisão

•18/07/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 10:47

Decisão

•04/03/2024, 17:10

Decisão

•17/01/2024, 16:36

Decisão

•18/12/2023, 11:20

Decisão

•13/12/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:15

Decisão

•06/12/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•02/12/2023, 12:28

Decisão

•24/11/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 12:58

Decisão

•23/10/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 13:30

Decisão

•03/11/2022, 15:21

Despacho

•13/10/2022, 09:38

Decisão

•13/10/2022, 09:34

Despacho

•17/08/2022, 21:07

Decisão

•13/07/2022, 16:08

Decisão

•09/06/2022, 16:48

Decisão

•09/06/2022, 11:52

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2022, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2022, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2022, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2022, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2022, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2022, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2022, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2022, 08:48

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2022, 08:48

Decisão

•13/05/2022, 13:34

Despacho

•18/03/2022, 11:03

Decisão

•21/01/2022, 17:51

Decisão

•21/01/2022, 12:09

Despacho

•24/11/2021, 12:12

Despacho

•24/11/2021, 12:12

Decisão

•16/11/2021, 19:16

Acórdão (Digitalizado)

•16/11/2021, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•16/11/2021, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•16/11/2021, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•16/11/2021, 14:41

Acórdão (Digitalizado)

•16/11/2021, 14:41

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/11/2021, 14:37

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/11/2021, 14:37

Decisão

•25/08/2021, 16:17

Decisão

•24/08/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 11:08

Acórdão

•19/08/2021, 10:37

Acórdão

•19/08/2021, 10:37

Acórdão

•19/08/2021, 10:37

Acórdão

•19/08/2021, 10:37

Acórdão

•19/08/2021, 10:37

Acórdão

•19/08/2021, 10:37

Acórdão

•19/08/2021, 10:37

Acórdão

•19/08/2021, 10:37

Acórdão

•19/08/2021, 10:37

Acórdão

•19/08/2021, 10:37

Acórdão

•19/08/2021, 10:36

Acórdão

•19/08/2021, 10:36

Acórdão

•19/08/2021, 10:36

Acórdão

•19/08/2021, 10:36

Despacho

•09/11/2020, 20:16

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 10:31

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 11:59

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 11:37

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 16:53

Decisão

•28/08/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 17:34

Despacho

•16/07/2020, 10:07

Despacho

•05/06/2020, 15:47

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 15:12

Despacho

•08/05/2020, 17:54

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 20:40

Despacho

•03/03/2020, 09:48

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 11:41

Despacho

•10/10/2019, 16:49

Ato Ordinatório

•06/10/2019, 08:15

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 13:15

Decisão

•17/06/2019, 10:42

Decisão

•14/06/2019, 17:20

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 15:44

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 16:16

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 11:01

Decisão

•12/11/2018, 11:37

Ato Ordinatório

•25/07/2018, 16:11

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 16:45

Ato Ordinatório

•26/03/2018, 17:31

Decisão

•21/09/2017, 16:17

Ato Ordinatório

•29/03/2017, 17:40

Decisão

•27/03/2017, 15:17

Ato Ordinatório

•24/01/2017, 17:34

Sentença

•11/10/2016, 16:07

Sentença

•11/10/2016, 16:07

Sentença

•11/10/2016, 16:07

Sentença

•11/10/2016, 16:07

Sentença

•11/10/2016, 16:07

Sentença

•11/10/2016, 16:07

Sentença

•11/10/2016, 16:07

Sentença

•11/10/2016, 16:07

Sentença

•11/10/2016, 16:06

Sentença

•11/10/2016, 16:06

Sentença

•11/10/2016, 16:06

Sentença

•11/10/2016, 16:06

Sentença

•11/10/2016, 16:06

Sentença

•11/10/2016, 16:06

Sentença

•11/10/2016, 16:06

Sentença

•11/10/2016, 16:06

Sentença

•11/10/2016, 16:06