Execução da Pena 7002183-05.2013.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/exec./inf.juv. de Jundiai
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
Autor
ALESSANDRO DA SILVA MORAES
CPF
167.***.***-58
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ALINE EVELIN SILVA GORNI
OAB/SP 309727
·
CPF
346.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
07/10/2025, 11:39
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
07/10/2025, 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/10/2025, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/10/2025, 10:44
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/10/2025, 10:37
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 10:33
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2025, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2025, 15:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/09/2025, 15:37
Conclusos para despacho
30/09/2025, 15:02
Juntada de Outros documentos
30/09/2025, 15:01
Juntada de Outros documentos
30/09/2025, 15:00
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
25/09/2025, 14:07
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 11:00
Ver todas as movimentações (749)
Todas as movimentações
(749)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
07/10/2025, 11:39
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
07/10/2025, 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/10/2025, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/10/2025, 10:44
Expedição de Certidão.
Documentos
Despacho
•
30/09/2025, 15:37
Ato Ordinatório
•
12/08/2025, 10:59
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legal
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06/10/2025, 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/10/2025, 10:37
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 10:33
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2025, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2025, 15:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/09/2025, 15:37
Conclusos para despacho
30/09/2025, 15:02
Juntada de Outros documentos
30/09/2025, 15:01
Juntada de Outros documentos
30/09/2025, 15:00
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
25/09/2025, 14:07
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 11:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2025, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025, 03:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025, 17:33
Homologado o Cálculo
11/08/2025, 17:12
Conclusos para decisão
11/08/2025, 14:36
Juntada de Outros documentos
11/08/2025, 14:01
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 09:39
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/08/2025, 09:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/08/2025, 09:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025, 09:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025, 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2025, 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2025, 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025, 10:07
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 09:34
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025, 16:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2025, 14:21
Conclusos para decisão
06/08/2025, 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 10:21
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 12:15
Expedição de Mandado.
05/08/2025, 12:15
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 12:14
Expedição de Alvará.
05/08/2025, 12:13
Expedição de Outros documentos.
05/08/2025, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025, 05:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025, 21:02
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 20:31
Concedida Progressão de regime
04/08/2025, 20:30
Conclusos para decisão
04/08/2025, 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 22:59
Expedição de Certidão.
01/08/2025, 14:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025, 14:36
Juntada de Petição de Resposta
31/07/2025, 20:58
Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025, 05:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
30/07/2025, 10:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/07/2025, 10:19
Conclusos para despacho
30/07/2025, 08:08
Conclusos para despacho
30/07/2025, 08:08
Juntada de Petição de Resposta
29/07/2025, 16:44
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 13:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025, 13:01
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 11:00
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 19:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025, 13:44
Expedição de Certidão.
26/05/2025, 13:06
Expedição de Certidão.
26/05/2025, 13:06
Convertido o Julgamento em Diligência
26/05/2025, 13:04
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025, 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025, 10:27
Conclusos para despacho
19/05/2025, 10:30
Expedição de Outros documentos.
19/05/2025, 10:29
Juntada de Certidão
19/05/2025, 10:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/05/2025, 15:41
Conclusos para decisão
15/05/2025, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 08:42
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 13:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 13:08
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 11:30
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 11:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025, 11:30
Expedição de Outros documentos.
14/05/2025, 11:29
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 11:29
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 11:33
Expedição de Outros documentos.
13/05/2025, 11:32
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 03:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 13:34
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 12:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/05/2025, 12:20
Conclusos para despacho
06/05/2025, 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 12:44
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 14:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025, 12:17
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 15:28
Expedição de Outros documentos.
09/04/2025, 12:50
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:28
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 04:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/04/2025, 04:13
Conclusos para despacho
29/03/2025, 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 13:38
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025, 04:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025, 06:11
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 05:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/03/2025, 05:27
Conclusos para despacho
25/03/2025, 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 20:21
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 02:06
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 14:09
Expedição de Outros documentos.
13/03/2025, 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 09:29
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 14:34
Declarada a Remição
12/03/2025, 14:24
Conclusos para despacho
05/03/2025, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025, 01:11
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 07:47
Expedição de Outros documentos.
28/02/2025, 07:47
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 09:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025, 09:36
Expedição de Certidão.
19/02/2025, 17:18
Concedida a Comutação de Pena a Parte
19/02/2025, 17:18
Conclusos para decisão
18/02/2025, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025, 02:39
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 15:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025, 14:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/01/2025, 08:46
Conclusos para despacho
28/01/2025, 13:38
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
27/01/2025, 18:30
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025, 03:18
Expedição de Certidão.
15/01/2025, 11:44
Expedição de Certidão.
15/01/2025, 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025, 09:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/01/2025, 08:29
Conclusos para despacho
09/01/2025, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025, 12:16
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 16:22
Juntada de Outros documentos
17/12/2024, 16:21
Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024, 05:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024, 09:24
Embargos de Declaração Acolhidos
09/12/2024, 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 12:50
Conclusos para despacho
02/12/2024, 11:28
Juntada de Petição de Embargos de declaração
29/11/2024, 17:02
Expedição de Certidão.
29/11/2024, 11:04
Expedição de Outros documentos.
29/11/2024, 11:03
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024, 09:20
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 15:16
Declarada a Remição
25/11/2024, 15:15
Conclusos para despacho
14/11/2024, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024, 17:48
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 12:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024, 12:57
Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024, 04:22
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 11:31
Expedição de Outros documentos.
06/11/2024, 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024, 09:02
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 08:06
Declarada a Remição
06/11/2024, 08:03
Conclusos para despacho
01/11/2024, 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024, 08:56
Expedição de Certidão.
31/10/2024, 12:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024, 12:16
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 11:41
Expedição de Outros documentos.
26/08/2024, 11:41
Desapensado do processo
26/08/2024, 11:38
Desapensado do processo
26/08/2024, 11:38
Desapensado do processo
26/08/2024, 11:38
Apensado ao processo
26/08/2024, 10:54
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024, 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 15:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/08/2024, 15:31
Conclusos para decisão
16/08/2024, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024, 13:19
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 13:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024, 11:45
Expedição de Certidão.
06/05/2024, 11:24
Expedição de Certidão.
06/05/2024, 11:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
06/05/2024, 11:22
Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024, 01:51
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024, 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024, 00:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/04/2024, 14:46
Conclusos para decisão
26/04/2024, 17:46
Expedição de Outros documentos.
26/04/2024, 17:45
Expedição de Outros documentos.
26/04/2024, 17:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024, 00:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/04/2024, 17:13
Conclusos para despacho
22/04/2024, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024, 18:59
Expedição de Outros documentos.
27/03/2024, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024, 17:03
Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024, 03:54
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024, 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024, 00:14
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 18:50
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
19/02/2024, 18:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024, 12:10
Conclusos para decisão
19/02/2024, 09:49
Juntada de Outros documentos
19/02/2024, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024, 11:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/02/2024, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024, 18:35
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 12:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024, 12:15
Conclusos para decisão
15/02/2024, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024, 11:45
Expedição de Certidão.
14/02/2024, 14:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024, 12:39
Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024, 02:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024, 10:53
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 16:02
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 16:02
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
06/02/2024, 16:01
Conclusos para decisão
05/02/2024, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024, 21:32
Conclusos para despacho
02/02/2024, 09:56
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 12:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024, 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024, 18:17
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024, 02:13
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 14:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024, 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024, 09:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/01/2024, 07:31
Conclusos para despacho
29/01/2024, 16:56
Conclusos para decisão
29/01/2024, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024, 17:42
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 13:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024, 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 17:11
Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024, 05:34
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 15:06
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 15:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/01/2024, 15:04
Conclusos para despacho
16/01/2024, 13:54
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/12/2023, 09:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/12/2023, 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023, 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023, 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/12/2023, 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/12/2023, 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/12/2023, 11:37
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 11:36
Juntada de Outros documentos
15/12/2023, 11:34
Juntada de Outros documentos
15/12/2023, 11:22
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 11:19
Juntada de Outros documentos
15/12/2023, 11:16
Juntada de Outros documentos
15/12/2023, 10:59
Juntada de Outros documentos
15/12/2023, 10:51
Juntada de Outros documentos
15/12/2023, 10:42
Juntada de Outros documentos
15/12/2023, 10:40
Juntada de Outros documentos
15/12/2023, 10:37
Juntada de Outros documentos
15/12/2023, 10:33
Juntada de Outros documentos
15/12/2023, 10:32
Juntada de Outros documentos
15/12/2023, 10:27
Juntada de Outros documentos
15/12/2023, 10:26
Juntada de Outros documentos
15/12/2023, 09:11
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023, 12:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/12/2023, 10:42
Conclusos para decisão
06/12/2023, 09:40
Conclusos para despacho
06/12/2023, 09:38
Juntada de Outros documentos
06/12/2023, 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 15:08
Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023, 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023, 00:49
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023, 13:56
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 15:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023, 15:08
Juntada de Outros documentos
28/11/2023, 15:06
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023, 10:56
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2023, 02:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023, 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023, 00:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023, 15:46
Juntada de Outros documentos
23/11/2023, 15:42
Expedição de Certidão.
21/11/2023, 11:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023, 11:11
Suspensão do Prazo
21/11/2023, 04:28
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023, 13:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/11/2023, 13:12
Conclusos para despacho
14/11/2023, 10:37
Conclusos para despacho
14/11/2023, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 11:35
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 20:35
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 20:34
Homologado o Cálculo
18/09/2023, 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023, 05:40
Conclusos para despacho
15/09/2023, 15:06
Conclusos para despacho
15/09/2023, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023, 17:17
Expedição de Certidão.
14/09/2023, 15:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023, 09:16
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 10:18
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 10:18
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 10:17
Juntada de Outros documentos
06/09/2023, 10:14
Concedida Progressão de regime
05/09/2023, 17:19
Conclusos para decisão
05/09/2023, 14:17
Conclusos para despacho
05/09/2023, 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023, 10:37
Expedição de Certidão.
04/09/2023, 17:19
Expedição de Certidão.
04/09/2023, 16:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/09/2023, 16:12
Conclusos para despacho
04/09/2023, 10:18
Conclusos para despacho
01/09/2023, 15:10
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 15:06
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 14:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/08/2023, 16:46
Conclusos para despacho
30/08/2023, 10:26
Conclusos para despacho
29/08/2023, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 12:25
Juntada de Ofício
23/08/2023, 11:29
Juntada de Ofício
23/08/2023, 11:29
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 15:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023, 11:36
Expedição de Certidão.
15/08/2023, 13:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023, 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023, 15:26
Expedição de Certidão.
02/08/2023, 12:54
Expedição de Certidão.
02/08/2023, 12:25
Expedição de Certidão.
02/08/2023, 12:25
Ato ordinatório
02/08/2023, 12:24
Juntada de Outros documentos
02/08/2023, 12:17
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 12:26
Juntada de Outros documentos
25/07/2023, 12:24
Juntada de Outros documentos
25/07/2023, 11:36
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 10:03
Ato ordinatório
12/06/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/05/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/05/2023, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
19/05/2023, 00:00
Conclusos para decisão
16/05/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/05/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/05/2023, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
09/05/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
08/05/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/04/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/04/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/04/2023, 00:00
Conclusos para decisão
17/04/2023, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
17/04/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/04/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/04/2023, 00:00
Autos no Prazo
15/02/2023, 00:00
Autos no Prazo
27/01/2023, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
14/12/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/12/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/12/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/12/2022, 00:00
Ato ordinatório
05/12/2022, 00:00
Ato ordinatório
29/11/2022, 00:00
Ato ordinatório
29/11/2022, 00:00
Ato ordinatório
29/11/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
23/11/2022, 00:00
Conclusos para decisão
16/11/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/11/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/11/2022, 00:00
Ato ordinatório
10/10/2022, 00:00
Ato ordinatório
10/10/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/10/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/10/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
23/09/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/09/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
25/08/2022, 00:00
Autos no Prazo
25/08/2022, 00:00
Conclusos para decisão
18/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
16/08/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
15/08/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/08/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
08/08/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/08/2022, 00:00
Autos no Prazo
07/07/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
05/07/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/07/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
23/06/2022, 00:00
Ato ordinatório
21/06/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/06/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
20/06/2022, 00:00
Conclusos para decisão
10/06/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
08/06/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/06/2022, 00:00
Ato ordinatório
03/06/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
12/05/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/05/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
28/04/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/04/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
26/04/2022, 00:00
Ato ordinatório
26/04/2022, 00:00
Conclusos para decisão
25/04/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
19/04/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/04/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
08/04/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/04/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/04/2022, 00:00
Ato ordinatório
01/04/2022, 00:00
Ato ordinatório
24/03/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/03/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/03/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
17/02/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/02/2022, 00:00
Conclusos para decisão
27/01/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
27/01/2022, 00:00
Ato ordinatório
13/12/2021, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
03/12/2021, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/11/2021, 00:00
Ato ordinatório
29/11/2021, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/11/2021, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/11/2021, 00:00
Ato ordinatório
22/11/2021, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
12/11/2021, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/11/2021, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria - Curador Especial
10/11/2021, 00:00
Conclusos para decisão
09/11/2021, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
09/11/2021, 00:00
Conclusos para despacho
28/10/2021, 00:00
Ato ordinatório
26/10/2021, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
22/10/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/10/2021, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/10/2021, 00:00
Ato ordinatório
19/10/2021, 00:00
Ato ordinatório
15/10/2021, 00:00
Ato ordinatório
09/09/2021, 00:00
Ato ordinatório
30/08/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/08/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/07/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/03/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/02/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/12/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
30/11/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/11/2020, 00:00
Autos no Prazo
09/10/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
01/10/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/09/2020, 00:00
Ato ordinatório
29/09/2020, 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
29/09/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/06/2020, 00:00
Ato ordinatório
09/03/2020, 00:00
Ato ordinatório
19/02/2020, 00:00
Ato ordinatório
05/02/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/02/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/02/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
31/01/2020, 00:00
Conclusos para decisão
24/01/2020, 00:00
Conclusos para decisão
23/01/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
17/12/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/12/2019, 00:00
Ato ordinatório
11/12/2019, 00:00
Ato ordinatório
27/11/2019, 00:00
Autos no Prazo
19/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
07/11/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/11/2019, 00:00
Ato ordinatório
05/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
30/10/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/10/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
25/10/2019, 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
25/10/2019, 00:00
Conclusos para decisão
22/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
21/10/2019, 00:00
Conclusos para decisão
21/10/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
17/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
17/10/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/10/2019, 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
15/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/10/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/10/2019, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
23/09/2019, 00:00
Ato ordinatório
17/09/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/09/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/09/2019, 00:00
Ato ordinatório
14/08/2019, 00:00
Ato ordinatório
12/08/2019, 00:00
Autos no Prazo
25/06/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
19/06/2019, 00:00
Conclusos para decisão
13/06/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
12/06/2019, 00:00
Conclusos para decisão
12/06/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/06/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/06/2019, 00:00
Autos entregues em carga
10/06/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
03/06/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
31/05/2019, 00:00
Conclusos para decisão
29/05/2019, 00:00
Conclusos para decisão
29/05/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
28/05/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/05/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/05/2019, 00:00
Autos entregues em carga
24/05/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/05/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/05/2019, 00:00
Autos entregues em carga
21/05/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/05/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
16/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
16/05/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/05/2019, 00:00
Autos entregues em carga
14/05/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/05/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/05/2019, 00:00
Autos entregues em carga
09/05/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
08/05/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/05/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
06/05/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/04/2019, 00:00
Conclusos para decisão
29/04/2019, 00:00
Conclusos para julgamento
26/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
23/04/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/04/2019, 00:00
Autos entregues em carga
17/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
10/04/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/04/2019, 00:00
Autos entregues em carga
08/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/04/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/03/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/03/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/03/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
21/03/2019, 00:00
Conclusos para decisão
20/03/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
15/03/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
14/03/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/02/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
19/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
19/02/2019, 00:00
Conclusos para decisão
01/02/2019, 00:00
Conclusos para decisão
31/01/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
14/01/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
10/01/2019, 00:00
Autos entregues em carga
10/01/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/12/2018, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/12/2018, 00:00
Ato ordinatório
28/11/2018, 00:00
Ato ordinatório
14/11/2018, 00:00
Ato ordinatório
05/10/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/09/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/09/2018, 00:00
Autos entregues em carga
06/09/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
03/09/2018, 00:00
Conclusos para decisão
31/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
30/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
30/08/2018, 00:00
Conclusos para decisão
30/08/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/08/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
28/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
28/08/2018, 00:00
Autos entregues em carga
28/08/2018, 00:00
Autos entregues em carga
27/08/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/08/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
16/08/2018, 00:00
Autos entregues em carga
16/08/2018, 00:00
Conclusos para decisão
15/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/08/2018, 00:00
Conclusos para decisão
14/08/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/08/2018, 00:00
Ato ordinatório
07/08/2018, 00:00
Ato ordinatório
27/07/2018, 00:00
Autos no Prazo
29/06/2018, 00:00
Conclusos para decisão
28/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
28/06/2018, 00:00
Ato ordinatório
28/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/06/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/06/2018, 00:00
Autos entregues em carga
18/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/06/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/06/2018, 00:00
Autos entregues em carga
13/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
11/06/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/06/2018, 00:00
Conclusos para decisão
08/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
07/06/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/06/2018, 00:00
Autos entregues em carga
05/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
04/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
04/06/2018, 00:00
Conclusos para decisão
28/05/2018, 00:00
Conclusos para despacho
25/05/2018, 00:00
Autos no Prazo
10/04/2018, 00:00
Publicado ato_publicado em 20/03/2018.
20/03/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
28/02/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/02/2018, 00:00
Publicado ato_publicado em 31/01/2018.
31/01/2018, 00:00
Ato ordinatório
06/12/2017, 00:00
Autos no Prazo
31/10/2017, 00:00
Publicado ato_publicado em 05/10/2017.
05/10/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/10/2017, 00:00
Ato ordinatório
18/09/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/08/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/08/2017, 00:00
Conclusos para decisão
08/08/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
08/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
08/08/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
02/08/2017, 00:00
Conclusos para decisão
26/07/2017, 00:00
Conclusos para julgamento
24/07/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/07/2017, 00:00
Ato ordinatório
27/06/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/06/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/06/2017, 00:00
Autos entregues em carga
31/05/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
26/05/2017, 00:00
Conclusos para decisão
15/05/2017, 00:00
Conclusos para decisão
11/05/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/04/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
23/03/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/03/2017, 00:00
Autos entregues em carga
15/03/2017, 00:00
Ato ordinatório
21/02/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
14/02/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/02/2017, 00:00
Autos entregues em carga
08/02/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/02/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/02/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/02/2017, 00:00
Autos entregues em carga
01/02/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
30/01/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/01/2017, 00:00
Autos entregues em carga
25/01/2017, 00:00
Ato ordinatório
23/01/2017, 00:00
Ato ordinatório
18/11/2016, 00:00
Ato ordinatório
26/10/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
20/10/2016, 00:00
Conclusos para decisão
11/10/2016, 00:00
Conclusos para decisão
10/10/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/09/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
21/09/2016, 00:00
Autos entregues em carga
20/09/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/09/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/08/2016, 00:00
Autos entregues em carga
03/08/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/08/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
27/07/2016, 00:00
Ato ordinatório
27/07/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/07/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/07/2016, 00:00
Conclusos para decisão
14/07/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia
13/07/2016, 00:00
Conclusos para julgamento
13/07/2016, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
12/07/2016, 00:00
Ato ordinatório
11/07/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
08/07/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/07/2016, 00:00
Autos entregues em carga
30/06/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/06/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/06/2016, 00:00
Autos entregues em carga
22/06/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
14/06/2016, 00:00
Conclusos para decisão
06/06/2016, 00:00
Conclusos para decisão
03/06/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
01/06/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/05/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
23/05/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/05/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/05/2016, 00:00
Autos entregues em carga
11/05/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/02/2016, 00:00
Autos entregues em carga
24/02/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/02/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
18/02/2016, 00:00
Ato ordinatório
18/02/2016, 00:00
Conclusos para decisão
15/02/2016, 00:00
Conclusos para julgamento
12/02/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/01/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
27/11/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/11/2015, 00:00
Autos entregues em carga
25/11/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/10/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/10/2015, 00:00
Autos entregues em carga
16/10/2015, 00:00
Ato ordinatório
10/10/2015, 00:00
Ato ordinatório
19/08/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/07/2015, 00:00
Ato ordinatório
23/04/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/03/2015, 00:00
Ato ordinatório
24/03/2015, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/03/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/03/2015, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/03/2015, 00:00
Autos no Prazo
25/11/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
24/11/2014, 00:00
Autos na Defensoria Pública
18/11/2014, 00:00
Baixa M.P.
14/11/2014, 00:00
Autos no M.P.
11/11/2014, 00:00
Outros
24/10/2014, 00:00
Baixa Conclusão
23/10/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/10/2014, 00:00
Conclusos para despacho
22/10/2014, 00:00
Outros
17/10/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
16/10/2014, 00:00
Autos na Defensoria Pública
14/10/2014, 00:00
Baixa M.P.
13/10/2014, 00:00
Autos no M.P.
08/10/2014, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
05/09/2014, 00:00
Apensamento Carta de Guia
01/09/2014, 00:00
Autos na Juntada
22/07/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/06/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/05/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/12/2013, 00:00
Conclusos para despacho
11/12/2013, 00:00
Baixa Conclusão
11/12/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
06/12/2013, 00:00
Baixa Defensoria Pública
05/12/2013, 00:00
Autos na Defensoria Pública
28/11/2013, 00:00
Baixa M.P.
27/11/2013, 00:00
Autos no M.P.
22/11/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/11/2013, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
14/11/2013, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
14/11/2013, 00:00
Autos Aguardando Remessa
02/10/2013, 00:00
Apensamento Carta de Guia
20/09/2013, 00:00
Distribuído por sorteio
19/09/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/07/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/07/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/11/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/02/2012, 00:00
Decisão
•
11/08/2025, 17:12
Decisão
•
06/08/2025, 14:21
Decisão
•
04/08/2025, 20:30
Ato Ordinatório
•
01/08/2025, 14:36
Despacho
•
30/07/2025, 10:19
Ato Ordinatório
•
28/07/2025, 13:01
Despacho
•
26/05/2025, 13:04
Despacho
•
16/05/2025, 15:41
Ato Ordinatório
•
14/05/2025, 13:08
Ato Ordinatório
•
14/05/2025, 11:30
Despacho
•
12/05/2025, 12:20
Ato Ordinatório
•
05/05/2025, 14:47
Despacho
•
01/04/2025, 04:13
Ver todos os documentos (233)
Todos os documentos
(233)
Despacho
•
30/09/2025, 15:37
Ato Ordinatório
•
12/08/2025, 10:59
Decisão
•
11/08/2025, 17:12
Decisão
•
06/08/2025, 14:21
Decisão
•
04/08/2025, 20:30
Ato Ordinatório
•
01/08/2025, 14:36
Despacho
•
30/07/2025, 10:19
Ato Ordinatório
•
28/07/2025, 13:01
Despacho
•
26/05/2025, 13:04
Despacho
•
16/05/2025, 15:41
Ato Ordinatório
•
14/05/2025, 13:08
Ato Ordinatório
•
14/05/2025, 11:30
Despacho
•
12/05/2025, 12:20
Ato Ordinatório
•
05/05/2025, 14:47
Despacho
•
01/04/2025, 04:13
Despacho
•
27/03/2025, 05:27
Decisão
•
12/03/2025, 14:24
Ato Ordinatório
•
25/02/2025, 09:38
Decisão
•
19/02/2025, 17:18
Ato Ordinatório
•
14/02/2025, 15:19
Despacho
•
29/01/2025, 08:46
Despacho
•
15/01/2025, 08:29
Decisão
•
09/12/2024, 08:36
Decisão
•
25/11/2024, 15:15
Ato Ordinatório
•
12/11/2024, 12:45
Decisão
•
06/11/2024, 08:03
Ato Ordinatório
•
31/10/2024, 12:16
Despacho
•
19/08/2024, 15:31
Ato Ordinatório
•
14/08/2024, 13:39
Ato Ordinatório
•
06/05/2024, 11:24
Despacho
•
27/04/2024, 14:46
Acórdão
•
26/04/2024, 17:45
Acórdão
•
26/04/2024, 17:44
Despacho
•
25/04/2024, 17:13
Decisão
•
19/04/2024, 18:59
Acórdão
•
27/03/2024, 15:43
Acórdão
•
27/03/2024, 15:43
Acórdão
•
27/03/2024, 15:43
Acórdão
•
27/03/2024, 15:43
Acórdão
•
27/03/2024, 15:43
Acórdão
•
27/03/2024, 15:43
Acórdão
•
27/03/2024, 15:43
Acórdão
•
27/03/2024, 15:43
Acórdão
•
27/03/2024, 15:43
Acórdão
•
27/03/2024, 15:43
Acórdão
•
27/03/2024, 15:43
Acórdão
•
27/03/2024, 15:43
Acórdão
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27/03/2024, 15:43
Acórdão
•
27/03/2024, 15:43
Acórdão
•
27/03/2024, 15:43
Acórdão
•
27/03/2024, 15:43
Acórdão
•
27/03/2024, 15:43
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
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27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
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27/03/2024, 15:42
Acórdão
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27/03/2024, 15:42
Acórdão
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27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
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27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
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27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
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27/03/2024, 15:42
Acórdão
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27/03/2024, 15:42
Acórdão
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27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
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27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
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27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
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27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
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27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:42
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:41
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
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27/03/2024, 15:40
Acórdão
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27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
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27/03/2024, 15:40
Acórdão
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27/03/2024, 15:40
Acórdão
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27/03/2024, 15:40
Acórdão
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27/03/2024, 15:40
Acórdão
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27/03/2024, 15:40
Acórdão
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27/03/2024, 15:40
Acórdão
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27/03/2024, 15:40
Acórdão
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27/03/2024, 15:40
Acórdão
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27/03/2024, 15:40
Acórdão
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27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Acórdão
•
27/03/2024, 15:40
Decisão
•
19/02/2024, 18:38
Despacho
•
16/02/2024, 16:18
Ato Ordinatório
•
15/02/2024, 12:15
Ato Ordinatório
•
14/02/2024, 14:52
Decisão
•
06/02/2024, 16:01
Ato Ordinatório
•
01/02/2024, 12:35
Ato Ordinatório
•
30/01/2024, 14:57
Despacho
•
30/01/2024, 07:31
Ato Ordinatório
•
25/01/2024, 13:32
Despacho
•
16/01/2024, 15:04
Decisão
•
06/12/2023, 10:42
Ato Ordinatório
•
29/11/2023, 14:39
Ato Ordinatório
•
28/11/2023, 15:08
Acórdão
•
24/11/2023, 15:16
Ato Ordinatório
•
23/11/2023, 15:46
Ato Ordinatório
•
21/11/2023, 11:11
Despacho
•
14/11/2023, 13:12
Decisão
•
18/09/2023, 20:33
Ato Ordinatório
•
14/09/2023, 15:47
Decisão
•
05/09/2023, 17:19
Despacho
•
04/09/2023, 16:12
Despacho
•
30/08/2023, 16:46
Ato Ordinatório
•
16/08/2023, 15:56
Ato Ordinatório
•
15/08/2023, 12:03
Ato Ordinatório
•
02/08/2023, 12:24