Execução da Pena 0004425-98.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2026, 16:15

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:01

Determinada a Regressão de Regime

25/03/2026, 16:54

Conclusos para decisão

25/03/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:41

Todas as movimentações(243)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2026, 16:15

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 16:15

Decisão

•25/03/2026, 16:54

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10/04/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:01

Determinada a Regressão de Regime

25/03/2026, 16:54

Conclusos para decisão

25/03/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:41

Homologado o Cálculo

23/03/2026, 17:41

Conclusos para decisão

01/12/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2025, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2025, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/06/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/06/2025, 11:52

Conclusos para decisão

05/06/2025, 09:22

Conclusos para despacho

05/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 20:21

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:35

Concedida Progressão de regime

04/04/2025, 17:24

Conclusos para decisão

04/04/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 18:48

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 0004425-98.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Rodrigo Benedito de Proença Rodrigues - Assim, determino que a Direção da Unidade Penal adote as medidas necessárias à submissão de Rodrigo Benedito de Proença Rodrigues (Penitenciária Compacta de Guareí I

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência

12/03/2025, 14:41

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:24

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 02:56

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 18:47

Declarada a Remição

17/01/2025, 18:46

Conclusos para decisão

17/01/2025, 13:45

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:59

Homologada a Falta Disciplinar

18/12/2024, 15:56

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 02:56

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 20:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

10/12/2024, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:58

Declarada a Remição

24/06/2024, 16:54

Conclusos para despacho

21/06/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 22:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 22:04

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2024, 15:13

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 18:19

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:43

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 22:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2022, 10:53

Conclusos para despacho

15/09/2022, 09:43

Conclusos para despacho

15/09/2022, 09:42

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/09/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2022, 17:42

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 13:30

Unificação e Soma de Penas

13/09/2022, 12:12

Conclusos para decisão

13/09/2022, 12:00

Apensado ao processo

13/09/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 11:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2022, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2022, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2022, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2022, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/09/2022, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2022, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 05:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2022, 17:18

Conclusos para despacho

18/08/2022, 16:49

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 16:48

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2022, 16:14

Conclusos para despacho

18/07/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 20:10

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 10:36

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 03:52

Suspensão do Prazo

29/09/2021, 02:19

Suspensão do Prazo

09/06/2021, 01:43

Suspensão do Prazo

22/04/2021, 00:31

Suspensão do Prazo

27/12/2020, 03:09

Proferido Despacho

21/10/2020, 17:42

Conclusos para despacho

05/10/2020, 12:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/10/2020, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/10/2020, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/10/2020, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2020, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2020, 14:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/09/2020, 17:12

Conclusos para decisão

29/09/2020, 16:26

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 13:16

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 13:16

Concedida Progressão de regime

10/09/2020, 13:15

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 09:29

Conclusos para decisão

09/09/2020, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2020, 16:41

Conclusos para decisão

26/08/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 09:38

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 14:06

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2020, 13:51

Conclusos para decisão

17/08/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2020, 15:19

Conclusos para decisão

22/07/2020, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 17:27

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/07/2020, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2020, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2020, 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2020, 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2020, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2020, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/07/2020, 18:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/07/2020, 17:07

Conclusos para decisão

03/07/2020, 12:38

Conclusos para despacho

03/07/2020, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 18:03

Processo Entranhado

02/07/2020, 18:03

Incidente Processual Instaurado

02/07/2020, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 19:07

Concedida Progressão de regime

19/12/2019, 19:06

Conclusos para decisão

18/12/2019, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2019, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 11:18

Processo Entranhado

17/12/2019, 11:18

Incidente Processual Instaurado

17/12/2019, 11:18

Juntada de Ofício

10/09/2019, 12:45

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 09:17

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 16:59

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 16:59

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

29/06/2019, 17:46

Unificação e Soma de Penas

29/06/2019, 17:46

Conclusos para despacho

28/06/2019, 13:41

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 13:41

Apensado ao processo

28/06/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

16/06/2019, 20:06

Expedição de Certidão.

16/06/2019, 18:41

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 11:17

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 11:17

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 18:53

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 17:24

Decisão

13/06/2019, 17:24

Conclusos para decisão

13/06/2019, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 09:26

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2019, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/06/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 16:02

Expedição de Ofício.

10/06/2019, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2019, 11:44

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 16:51

Distribuído por competência exclusiva

07/06/2019, 16:47

Decisão

•23/03/2026, 17:41

Decisão

•05/06/2025, 11:52

Decisão

•04/04/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:48

Despacho

•12/03/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:49

Decisão

•17/01/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 11:58

Decisão

•18/12/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 20:13

Decisão

•24/06/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 22:05

Todos os documentos(43)

Decisão

•14/05/2026, 16:15

Decisão

•25/03/2026, 16:54

Decisão

•23/03/2026, 17:41

Decisão

•05/06/2025, 11:52

Decisão

•04/04/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:48

Despacho

•12/03/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:49

Decisão

•17/01/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 11:58

Decisão

•18/12/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 20:13

Decisão

•24/06/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 22:05

Despacho

•13/06/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 12:36

Despacho

•15/09/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 17:42

Decisão

•13/09/2022, 12:12

Despacho

•18/08/2022, 17:18

Despacho

•20/07/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 10:37

Despacho

•21/10/2020, 17:42

Decisão

•29/09/2020, 17:12

Decisão

•10/09/2020, 13:15

Despacho

•01/09/2020, 16:41

Despacho

•19/08/2020, 13:51

Despacho

•23/07/2020, 15:19

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 11:29

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 15:24

Decisão

•04/07/2020, 17:07

Decisão

•19/12/2019, 19:06

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 12:55

Decisão

•29/06/2019, 17:46

Decisão

•13/06/2019, 17:24

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 16:05

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 11:44

Sentença

•07/06/2019, 16:48

Decisão

•07/06/2019, 16:48

Decisão

•07/06/2019, 16:48

Decisão

•07/06/2019, 16:48