Execução da Pena 0000261-63.2018.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEONARDO JESUS ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LUANA REGINA AMARO MARTINS

OAB/SP 356455·CPF·Representa: Réu

PATRICIA POPPI RIBEIRO

OAB/SP 323109·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 12:27

Expedição de Alvará.

30/03/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:40

Concedido o Livramento Condicional

27/03/2026, 14:40

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:36

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 13:25

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 13:25

Todas as movimentações(225)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 12:27

Expedição de Alvará.

30/03/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:22

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 13:25

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:40

Concedido o Livramento Condicional

27/03/2026, 14:40

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:36

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 13:25

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 13:25

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 09:26

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:24

Conclusos para despacho

17/03/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:29

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2025, 11:40

Homologado o Cálculo

11/11/2025, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 11:32

Conclusos para decisão

11/11/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:02

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:48

Concedida Progressão de regime

01/09/2025, 13:48

Conclusos para decisão

01/09/2025, 13:41

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 12:11

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 09:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 09:43

Conclusos para decisão

09/04/2025, 15:27

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP), Luana Regina Amaro Martins (OAB 356455/SP) Processo 0000261-63.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO JESUS ROCHA - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 2ª RAJ - ARAÇATUBA (Código 0509), compe

14/03/2025, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2025, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2025, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 04:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2025, 16:46

Conclusos para decisão

12/03/2025, 14:54

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 07:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2023, 07:51

Conclusos para despacho

14/12/2023, 15:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/12/2023, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2023, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2023, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2023, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/12/2023, 15:12

Conclusos para decisão

07/12/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:42

Homologado o Cálculo

17/11/2023, 13:41

Conclusos para decisão

17/11/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:05

Declarada a Remição

15/09/2023, 17:04

Conclusos para despacho

15/09/2023, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:57

Conclusos para despacho

11/09/2023, 09:19

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2023, 16:18

Conclusos para despacho

04/09/2023, 10:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/09/2023, 13:06

Juntada de Petição de Parecer

01/09/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2022, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2022, 09:06

Conclusos para despacho

03/10/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:56

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2022, 09:50

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 13:26

Proferido Despacho

23/02/2022, 13:23

Conclusos para despacho

14/02/2022, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 18:04

Proferido Despacho

09/02/2022, 18:04

Conclusos para despacho

28/01/2022, 14:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 18:07

Homologado o Cálculo

11/02/2021, 18:06

Conclusos para decisão

11/02/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 16:26

Juntada de Petição de Parecer

08/02/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 17:51

Realizado Cálculo

05/02/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 14:51

Homologada a Falta Disciplinar

02/02/2021, 14:51

Conclusos para decisão

28/01/2021, 00:10

Conclusos para despacho

03/12/2020, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/11/2020, 12:11

Conclusos para decisão

13/11/2020, 22:50

Conclusos para despacho

09/09/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2020, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2020, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2020, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

29/07/2020, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 14:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/07/2019, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/07/2019, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/07/2019, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2019, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/07/2019, 10:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/07/2019, 16:33

Conclusos para decisão

04/07/2019, 11:06

Conclusos para despacho

04/07/2019, 10:18

Juntada de Outros documentos

04/07/2019, 10:16

Mudança de Classe Processual

04/07/2019, 10:13

Juntada de Outros documentos

04/07/2019, 10:08

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 23:18

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 01:54

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 22:41

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 23:45

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 03:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2018, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2018, 08:21

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 11:01

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 10:44

Homologado o Cálculo

07/02/2018, 18:08

Conclusos para decisão

06/02/2018, 16:21

Expedição de Ofício.

29/01/2018, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2018, 08:51

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 16:24

Juntada de Certidão

17/01/2018, 15:38

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 15:38

Distribuído por sorteio

17/01/2018, 15:34

Despacho

•18/03/2026, 14:09

Decisão

•18/03/2026, 09:26

Decisão

•11/11/2025, 11:40

Decisão

•11/11/2025, 11:40

Despacho

•11/11/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 12:04

Decisão

•01/09/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 12:11

Decisão

•10/04/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:18

Decisão

•12/03/2025, 16:46

Despacho

•15/12/2023, 07:51

Decisão

•07/12/2023, 15:12

Todos os documentos(39)

Decisão

•27/03/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 13:25

Despacho

•18/03/2026, 14:09

Decisão

•18/03/2026, 09:26

Decisão

•11/11/2025, 11:40

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Despacho

•11/11/2025, 11:32

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•09/09/2025, 12:04

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•10/04/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:18

Decisão

•12/03/2025, 16:46

Despacho

•15/12/2023, 07:51

Decisão

•07/12/2023, 15:12

Decisão

•17/11/2023, 13:41

Decisão

•15/09/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 11:11

Despacho

•11/09/2023, 16:55

Despacho

•04/09/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 16:42

Despacho

•05/10/2022, 09:06

Despacho

•26/09/2022, 09:50

Despacho

•23/02/2022, 13:23

Despacho

•09/02/2022, 18:04

Decisão

•11/02/2021, 18:06

Decisão

•02/02/2021, 14:51

Despacho

•20/11/2020, 12:11

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 08:16

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 14:19

Decisão

•04/07/2019, 16:33

Decisão

•07/02/2018, 18:08

Ato Ordinatório

•29/01/2018, 08:51

Sentença

•17/01/2018, 15:35

Sentença

•17/01/2018, 15:35

Decisão

•17/01/2018, 15:34

Decisão

•17/01/2018, 15:34