Execução da Pena 7000382-47.2019.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALEXANDRE OTAVIO ANTUNES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE RAFAEL MIRANDA

OAB/SP 81205·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

CAROLINE APARECIDA INÁCIO ARRUDA

OAB/SP 489985·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 18:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 18:28

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:36

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 18:55

Todas as movimentações(575)

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 18:28

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 18:28

Decisão

•22/04/2026, 18:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 18:28

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:36

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 18:55

Declarada a Remição

22/04/2026, 18:55

Conclusos para despacho

17/04/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 11:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 14:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2026, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2026, 14:34

Conclusos para decisão

29/01/2026, 14:30

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 14:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/01/2026, 14:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/01/2026, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2026, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2026, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2026, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2026, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/01/2026, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/01/2026, 17:53

Conclusos para decisão

07/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2025, 00:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2025, 13:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2025, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2025, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2025, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/12/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/12/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2025, 15:32

Conclusos para decisão

17/12/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:24

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 14:47

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 22:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2025, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 22:22

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:29

Homologado o Cálculo

28/11/2025, 13:29

Conclusos para decisão

28/11/2025, 12:55

Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:33

Declarada a Remição

26/11/2025, 16:30

Conclusos para despacho

26/11/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:56

Concedida Progressão de regime

07/10/2025, 12:56

Conclusos para decisão

06/10/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 11:59

Conclusos para despacho

02/10/2025, 15:44

Juntada de Petição de Resposta

02/10/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 18:04

Convertido o Julgamento em Diligência

30/07/2025, 18:02

Conclusos para decisão

29/07/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 21:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 21:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 04:48

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:04

Convertido o Julgamento em Diligência

17/06/2025, 11:03

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:53

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 15:03

Conclusos para despacho

09/06/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 23:47

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 11:52

Juntada de Petição de Resposta

27/05/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 12:44

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 20:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 20:40

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 17:11

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 13:52

Apensado ao processo

07/04/2025, 13:41

Desapensado do processo

07/04/2025, 11:35

Desapensado do processo

07/04/2025, 11:35

Desapensado do processo

07/04/2025, 11:34

Desapensado do processo

07/04/2025, 11:34

Desapensado do processo

07/04/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:09

Concedida a Comutação de Pena a Parte

02/04/2025, 12:08

Conclusos para decisão

02/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique Rafael Miranda (OAB 81205/SP) Processo 7000382-47.2019.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: ALEXANDRE OTÁVIO ANTUNES DE SOUZA - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade. Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à D

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 16:53

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:27

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:26

Homologado o Cálculo

27/02/2025, 15:21

Conclusos para decisão

25/02/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 06:24

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 15:29

Conclusos para despacho

15/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 20:39

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 13:21

Conclusos para decisão

06/12/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 18:06

Homologado o Cálculo

05/09/2024, 18:04

Conclusos para decisão

04/09/2024, 11:44

Conclusos para despacho

28/08/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 12:09

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

19/07/2024, 12:09

Conclusos para decisão

17/07/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 21:12

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 11:45

Não Concedida a Progressão de Regime

09/05/2024, 11:44

Conclusos para decisão

08/05/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

29/03/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:40

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/03/2024, 11:39

Conclusos para decisão

06/03/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:43

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

01/03/2024, 11:42

Conclusos para decisão

29/02/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 17:04

Conclusos para despacho

14/02/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 05:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2024, 15:34

Conclusos para despacho

22/01/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 02:01

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 12:05

Declarada a Remição

04/12/2023, 11:42

Conclusos para decisão

03/12/2023, 11:24

Conclusos para despacho

01/12/2023, 09:28

Juntada de Petição de Resposta

30/11/2023, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 07:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:40

Declarada a Remição

28/11/2023, 14:35

Conclusos para despacho

27/11/2023, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 19:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 19:28

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 06:46

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

09/10/2023, 06:45

Conclusos para decisão

03/10/2023, 11:22

Conclusos para despacho

02/10/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 23:36

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/09/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 15:46

Unificação e Soma de Penas

07/08/2023, 17:05

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 11:03

Conclusos para despacho

03/08/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 09:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2023, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2023, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2023, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2023, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/07/2023, 21:25

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2023, 18:20

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 21:12

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/02/2022, 13:20

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 00:00

Conclusos para decisão

05/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2021, 00:00

Mudança de Classe Processual

01/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

07/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/03/2014, 00:00

Outros

04/07/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

28/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

01/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/11/2012, 00:00

Outros

30/10/2012, 00:00

Outros

24/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2012, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2012, 00:00

Outros

06/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2012, 00:00

Outros

27/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2012, 00:00

Outros

19/04/2012, 00:00

Outros

18/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Intimação

05/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/07/2011, 00:00

Outros

06/07/2011, 00:00

Outros

19/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

11/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/05/2010, 00:00

Autos no Prazo

20/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

14/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

09/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2010, 00:00

Baixa Conclusão

08/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

25/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/02/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/02/2010, 00:00

Autos com a Defesa

03/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

01/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2010, 00:00

Baixa Conclusão

26/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

26/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/01/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/10/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2009, 00:00

Baixa Conclusão

25/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

14/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2009, 00:00

Outros

06/08/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/06/2009, 00:00

Baixa Conclusão

24/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/06/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2009, 00:00

Outros

18/05/2009, 00:00

Outros

17/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2009, 00:00

Apensamento Carta de Guia

10/03/2009, 00:00

Outros

09/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/02/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/12/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/09/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2007, 00:00

Autos na Juntada

17/05/2007, 00:00

Outros

07/03/2007, 00:00

Outros

01/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/2006, 00:00

Apensamento Carta de Guia

06/07/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2006, 00:00

Outros

24/03/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/03/2006, 00:00

Outros

08/02/2006, 00:00

Outros

23/01/2006, 00:00

Outros

18/01/2006, 00:00

Outros

10/01/2006, 00:00

Outros

09/01/2006, 00:00

Outros

04/01/2006, 00:00

Outros

26/12/2005, 00:00

Outros

29/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2005, 00:00

Outros

09/11/2005, 00:00

Outros

13/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2005, 00:00

Outros

26/09/2005, 00:00

Outros

23/09/2005, 00:00

Outros

22/09/2005, 00:00

Outros

20/09/2005, 00:00

Outros

22/08/2005, 00:00

Outros

18/08/2005, 00:00

Outros

20/07/2005, 00:00

Outros

14/07/2005, 00:00

Outros

12/07/2005, 00:00

Outros

06/07/2005, 00:00

Outros

04/07/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/06/2005, 00:00

Outros

21/06/2005, 00:00

Outros

23/05/2005, 00:00

Outros

19/05/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:42

Decisão

•29/01/2026, 14:34

Decisão

•07/01/2026, 17:53

Decisão

•17/12/2025, 15:32

Decisão

•10/12/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 22:22

Decisão

•28/11/2025, 13:29

Decisão

•26/11/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:57

Decisão

•07/10/2025, 12:56

Despacho

•03/10/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 09:49

Despacho

•30/07/2025, 18:02

Todos os documentos(71)

Despacho

•08/05/2026, 18:28

Decisão

•22/04/2026, 18:55

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 11:42

Decisão

•29/01/2026, 14:34

Decisão

•07/01/2026, 17:53

Decisão

•17/12/2025, 15:32

Decisão

•10/12/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 22:22

Decisão

•28/11/2025, 13:29

Decisão

•26/11/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:57

Decisão

•07/10/2025, 12:56

Despacho

•03/10/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 09:49

Despacho

•30/07/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 21:03

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 21:01

Despacho

•17/06/2025, 11:03

Decisão

•12/06/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:56

Despacho

•12/05/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 20:41

Despacho

•07/04/2025, 17:11

Decisão

•02/04/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:29

Despacho

•12/03/2025, 16:53

Decisão

•27/02/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:47

Despacho

•22/01/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 13:16

Despacho

•09/12/2024, 13:21

Decisão

•05/09/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:46

Decisão

•19/07/2024, 12:09

Acórdão

•17/07/2024, 16:53

Acórdão

•17/07/2024, 16:53

Acórdão

•17/07/2024, 16:53

Acórdão

•17/07/2024, 16:53

Acórdão

•17/07/2024, 16:53

Acórdão

•17/07/2024, 16:53

Acórdão

•17/07/2024, 16:53

Acórdão

•17/07/2024, 16:53

Acórdão

•17/07/2024, 16:53

Acórdão

•17/07/2024, 16:53

Acórdão

•17/07/2024, 16:53

Acórdão

•17/07/2024, 16:53

Acórdão

•17/07/2024, 16:53

Decisão

•09/05/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:05

Decisão

•11/03/2024, 11:39

Acórdão

•06/03/2024, 09:27

Acórdão

•06/03/2024, 09:27

Acórdão

•06/03/2024, 09:27

Acórdão

•06/03/2024, 09:27

Acórdão

•06/03/2024, 09:27

Decisão

•01/03/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 14:20

Despacho

•16/02/2024, 17:04

Despacho

•22/01/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 12:42

Decisão

•04/12/2023, 11:42

Decisão

•28/11/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 19:28

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 13:30

Decisão

•09/10/2023, 06:45

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 15:23

Decisão

•07/08/2023, 17:05

Despacho

•03/08/2023, 11:03