Execução da Pena 0016004-05.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Garca

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALAN VINICIUS ALVES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI

OAB/SP 289809·CPF·Representa: Réu

THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

OAB/SP 224803·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/03/2025, 10:15

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/03/2025, 14:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

21/03/2025, 15:43

Certidão de Cartório Expedida

21/03/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:36

Remetido ao DJE

20/03/2025, 06:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/03/2025, 12:15

Conclusos para Decisão

19/03/2025, 11:07

Documento Juntado

19/03/2025, 09:37

Certidão de Cartório Expedida

18/03/2025, 11:22

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

17/03/2025, 12:36

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

17/03/2025, 11:19

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

17/03/2025, 11:02

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

17/03/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:24

Todas as movimentações(185)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/03/2025, 10:15

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/03/2025, 14:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

21/03/2025, 15:43

Certidão de Cartório Expedida

21/03/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•19/03/2025, 12:15

Decisão

•13/03/2025, 06:04

21/03/2025, 03:36

Remetido ao DJE

20/03/2025, 06:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/03/2025, 12:15

Conclusos para Decisão

19/03/2025, 11:07

Documento Juntado

19/03/2025, 09:37

Certidão de Cartório Expedida

18/03/2025, 11:22

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

17/03/2025, 12:36

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

17/03/2025, 11:19

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

17/03/2025, 11:02

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

17/03/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2025, 16:53

Alvará de Soltura Expedido

13/03/2025, 12:11

Remetido ao DJE

13/03/2025, 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2025, 06:04

Concedida Progressão de regime

13/03/2025, 06:04

Conclusos para Decisão

12/03/2025, 17:22

Conclusos para Despacho

12/03/2025, 14:25

Petição Juntada

11/03/2025, 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/03/2025, 13:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/03/2025, 13:06

Boletim Informativo Atualizado Juntado

10/03/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:47

Remetido ao DJE

20/02/2025, 00:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/02/2025, 22:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/02/2025, 22:25

Certidão de Cartório Expedida

19/02/2025, 22:25

Homologado o Cálculo

19/02/2025, 22:24

Conclusos para Decisão

19/02/2025, 10:00

Conclusos para Despacho

18/02/2025, 13:03

Petição Juntada

16/02/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 04:18

Remetido ao DJE

13/02/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 11:45

Expedição de documento

17/01/2025, 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/12/2024, 13:43

Planilha de Cálculos Juntada

02/12/2024, 13:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/11/2024, 11:15

Concedida Progressão de regime

12/11/2024, 11:14

Conclusos para Despacho

11/11/2024, 17:04

Petição Juntada

07/11/2024, 19:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/11/2024, 09:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/11/2024, 09:27

Boletim Informativo Atualizado Juntado

07/11/2024, 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/10/2024, 22:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/10/2024, 22:24

Certidão de Cartório Expedida

14/10/2024, 22:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 22:24

Conclusos para Despacho

14/10/2024, 15:30

Petição Juntada

03/05/2024, 21:41

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:55

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:43

Remetido ao DJE

22/06/2023, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/06/2023, 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/06/2023, 16:54

Certidão de Cartório Expedida

21/06/2023, 16:54

Homologado o Cálculo

21/06/2023, 16:53

Conclusos para Decisão

21/06/2023, 16:40

Petição Juntada

20/06/2023, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 02:19

Remetido ao DJE

19/06/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2023, 08:08

Expedição de documento

06/06/2023, 13:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/05/2023, 15:28

Realizado Cálculo

19/05/2023, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 03:23

Remetido ao DJE

18/05/2023, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/05/2023, 20:14

Declarada a Remição

17/05/2023, 20:13

Expedição de documento

17/05/2023, 12:05

Conclusos para Despacho

15/05/2023, 14:38

Petição Juntada

12/05/2023, 18:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/05/2023, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 14:18

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

10/05/2023, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:52

Remetido ao DJE

27/04/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2023, 09:51

Expedição de documento

25/04/2023, 13:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/03/2023, 10:34

Realizado Cálculo

30/03/2023, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 02:03

Remetido ao DJE

24/03/2023, 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/03/2023, 14:31

Homologada a Falta Disciplinar

23/03/2023, 14:31

Conclusos para Despacho

23/03/2023, 10:58

Expedição de documento

23/03/2023, 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/03/2023, 12:35

Realizado Cálculo

07/03/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:44

Remetido ao DJE

01/03/2023, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2023, 15:55

Petição Juntada

28/02/2023, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 02:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2023, 10:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/02/2023, 10:26

Falta Grave Juntada

27/02/2023, 10:26

Remetido ao DJE

27/02/2023, 00:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/02/2023, 20:31

Declarada a Remição

24/02/2023, 11:12

Certidão de Cartório Expedida

23/02/2023, 10:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/02/2023, 10:43

Conclusos para Despacho

22/02/2023, 15:30

Petição Juntada

17/02/2023, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:42

Remetido ao DJE

15/02/2023, 09:00

Remetido ao DJE

15/02/2023, 09:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/02/2023, 08:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/02/2023, 08:16

Certidão de Cartório Expedida

15/02/2023, 08:16

Homologado o Cálculo

15/02/2023, 08:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/02/2023, 08:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2023, 08:06

Petição Juntada

15/02/2023, 01:08

Petição Juntada

15/02/2023, 01:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/02/2023, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 15:53

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

14/02/2023, 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/02/2023, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 15:46

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

14/02/2023, 15:46

Conclusos para Despacho

14/02/2023, 14:57

Expedição de documento

14/02/2023, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 02:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/01/2023, 11:52

Realizado Cálculo

26/01/2023, 11:51

Remetido ao DJE

26/01/2023, 00:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/01/2023, 15:32

Homologada a Falta Disciplinar

25/01/2023, 15:31

Conclusos para Despacho

24/01/2023, 11:47

Expedição de documento

24/01/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:51

Remetido ao DJE

14/12/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2022, 11:20

Petição Juntada

12/12/2022, 22:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/12/2022, 14:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/12/2022, 14:47

Falta Grave Juntada

12/12/2022, 14:47

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

25/11/2022, 14:16

Petição Juntada

08/11/2022, 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/10/2022, 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/10/2022, 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/10/2022, 13:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2022, 13:09

Conclusos para Decisão

20/10/2022, 09:37

SAP - Pedido de Sustação Juntado

20/10/2022, 09:35

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/02/2022, 19:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/02/2022, 19:31

Proferido Despacho

22/02/2022, 15:27

Petição Juntada

10/02/2022, 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/02/2022, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2022, 18:54

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

08/02/2022, 17:14

Conclusos para Despacho

07/02/2022, 11:29

Petição Juntada

04/02/2022, 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/01/2022, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2022, 18:35

SAP - Sindicância - Absolvição de Falta Juntado

25/01/2022, 14:25

SAP - Sindicância - Absolvição de Falta Juntado

25/01/2022, 14:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

12/12/2021, 00:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/12/2021, 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/12/2021, 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/12/2021, 12:53

Certidão de Cartório Expedida

01/12/2021, 12:52

Homologado o Cálculo

01/12/2021, 12:52

Conclusos para Decisão

01/12/2021, 10:09

Petição Juntada

29/11/2021, 17:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

22/11/2021, 01:54

Petição Juntada

19/11/2021, 06:20

Certidão de Cartório Expedida

15/11/2021, 13:57

Ofício Expedido

12/11/2021, 19:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/11/2021, 18:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/11/2021, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 18:03

Realizado Cálculo

11/11/2021, 17:59

Folha de Antecedentes Juntada

11/11/2021, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 15:02

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/11/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 13:06

Decisão

•19/02/2025, 22:24

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:45

Decisão

•12/11/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 09:27

Despacho

•14/10/2024, 22:24

Decisão

•21/06/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 08:08

Decisão

•17/05/2023, 20:13

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 09:51

Decisão

•23/03/2023, 14:31

Todos os documentos(70)

Decisão

•19/03/2025, 12:15

Decisão

•13/03/2025, 06:04

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 13:06

Decisão

•19/02/2025, 22:24

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:45

Decisão

•12/11/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 09:27

Despacho

•14/10/2024, 22:24

Decisão

•21/06/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 08:08

Decisão

•17/05/2023, 20:13

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 09:51

Decisão

•23/03/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 10:26

Decisão

•24/02/2023, 11:12

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:44

Acórdão

•23/02/2023, 10:43

Acórdão

•23/02/2023, 10:43

Acórdão

•23/02/2023, 10:43

Acórdão

•23/02/2023, 10:43

Acórdão

•23/02/2023, 10:43

Acórdão

•23/02/2023, 10:43

Acórdão

•23/02/2023, 10:43

Acórdão

•23/02/2023, 10:43

Acórdão

•23/02/2023, 10:43

Acórdão

•23/02/2023, 10:43

Acórdão

•23/02/2023, 10:43

Acórdão

•23/02/2023, 10:43

Acórdão

•23/02/2023, 10:43

Acórdão

•23/02/2023, 10:43

Acórdão

•23/02/2023, 10:43

Acórdão

•23/02/2023, 10:43

Decisão

•15/02/2023, 08:16

Despacho

•15/02/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 15:46

Decisão

•25/01/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 14:47

Decisão

•20/10/2022, 13:09

Despacho

•22/02/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 18:35

Decisão

•01/12/2021, 12:52

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 18:03

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 15:02

Sentença

•05/11/2021, 13:56

Decisão

•05/11/2021, 13:56