Execução da Pena 0004335-46.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Vargem Grande Paulista

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:37

Apensado ao processo

02/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:24

Revogado o Livramento Condicional

30/01/2026, 16:23

Conclusos para despacho

28/01/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:34

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 15:47

Conclusos para despacho

01/12/2025, 13:15

Juntada de Certidão

01/12/2025, 13:15

Todas as movimentações(441)

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:37

Apensado ao processo

02/02/2026, 13:33

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 16:23

Despacho

•01/12/2025, 15:47

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:24

Revogado o Livramento Condicional

30/01/2026, 16:23

Conclusos para despacho

28/01/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:34

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 15:47

Conclusos para despacho

01/12/2025, 13:15

Juntada de Certidão

01/12/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2025, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2025, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2025, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2025, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/11/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 10:12

Juntada de Mandado

19/11/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 10:04

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 09:55

Revogado o Livramento Condicional

29/09/2025, 21:25

Conclusos para decisão

29/09/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:24

Suspensão do Prazo

13/05/2025, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 13:11

Juntada de Certidão

08/04/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP) Processo 0004335-46.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Victor Hugo Silva dos Santos - Anoto que apenso a esta execução está o processo nº 0010518-62.2019.8.26.0041, cuja pena foi somada à executada nestes autos, além do Agravo de Execução Penal nº 0002621-57.2021.8.26.0996, extinto. Foi concedida liberdade condicional ao executado em 08/03/2025. INTIME-SE Victor Hugo Silva dos Santos, para que, em cinco dias, compareça em Juízo, apresentando comprovante de endereço em seu nome ou declaração de endereço com firma reconhecida em cartório, bem como comprovante de ocupação laboral lícita, devendo ainda dar início aos comparecimentos periódicos em cartório. Adequando a periodicidade dos comparecimentos às condições do cartório, com número reduzido de funcionários no setor criminal, determino que sejam a partir de agora semestrais. Término da pena previsto para 09/01/2030. Deverá comparecer no endereço supra, munido de documento de identidade com fotografia, das 13h30min às 16h30min, apresentando esta intimação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 01:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 19:05

Conclusos para despacho

31/03/2025, 17:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2025, 10:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2025, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2025, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/03/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 00:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2025, 18:38

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:02

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2025, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2025, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2025, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2025, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2025, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2025, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP) Processo 0004335-46.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Victor Hugo Silva dos Santos - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuiçã

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/03/2025, 06:06

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:23

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 21:52

Expedição de Alvará.

10/03/2025, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 08:36

Concedido o Livramento Condicional

08/03/2025, 08:35

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2024, 14:50

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 04:07

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 03:45

Expedição de Certidão.

16/11/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 23:19

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 23:19

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 23:19

Homologado o Cálculo

11/11/2024, 23:19

Conclusos para decisão

11/11/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 17:21

Declarada a Remição

03/09/2024, 17:21

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 04:43

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:53

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:21

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 19:36

Concedida Progressão de regime

18/07/2024, 19:36

Conclusos para despacho

16/07/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:40

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 19:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2024, 19:11

Conclusos para despacho

07/05/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:41

Determinada a Regressão de Regime

19/03/2024, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:22

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 09:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de Resposta

01/02/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 19:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 19:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 19:25

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:11

Juntada de Petição de Resposta

07/11/2023, 14:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/11/2023, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2023, 15:32

Conclusos para despacho

09/10/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:43

Juntada de Petição de Resposta

18/08/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 16:13

Juntada de Petição de Resposta

12/05/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 21:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2023, 21:53

Conclusos para despacho

25/04/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

23/04/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 15:48

Juntada de Petição de Resposta

14/04/2023, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 08:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2023, 08:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2023, 08:27

Conclusos para despacho

11/04/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 08:55

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/12/2022, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2022, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2022, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2022, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2022, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/09/2022, 15:31

Conclusos para decisão

26/09/2022, 09:41

Juntada de Petição de Resposta

23/09/2022, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 00:12

Conclusos para despacho

16/09/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2022, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2022, 14:29

Conclusos para despacho

06/09/2022, 13:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2022, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2022, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2022, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2022, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/09/2022, 18:59

Conclusos para decisão

02/09/2022, 16:37

Juntada de Certidão

02/09/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 16:06

Realizado Cálculo

19/08/2022, 16:01

Reativação de Processo Suspenso

19/08/2022, 15:57

Juntada de Mandado

19/08/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 13:40

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

12/07/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 13:37

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 09:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2022, 19:01

Conclusos para decisão

22/06/2022, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 13:56

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:39

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 02:30

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 22:29

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 22:29

Homologado o Cálculo

07/04/2021, 22:29

Conclusos para decisão

06/04/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 11:48

Realizado Cálculo

17/02/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 15:58

Concedida Progressão de regime

16/02/2021, 15:58

Conclusos para decisão

09/02/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2021, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2021, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2021, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2021, 16:51

Juntada de Outros documentos

19/01/2021, 11:45

Conclusos para despacho

18/01/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 18:08

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 11:12

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 11:12

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 08:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2020, 08:36

Conclusos para despacho

23/10/2020, 23:22

Conclusos para despacho

23/10/2020, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 19:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2020, 16:57

Conclusos para despacho

24/04/2020, 15:41

Conclusos para despacho

10/03/2020, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 17:57

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 00:22

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2020, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 16:08

Juntada de Outros documentos

20/09/2019, 09:54

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 08:42

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 17:20

Homologado o Cálculo

18/09/2019, 17:20

Conclusos para decisão

18/09/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 13:46

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 13:46

Realizado Cálculo

27/08/2019, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 09:10

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 13:49

Decisão

19/08/2019, 13:49

Conclusos para decisão

04/07/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 16:35

Apensado ao processo

04/07/2019, 16:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2019, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2019, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2019, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2019, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/06/2019, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/06/2019, 17:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/06/2019, 12:43

Conclusos para despacho

12/06/2019, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 10:41

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 16:25

Expedição de Ofício.

11/06/2019, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2019, 17:14

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 22:48

Juntada de Outros documentos

28/01/2019, 13:18

Expedição de Ofício.

28/01/2019, 12:16

Proferido Despacho

24/01/2019, 18:29

Conclusos para despacho

24/01/2019, 12:45

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 15:58

Conclusos para despacho

17/12/2018, 16:06

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 16:05

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 16:04

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 09:38

Proferido Despacho

21/09/2018, 09:37

Conclusos para despacho

20/09/2018, 13:14

Juntada de Ofício

31/08/2018, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 19:30

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 18:01

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2018, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2018, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 16:33

Juntada de Certidão

06/08/2018, 16:29

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 11:39

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2018, 16:01

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 15:52

Suspensão do Prazo

09/06/2018, 04:34

Suspensão do Prazo

01/06/2018, 22:48

Juntada de Ofício

23/05/2018, 15:31

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2018, 18:49

Proferido Despacho

26/04/2018, 17:00

Conclusos para despacho

25/04/2018, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 19:03

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2018, 14:20

Juntada de Outros documentos

12/04/2018, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 13:53

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2018, 15:03

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 15:01

Expedição de Mandado.

01/02/2018, 12:18

Proferido Despacho

11/12/2017, 15:53

Conclusos para despacho

06/12/2017, 12:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2017, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2017, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2017, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2017, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/12/2017, 11:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/11/2017, 18:14

Conclusos para despacho

30/11/2017, 17:04

Expedição de Outros documentos.

29/11/2017, 14:55

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 14:48

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 18:54

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 17:52

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 17:52

Juntada de Outros documentos

14/07/2017, 17:51

Concedida Progressão de regime

14/07/2017, 16:34

Conclusos para decisão

14/07/2017, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 22:46

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2017, 12:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2017, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 10:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2017, 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2017, 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2017, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2017, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/05/2017, 19:08

Decisão

15/05/2017, 15:31

Conclusos para decisão

11/05/2017, 16:43

Expedição de Outros documentos.

11/05/2017, 16:43

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 16:41

Expedição de Ofício.

30/03/2017, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2017, 15:42

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 15:41

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 15:41

Distribuído por competência exclusiva

29/03/2017, 15:38

Decisão

•29/09/2025, 21:25

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:11

Despacho

•31/03/2025, 19:05

Decisão

•27/03/2025, 18:38

Decisão

•13/03/2025, 06:06

Decisão

•08/03/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 16:09

Decisão

•13/12/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•16/11/2024, 09:16

Todos os documentos(68)

Decisão

•30/01/2026, 16:23

Despacho

•01/12/2025, 15:47

Decisão

•29/09/2025, 21:25

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:11

Despacho

•31/03/2025, 19:05

Decisão

•27/03/2025, 18:38

Decisão

•13/03/2025, 06:06

Decisão

•08/03/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 16:09

Decisão

•13/12/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•16/11/2024, 09:16

Decisão

•11/11/2024, 23:19

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:10

Decisão

•03/09/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:22

Decisão

•18/07/2024, 19:36

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 14:00

Decisão

•13/05/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 12:52

Decisão

•19/03/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 10:36

Despacho

•09/11/2023, 19:26

Despacho

•09/11/2023, 19:25

Despacho

•31/10/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:10

Despacho

•04/05/2023, 21:53

Despacho

•12/04/2023, 08:28

Despacho

•12/04/2023, 08:27

Decisão

•26/09/2022, 15:31

Despacho

•17/09/2022, 14:01

Despacho

•06/09/2022, 14:29

Decisão

•02/09/2022, 18:59

Decisão

•22/06/2022, 19:01

Decisão

•07/04/2021, 22:29

Decisão

•16/02/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 16:23

Despacho

•27/10/2020, 08:36

Despacho

•24/04/2020, 16:57

Ato Ordinatório

•21/02/2020, 17:29

Decisão

•18/09/2019, 17:20

Decisão

•19/08/2019, 13:49

Decisão

•14/06/2019, 12:43

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 17:14

Despacho

•24/01/2019, 18:29

Despacho

•21/09/2018, 09:37

Ato Ordinatório

•06/08/2018, 16:40

Ato Ordinatório

•06/08/2018, 16:39

Ato Ordinatório

•05/07/2018, 16:01

Despacho

•26/04/2018, 17:00

Ato Ordinatório

•12/04/2018, 14:20

Ato Ordinatório

•10/04/2018, 15:03

Despacho

•11/12/2017, 15:53

Despacho

•30/11/2017, 18:14

Decisão

•14/07/2017, 16:34

Ato Ordinatório

•10/07/2017, 12:11

Despacho

•15/05/2017, 15:31

Ato Ordinatório

•29/03/2017, 15:42

Decisão

•29/03/2017, 15:38