Execução da Pena 0011931-51.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Autor

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JOAO ROBERTO ALVES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

CASSIO GARDENAL SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2026, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2026, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2026, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2026, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/03/2026, 11:57

Conclusos para decisão

03/03/2026, 09:30

Juntada de Certidão

03/03/2026, 09:29

Todas as movimentações(212)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2026, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2026, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 13:57

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legal

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12/03/2026, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2026, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/03/2026, 11:57

Conclusos para decisão

03/03/2026, 09:30

Juntada de Certidão

03/03/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:20

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 18:02

Concedida Progressão de regime

12/01/2026, 17:35

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:50

Conclusos para despacho

09/01/2026, 09:53

Juntada de Petição de Parecer

08/01/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/12/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

29/12/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 09:36

Conclusos para decisão

23/07/2025, 21:17

Conclusos para despacho

21/07/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Parecer

23/06/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 20:29

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isabella Cossa do Prado Oliveira (OAB 423905/SP), Anne Pelegrini Monteiro (OAB 448485/SP) Processo 0011931-51.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS MARTINS LUIZ - Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional, formulado em favor de LUCAS MARTINS LUIZ, MT: 1165527-1, RG: 40.069.969, RJI: 192912160-48, recolhido no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros II, por falta do preenchimento do requisito subjetivo.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:09

Não Concedido o Livramento Condicional

13/03/2025, 08:09

Conclusos para decisão

12/03/2025, 19:55

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 17:36

Juntada de Petição de Parecer

20/02/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 15:27

Conclusos para despacho

18/02/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 18:06

Homologado o Cálculo

10/01/2024, 17:49

Conclusos para decisão

10/01/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 14:05

Apensado ao processo

24/11/2023, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:08

Determinada a Regressão de Regime

01/11/2023, 17:07

Conclusos para despacho

18/10/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 15:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/08/2023, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2023, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2023, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/08/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/08/2023, 17:33

Conclusos para decisão

01/08/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2023, 10:02

Mudança de Magistrado

22/06/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 09:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2023, 19:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2023, 19:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2023, 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2023, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/06/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 11:51

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:56

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/05/2023, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2023, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2023, 16:53

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 12:26

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 05:52

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/04/2023, 15:30

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 14:54

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 13:49

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 13:47

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2022, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2022, 10:01

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 23:19

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 23:00

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/05/2021, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2021, 13:25

Proferido Despacho

03/05/2021, 13:22

Conclusos para despacho

16/04/2021, 17:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2021, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2021, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2021, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2021, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/03/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 18:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/03/2021, 16:04

Conclusos para decisão

01/03/2021, 14:05

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 16:16

Concedida Progressão de regime

24/02/2021, 16:15

Conclusos para decisão

23/02/2021, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2021, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 12:01

Processo Entranhado

15/02/2021, 12:01

Incidente Processual Instaurado

15/02/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2020, 09:03

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 09:29

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 09:29

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 15:57

Homologado o Cálculo

26/10/2020, 15:56

Conclusos para decisão

23/10/2020, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 12:46

Expedição de Ofício.

21/10/2020, 18:31

Juntada de Petição de Parecer

21/10/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 10:33

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 10:33

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2020, 10:33

Juntada de Outros documentos

21/10/2020, 10:31

Distribuído por competência exclusiva

20/10/2020, 15:30

Decisão

•12/01/2026, 17:35

Ato Ordinatório

•29/12/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 11:06

Decisão

•24/07/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:36

Despacho

•23/05/2025, 20:29

Decisão

•13/03/2025, 08:09

Ato Ordinatório

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Despacho

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•28/11/2023, 09:48

Decisão

•01/11/2023, 17:07

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Decisão

•03/03/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 13:57

Decisão

•12/01/2026, 17:35

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•29/12/2025, 15:36

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•24/07/2025, 09:36

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Despacho

•23/05/2025, 20:29

Decisão

•13/03/2025, 08:09

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Despacho

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•26/09/2023, 09:10

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•22/09/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 15:49

Decisão

•02/08/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 10:02

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•21/06/2023, 09:13

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•22/05/2023, 15:59

Decisão

•19/05/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 15:30

Despacho

•26/04/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 13:29

Despacho

•03/05/2021, 13:22

Decisão

•01/03/2021, 16:04

Decisão

•24/02/2021, 16:15

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 19:36

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 09:03

Decisão

•26/10/2020, 15:56

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 10:33

Sentença

•20/10/2020, 15:30