Execução da Pena 0002161-72.2023.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

INGRID EDUARDA DE LIMA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP 398419·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 15:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/04/2026, 16:14

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 14:34

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:21

Conclusos para despacho

20/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 16:59

Suspensão do Prazo

18/02/2026, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:16

Juntada de Certidão

05/02/2026, 15:56

Todas as movimentações(233)

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 15:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:59

07/04/2026, 16:14

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 14:34

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:21

Conclusos para despacho

20/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 16:59

Suspensão do Prazo

18/02/2026, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:16

Juntada de Certidão

05/02/2026, 15:56

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 15:56

Suspensão do Prazo

27/12/2025, 02:13

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 08:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/10/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:42

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:26

Homologado o Cálculo

15/09/2025, 11:25

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:58

Conclusos para despacho

10/09/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 14:38

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:22

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2025, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2025, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/08/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/07/2025, 15:34

Conclusos para decisão

08/07/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:29

Concedida Progressão de regime

07/07/2025, 14:29

Conclusos para decisão

03/07/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 14:17

Juntada de Petição de Resposta

11/06/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 16:46

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:01

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 11:49

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Vieira de Souza (OAB 398419/SP) Processo 0002161-72.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: INGRID EDUARDA DE LIMA DOS SANTOS - A fim de instruir o pedido de progressão de regime, faz-se necessária a vinda de atestado de conduta carcerária e boletim informativo atualizados, como de rigor. Desta forma, intime-se a Defesa para que providencie sua juntada. Com a documentação, promova-se vista ao Ministério Público.

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 17:33

Conclusos para decisão

27/02/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 16:30

Conclusos para decisão

12/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:32

Concedida Progressão de regime

30/01/2025, 14:32

Conclusos para decisão

30/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:40

Homologado o Cálculo

09/01/2025, 13:39

Conclusos para decisão

09/01/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 14:01

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:47

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:52

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 11:29

Conclusos para decisão

16/10/2024, 08:01

Conclusos para decisão

15/10/2024, 10:43

Conclusos para despacho

08/10/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 12:49

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:57

Juntada de Petição de Resposta

16/05/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:43

Homologado o Cálculo

10/05/2024, 14:42

Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:51

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

08/05/2024, 16:13

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:56

Conclusos para decisão

08/05/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 18:15

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:59

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:56

Homologado o Cálculo

19/02/2024, 12:55

Conclusos para decisão

19/02/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:46

Juntada de Petição de Resposta

06/02/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:51

Declarada a Remição

05/02/2024, 09:50

Conclusos para decisão

23/01/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2023, 17:44

Conclusos para decisão

24/11/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 20:20

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 11:34

Conclusos para despacho

02/06/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 07:20

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 13:12

Expedição de Ofício.

26/05/2023, 13:12

Homologado o Cálculo

26/05/2023, 13:12

Expedição de Ofício.

26/05/2023, 11:48

Conclusos para decisão

26/05/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 18:06

Distribuído por competência exclusiva

17/05/2023, 21:44

Despacho

•15/09/2025, 11:25

Despacho

•04/09/2025, 14:38

Decisão

•08/07/2025, 15:34

Decisão

•07/07/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 17:24

Despacho

•09/06/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:56

Despacho

•01/04/2025, 11:49

Despacho

•12/03/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 07:57

Todos os documentos(164)

Despacho

•13/04/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:59

Despacho

•15/09/2025, 11:25

Despacho

•04/09/2025, 14:38

Decisão

•08/07/2025, 15:34

Decisão

•07/07/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 17:24

Despacho

•09/06/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:56

Despacho

•01/04/2025, 11:49

Despacho

•12/03/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 07:57

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 09:38

Despacho

•12/02/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 10:00

Decisão

•30/01/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 17:10

Decisão

•09/01/2025, 13:39

Despacho

•08/01/2025, 14:01

Acórdão - Habeas Corpus

•07/01/2025, 11:46

Acórdão - Habeas Corpus

•07/01/2025, 11:46

Acórdão - Habeas Corpus

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Acórdão - Habeas Corpus

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•07/01/2025, 11:46

Acórdão - Habeas Corpus

•07/01/2025, 11:46

Acórdão - Habeas Corpus

•07/01/2025, 11:46

Decisão

•16/10/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:04

Despacho

•19/08/2024, 13:52

Despacho

•19/08/2024, 13:51

Acórdão (Digitalizado)

•19/08/2024, 12:51

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•19/08/2024, 12:49

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•19/08/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 10:02

Decisão

•10/05/2024, 14:42

Decisão

•08/05/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 18:15

Decisão

•19/02/2024, 12:55

Decisão

•05/02/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 16:28

Decisão

•11/12/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 11:32

Despacho

•07/08/2023, 11:34

Decisão

•26/05/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 10:42

Sentença

•17/05/2023, 21:44

Decisão

•17/05/2023, 21:44