Execução da Pena 0004521-45.2021.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARTILIANO FLORIANO VENANCIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ALICIA MARCY DE CARVALHO BELLEGARD

CPF·Representa: Réu

LAURA MARQUES PALMA

OAB/PR 114435·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 12:44

Juntada de Mandado

19/01/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 11:00

Expedição de Carta precatória.

10/04/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 17:20

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 05:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/04/2025, 03:45

Juntada de Ofício

02/04/2025, 17:05

Conclusos para decisão

02/04/2025, 17:04

Juntada de Ofício

01/04/2025, 15:16

Todas as movimentações(263)

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 12:44

Juntada de Mandado

19/01/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 11:00

Expedição de Carta precatória.

10/04/2025, 10:54

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 17:20

Decisão

•04/04/2025, 03:45

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Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 17:20

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 05:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/04/2025, 03:45

Juntada de Ofício

02/04/2025, 17:05

Conclusos para decisão

02/04/2025, 17:04

Juntada de Ofício

01/04/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2025, 19:42

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laura Marques Palma (OAB 114435/PR) Processo 0004521-45.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Indiciado: MARTILIANO FLORIANO VENANCIO - Ante o exposto, com fundamento no art. 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: MARTILIANO FLORIANO VENANCIO (Penitenciária II "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto - SP,

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:45

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:42

Expedição de Alvará.

13/03/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:27

Concedida Progressão de regime

13/03/2025, 08:26

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 01:41

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 17:35

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:57

Conclusos para decisão

24/02/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:24

Declarada a Remição

19/02/2025, 17:23

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 07:48

Conclusos para despacho

06/02/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 17:56

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 08:41

Declarada a Remição

22/11/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 22:55

Conclusos para despacho

13/11/2024, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 08:59

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

12/11/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:21

Conclusos para decisão

04/11/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 19:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 08:05

Conclusos para despacho

24/09/2024, 13:19

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/09/2024, 03:36

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2024, 18:18

Conclusos para despacho

31/07/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 18:41

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 19:14

Concedida Progressão de regime

10/05/2024, 19:14

Conclusos para decisão

09/05/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2024, 18:16

Conclusos para decisão

18/04/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 08:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 08:15

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 09:32

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2024, 07:58

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2023, 17:29

Juntada de Ofício

22/11/2023, 15:45

Conclusos para despacho

21/11/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 18:25

Não Concedida a Progressão de Regime

19/10/2023, 18:25

Conclusos para decisão

16/10/2023, 14:22

Conclusos para despacho

11/10/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 08:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2023, 08:52

Conclusos para despacho

05/10/2023, 14:50

Juntada de Ofício

05/10/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 18:16

Conclusos para despacho

12/09/2023, 10:12

Juntada de Petição de Resposta

12/09/2023, 07:59

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 17:43

Conclusos para despacho

25/08/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2023, 17:52

Conclusos para despacho

24/08/2023, 13:07

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2023, 17:43

Conclusos para despacho

28/04/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 14:51

Juntada de Ofício

28/04/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 18:04

Conclusos para despacho

19/01/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 10:30

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 10:30

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 05:10

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2022, 17:57

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 20:50

Conclusos para despacho

04/11/2022, 20:44

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 20:44

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2022, 17:02

Conclusos para despacho

19/08/2022, 18:36

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 18:35

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 18:34

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 18:32

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 15:59

Apensado ao processo

18/07/2022, 15:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2022, 17:45

Conclusos para despacho

14/07/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 15:36

Juntada de Certidão

14/07/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:35

Juntada de Ofício

14/07/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2022, 18:41

Conclusos para despacho

24/06/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 11:32

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 11:30

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 11:29

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:37

Classe retificada de 1714 para 386

02/05/2022, 12:35

Unificação e Soma de Penas

28/04/2022, 18:56

Conclusos para despacho

26/04/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 18:33

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 14:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2022, 19:48

Conclusos para despacho

04/03/2022, 14:50

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 14:42

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 14:38

Juntada de Outros documentos

21/10/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2021, 20:03

Conclusos para despacho

15/10/2021, 15:26

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 15:26

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 15:25

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 15:23

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 15:22

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 12:40

Expedição de Ofício.

03/08/2021, 07:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2021, 07:52

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 15:03

Distribuído por competência exclusiva

02/08/2021, 15:01

Decisão

•24/03/2025, 19:42

Decisão

•13/03/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 11:25

Despacho

•24/02/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:57

Decisão

•19/02/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:48

Despacho

•12/02/2025, 07:48

Despacho

•27/01/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 18:19

Decisão

•22/11/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 11:11

Decisão

•12/11/2024, 08:59

Todos os documentos(75)

Despacho

•08/04/2025, 17:20

Decisão

•04/04/2025, 03:45

Decisão

•24/03/2025, 19:42

Decisão

•13/03/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 11:25

Despacho

•24/02/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:57

Decisão

•19/02/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:48

Despacho

•12/02/2025, 07:48

Despacho

•27/01/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 18:19

Decisão

•22/11/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 11:11

Decisão

•12/11/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 16:29

Despacho

•25/09/2024, 08:05

Despacho

•04/08/2024, 18:18

Despacho

•18/06/2024, 18:41

Decisão

•10/05/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 15:02

Decisão

•19/04/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:15

Despacho

•06/03/2024, 07:58

Despacho

•22/11/2023, 17:29

Decisão

•19/10/2023, 18:25

Despacho

•09/10/2023, 08:52

Despacho

•14/09/2023, 18:16

Despacho

•28/08/2023, 17:43

Despacho

•24/08/2023, 17:52

Despacho

•04/05/2023, 17:43

Despacho

•23/01/2023, 18:04

Despacho

•07/11/2022, 17:57

Despacho

•22/08/2022, 17:02

Despacho

•15/07/2022, 17:45

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Acórdão

•14/07/2022, 15:35

Despacho

•27/06/2022, 18:41

Decisão

•28/04/2022, 18:56

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 18:33

Despacho

•08/03/2022, 19:48

Despacho

•18/10/2021, 20:03

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 12:41

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 07:52

Decisão

•02/08/2021, 15:01

Sentença

•02/08/2021, 15:00

Decisão

•02/08/2021, 15:00

Decisão

•02/08/2021, 15:00