Execução da Pena 0004316-45.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEBER MODESTO DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB/SP 255181·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 17:17

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 15:42

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 09:59

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 12:26

Todas as movimentações(193)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 17:17

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:59

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 17:17

Despacho

•16/04/2026, 15:42

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 15:42

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 09:59

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 12:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 19:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/10/2025, 17:53

Conclusos para decisão

16/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 18:04

Juntada de Mandado

09/09/2025, 15:06

Conclusos para despacho

09/09/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 07:22

Conclusos para decisão

19/05/2025, 10:17

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Leandro Rossi Vituri (OAB 255181/SP) Processo 0004316-45.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: CLEBER MODESTO DE ALMEIDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 13, caput, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido de COMUTAÇÃO DE PENA ajuizado em favor de CLEBER MODESTO DE ALMEIDA (Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" - Sorocaba I Anexo Penitenciário, CPF: 373.052.928-50, MTR: 488420-1, RG: 42.114.914, RJI: 2034840

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:27

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/03/2025, 08:26

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:27

Conclusos para despacho

11/03/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2025, 21:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2025, 21:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2025, 21:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2025, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 14:09

Conclusos para decisão

26/02/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:57

Homologado o Cálculo

11/02/2025, 14:50

Conclusos para decisão

11/02/2025, 13:05

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 20:03

Declarada a Remição

27/01/2025, 20:03

Conclusos para despacho

24/01/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 17:21

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:33

Homologado o Cálculo

06/12/2024, 12:29

Conclusos para decisão

06/12/2024, 10:01

Conclusos para despacho

05/12/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 15:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2024, 13:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2024, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2024, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2024, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2024, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/11/2024, 16:58

Conclusos para decisão

12/11/2024, 11:55

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 00:28

Declarada a Remição

08/11/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:48

Juntada de Certidão

06/11/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 02:19

Conclusos para despacho

04/11/2024, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2024, 12:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 19:13

Conclusos para decisão

01/11/2024, 12:45

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 02:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 02:38

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:58

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 18:01

Concedida Progressão de regime

26/08/2024, 18:00

Conclusos para decisão

20/08/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 08:09

Declarada a Remição

31/07/2024, 08:08

Conclusos para despacho

25/07/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 13:55

Juntada de Ofício

01/04/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:14

Conclusos para despacho

07/11/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 13:47

Apensado ao processo

06/09/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:38

Expedição de Ofício.

02/06/2023, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 10:59

Distribuído por competência exclusiva

01/06/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 12:26

Decisão

•16/10/2025, 17:53

Despacho

•09/09/2025, 18:04

Decisão

•20/05/2025, 07:22

Decisão

•13/03/2025, 08:26

Decisão

•27/02/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 12:58

Decisão

•11/02/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:29

Decisão

•27/01/2025, 20:03

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 17:21

Decisão

•06/12/2024, 12:29

Todos os documentos(50)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 17:17

Despacho

•16/04/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 12:26

Decisão

•16/10/2025, 17:53

Despacho

•09/09/2025, 18:04

Decisão

•20/05/2025, 07:22

Decisão

•13/03/2025, 08:26

Decisão

•27/02/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 12:58

Decisão

•11/02/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:29

Decisão

•27/01/2025, 20:03

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 17:21

Decisão

•06/12/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 15:02

Decisão

•12/11/2024, 16:58

Decisão

•08/11/2024, 00:26

Despacho

•01/11/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 02:38

Decisão

•26/08/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 16:30

Decisão

•31/07/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 13:55

Despacho

•07/11/2023, 19:16

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Acórdão

•07/11/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:10

Sentença

•01/06/2023, 10:56

Decisão

•01/06/2023, 10:56