Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Ronaldo Ortiz Salema (OAB 193475/SP) Processo 0004621-97.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: LEANDRO BRUNO CARDOSO -
Vistos. Tratando-se de notícia de prática de crime de porte de drogas para consumo pessoal, punível com advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo, desarrazoável a configuração de prática de falta grave, a ensejar a regressão cautelar do sentenciado para regime mais gravoso. Aguarde-se o vencimento da pena. Int. Bragança Paulista, 07 de maio de 2025.