Execução da Pena 7000484-97.2011.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sorocaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:01

Homologado o Cálculo

14/04/2026, 14:01

Conclusos para decisão

14/04/2026, 09:25

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 12:20

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:36

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:10

Todas as movimentações(513)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:01

Homologado o Cálculo

14/04/2026, 14:01

Conclusos para decisão

14/04/2026, 09:25

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 10:43

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 12:20

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:36

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 13:02

Ato ordinatório

05/02/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 15:22

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 11:29

Ato ordinatório

04/12/2025, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 09:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/08/2025, 18:14

Conclusos para decisão

14/08/2025, 15:40

Conclusos para despacho

14/08/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 22:52

Desapensado do processo

25/07/2025, 08:47

Desapensado do processo

25/07/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 16:48

Conclusos para decisão

23/07/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 16:55

Apensado ao processo

23/07/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:49

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 17:05

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/07/2025, 17:05

Conclusos para decisão

21/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 20:09

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 20:28

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 19:27

Concedida Progressão de regime

10/07/2025, 19:26

Conclusos para decisão

08/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 18:22

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 18:04

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/06/2025, 18:04

Conclusos para decisão

05/06/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 19:14

Convertido o Julgamento em Diligência

14/05/2025, 19:12

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:53

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:05

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiza de Fátima Carlos (OAB 321123/SP) Processo 7000484-97.2011.8.26.0554 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO LEMES BLECHA - DIEGO LEMES BLECHA (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão, CPF: 326.473.328-51, MTR: 316255-9, RG: 42.946.347, RG: 51.360.125, RGC: 42946347, RJI: 170205822-77)

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:28

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:09

Declarada a Remição

31/03/2025, 15:06

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 20:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiza de Fátima Carlos (OAB 321123/SP) Processo 7000484-97.2011.8.26.0554 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO LEMES BLECHA - Diante da documentação comprobatória acostada aos autos e o parecer favorável do D. Representante do Ministério Público, e considerando que houve desenvolvimento de atividade laborterápica por 303 dias (fls. 1128/1131), com fundamento no artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 101 dias da pena de DIEGO LEMES BLECHA (Penitenciária "Odon Ramos M

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:26

Declarada a Remição

13/03/2025, 08:25

Conclusos para despacho

06/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 18:42

Declarada a Remição

25/02/2025, 18:30

Conclusos para despacho

21/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 19:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:17

Declarada a Remição

17/02/2025, 18:14

Conclusos para decisão

17/02/2025, 16:14

Juntada de Petição de Resposta

12/02/2025, 10:16

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 23:38

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 19:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 19:32

Conclusos para despacho

03/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2024, 19:24

Conclusos para despacho

17/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 09:09

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:53

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 18:44

Declarada a Remição

01/10/2024, 18:40

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 20:21

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 01:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 01:43

Desapensado do processo

05/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 20:26

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 07:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 07:49

Conclusos para despacho

31/01/2024, 11:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2024, 20:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2024, 20:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2024, 20:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2024, 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2024, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2024, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/01/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:46

Ato ordinatório

19/01/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 07:03

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 06:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/02/2022, 17:49

Ato ordinatório

04/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

27/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

25/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 00:00

Revogado o Livramento Condicional

12/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

08/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

07/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

23/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

29/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2018, 00:00

Processo Autuado

02/10/2018, 00:00

Processo Autuado

28/09/2018, 00:00

Processo Autuado

04/09/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/08/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/08/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

27/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2018, 00:00

Recebidos os autos

30/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

27/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2016, 00:00

Recebidos os autos

13/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

13/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2016, 00:00

Conclusos para decisão

25/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2015, 00:00

Decisão

15/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2015, 00:00

Decisão

26/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/08/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

10/08/2015, 00:00

Decisão

04/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/07/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2015, 00:00

Proferido Despacho

05/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/04/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2015, 00:00

Decisão

14/04/2015, 00:00

Decisão

08/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2015, 00:00

Decisão

05/02/2015, 00:00

Decisão

29/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/01/2015, 00:00

Decisão

13/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2014, 00:00

Outros

03/09/2014, 00:00

Outros

01/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 00:00

Autos na PAJ

19/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2014, 00:00

Outros

28/07/2014, 00:00

Outros

22/07/2014, 00:00

Autos na PAJ

16/07/2014, 00:00

Autos na PAJ

20/05/2014, 00:00

Outros

06/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2014, 00:00

Autos na PAJ

22/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/03/2014, 00:00

Outros

19/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/02/2014, 00:00

Outros

11/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2014, 00:00

Autos na PAJ

03/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2014, 00:00

Outros

16/12/2013, 00:00

Outros

07/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/03/2013, 00:00

Outros

12/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/02/2012, 00:00

Autos no Prazo

10/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

27/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

22/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

22/08/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2011, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

05/04/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/04/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/03/2011, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

22/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Triagem

19/08/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/08/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2010, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

02/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2009, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

20/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2009, 00:00

Autos Aguardando Remoção

19/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2008, 00:00

Autos na Juntada

14/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

14/05/2008, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

09/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/03/2008, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/09/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/08/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

20/12/2006, 00:00

Ofício para a Procuradoria Geral do Estado

19/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2006, 00:00

Autos na PAJ

14/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

17/07/2006, 00:00

Autos Atualização

14/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2006, 00:00

Outros

11/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2006, 00:00

Autos no Cálculo de Multa

10/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2006, 00:00

Autos no Cálculo de Multa

06/03/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2006, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2006, 00:00

Autos F.A.

07/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2006, 00:00

Outros

18/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

02/01/2006, 00:00

Autos na PAJ

27/12/2005, 00:00

Autos no M.P.

21/12/2005, 00:00

Autos Atualização

16/12/2005, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2005, 00:00

Autos no M.P.

07/12/2005, 00:00

Outros

01/12/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/09/2005, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2005, 00:00

Autos na PAJ

16/09/2005, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2005, 00:00

Autos no Cálculo de Multa

26/08/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

31/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/11/2004, 00:00

Outros

14/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2004, 00:00

Outros

30/04/2004, 00:00

Outros

19/04/2004, 00:00

Outros

05/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2004, 00:00

Outros

26/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2004, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/03/2004, 00:00

Autos com a Defesa

08/01/2004, 00:00

Outros

16/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2003, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2003, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

16/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2002, 00:00

Decisão

•23/02/2026, 12:20

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 12:33

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:30

Despacho

•11/12/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 11:28

Decisão

•14/08/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:53

Despacho

•24/07/2025, 16:48

Decisão

•22/07/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:54

Decisão

•10/07/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:22

Decisão

•06/06/2025, 18:04

Todos os documentos(35)

Decisão

•14/04/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 10:43

Decisão

•23/02/2026, 12:20

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 12:33

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:30

Despacho

•11/12/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 11:28

Decisão

•14/08/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:53

Despacho

•24/07/2025, 16:48

Decisão

•22/07/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:54

Decisão

•10/07/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:22

Decisão

•06/06/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:54

Despacho

•14/05/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 08:05

Decisão

•31/03/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 20:14

Decisão

•13/03/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:29

Decisão

•25/02/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 19:11

Decisão

•17/02/2025, 18:14

Despacho

•05/02/2025, 19:32

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 17:28

Despacho

•21/10/2024, 19:24

Despacho

•15/10/2024, 15:26

Decisão

•01/10/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 01:43

Despacho

•01/02/2024, 07:49

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 06:45