Execução da Pena 7001263-77.2008.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA

Terceiro

JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Reu

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 21:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/03/2026, 21:39

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:33

Concedida Progressão de regime

06/11/2025, 18:32

Conclusos para decisão

05/11/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 17:03

Todas as movimentações(279)

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 21:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/03/2026, 21:39

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:28

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:06

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:33

Concedida Progressão de regime

06/11/2025, 18:32

Conclusos para decisão

05/11/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 12:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de Resposta

23/08/2025, 02:49

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 18:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 18:53

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 19:59

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:45

Concedida Progressão de regime

23/05/2025, 19:41

Conclusos para decisão

21/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 05:33

Declarada a Remição

16/04/2025, 04:06

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 19:49

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 21:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Mauricio Camargo (OAB 292417/SP) Processo 7001263-77.2008.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA FERREIRA - Diante da documentação comprobatória acostada aos autos e o parecer favorável do Ministério Público, e considerando que houve participação em atividades de estudo por 244 horas (fls. 544), e cometimento falta disciplinar de natureza grave em 16/01/2024, sendo declarada a perda de 1/3 (um terço) dos dias laborados, com fundamento no ar. 126, inc. I, da

14/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:28

Declarada a Remição

13/03/2025, 08:34

Conclusos para despacho

05/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:06

Homologada a Falta Disciplinar

28/06/2024, 08:54

Conclusos para despacho

24/06/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 16:57

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:31

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 09:24

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2024, 17:47

Conclusos para decisão

18/01/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 11:09

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:09

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 18:46

Concedida Progressão de regime

17/05/2023, 18:46

Conclusos para decisão

15/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 18:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/05/2023, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2023, 17:38

Conclusos para despacho

02/05/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 23:13

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 23:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 23:11

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:32

Unificação e Soma de Penas

13/02/2023, 16:48

Conclusos para decisão

13/02/2023, 14:06

Apensado ao processo

13/02/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 13:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2023, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2023, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2023, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2023, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/02/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 14:27

Apensado ao processo

23/11/2022, 14:10

Apensado ao processo

23/11/2022, 14:10

Apensado ao processo

18/11/2022, 11:53

Apensado ao processo

18/11/2022, 11:48

Desapensado do processo

18/11/2022, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/03/2022, 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2022, 14:55

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2022, 14:55

Recebidos os autos

17/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

17/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

13/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2019, 00:00

Processo Autuado

31/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

09/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

01/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

29/07/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

24/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

15/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

04/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/04/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

26/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

19/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

12/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

09/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

02/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

26/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

24/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

05/07/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

25/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

18/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

11/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

10/04/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

03/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

21/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

06/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

09/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

05/12/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

23/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

17/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

19/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

20/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2016.

10/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/11/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

25/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/11/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

03/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

14/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

06/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/09/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

14/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

04/03/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:01

Despacho

•27/08/2025, 12:38

Despacho

•17/06/2025, 18:53

Decisão

•23/05/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:44

Decisão

•16/04/2025, 04:06

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 21:35

Decisão

•13/03/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:47

Decisão

•28/06/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 16:42

Despacho

•22/03/2024, 16:57

Todos os documentos(21)

Decisão

•06/11/2025, 18:32

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•04/11/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:01

Despacho

•27/08/2025, 12:38

Despacho

•17/06/2025, 18:53

Decisão

•23/05/2025, 19:41

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:44

Decisão

•16/04/2025, 04:06

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 21:35

Decisão

•13/03/2025, 08:34

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•25/02/2025, 12:47

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•28/06/2024, 08:54

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•14/06/2024, 16:42

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•22/03/2024, 16:57

Decisão

•18/01/2024, 17:47

Decisão

•17/05/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 18:58

Despacho

•02/05/2023, 17:38

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•14/02/2023, 23:11

Decisão

•13/02/2023, 16:48