Execução da Pena 0004426-54.2017.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Votorantim 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Criminal de Votorantim

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 442079·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2025, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2025, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/03/2025, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/03/2025, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/03/2025, 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/03/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/03/2025, 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2025, 08:41

Conclusos para decisão

12/03/2025, 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/03/2025, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:28

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 12:26

Todas as movimentações(285)

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2025, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2025, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/03/2025, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/03/2025, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Decisão

•13/03/2025, 08:41

Decisão

•05/03/2025, 18:59

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14/03/2025, 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/03/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/03/2025, 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2025, 08:41

Conclusos para decisão

12/03/2025, 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/03/2025, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:28

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 12:26

Expedição de Alvará.

06/03/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/03/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 19:01

Concedido o Livramento condicional

05/03/2025, 18:59

Conclusos para decisão

28/02/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 13:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/02/2025, 04:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/02/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 07:13

Declarada a Remição

03/02/2025, 07:09

Conclusos para despacho

29/01/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2025, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 01:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/01/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 16:18

Conclusos para decisão

20/01/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 17:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/01/2025, 02:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/01/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2025, 08:56

Conclusos para decisão

08/01/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

06/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/12/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 08:31

Concedida comutação de pena a #{nome_da_parte}

05/12/2024, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 03:01

Conclusos para decisão

04/12/2024, 10:32

Conclusos para decisão

03/12/2024, 16:51

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2024, 04:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/11/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 08:31

Declarada a Remição

28/11/2024, 08:31

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 21:28

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 08:24

Concedida Progressão de regime

04/09/2024, 08:20

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 21:18

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 19:09

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 21:29

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 08:13

Declarada a Remição

21/08/2024, 08:11

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 18:08

Concedida comutação de pena a #{nome_da_parte}

09/05/2024, 18:08

Conclusos para decisão

08/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2024, 20:09

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 09:03

Juntada de Ofício

19/12/2023, 17:25

Conclusos para despacho

19/12/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:09

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

05/07/2023, 10:05

Unificadas e somadas as penas

03/07/2023, 22:52

Conclusos para decisão

30/06/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2023, 19:21

Conclusos para despacho

16/01/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 22:08

Expedição de Certidão.

03/01/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

03/01/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 11:48

Juntada de Petição de Resposta

14/12/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 16:14

Juntada de Petição de Resposta

22/08/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 18:22

Conclusos para despacho

09/08/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:30

Processo Reativado

09/08/2022, 14:28

Juntada de Mandado

09/08/2022, 14:23

Juntada de Outros documentos

25/06/2022, 15:31

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 17:59

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

24/06/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2022, 19:01

Conclusos para decisão

23/06/2022, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:54

Concedida Progressão de regime

25/05/2021, 17:47

Conclusos para decisão

24/05/2021, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 12:32

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

17/04/2021, 04:08

Ato ordinatório praticado

10/04/2021, 00:31

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 21:38

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 18:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/02/2021, 18:42

Conclusos para decisão

08/02/2021, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 17:19

Conclusos para despacho

29/01/2021, 19:22

Conclusos para despacho

29/01/2021, 19:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 12:38

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2020, 15:46

Conclusos para decisão

28/07/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 13:09

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 11:27

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 19:04

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 14:45

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 12:38

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 15:19

Conclusos para despacho

15/07/2020, 10:40

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 01:12

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 16:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/05/2020, 16:16

Conclusos para decisão

13/05/2020, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 18:40

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 17:39

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2020, 17:38

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 13:19

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 13:19

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 13:26

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 13:25

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 17:12

Conclusos para despacho

17/04/2019, 12:46

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 12:46

Juntada de Ofício

17/04/2019, 12:46

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 11:25

Juntada de Certidão

14/11/2018, 14:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 11:32

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

12/09/2018, 11:27

Recebidos os autos

12/09/2018, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

12/09/2018, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

12/09/2018, 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

11/09/2018, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/09/2018, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2018, 11:53

Conclusos para decisão

16/08/2018, 13:52

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 13:48

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 14:52

Juntada de Outros documentos

23/03/2018, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 15:42

Conclusos para despacho

15/12/2017, 15:12

Juntada de Outros documentos

12/12/2017, 15:10

Recebidos os autos

24/07/2017, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

24/07/2017, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

24/07/2017, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

20/07/2017, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/07/2017, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2017, 18:59

Conclusos para despacho

19/07/2017, 09:29

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 09:29

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 11:21

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 11:21

Juntada de Outros documentos

17/07/2017, 11:21

Concedida Progressão de regime

14/07/2017, 18:33

Conclusos para decisão

14/07/2017, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2017, 09:05

Expedição de Certidão.

13/07/2017, 18:48

Expedição de Certidão.

13/07/2017, 18:48

Ato ordinatório praticado

13/07/2017, 18:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2017, 18:46

Expedição de Ofício.

13/07/2017, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2017, 00:37

Ato ordinatório praticado

12/07/2017, 16:54

Juntada de Outros documentos

10/07/2017, 17:01

Distribuído por competência exclusiva

10/07/2017, 16:59

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:49

Decisão

•03/02/2025, 07:09

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 17:44

Decisão

•21/01/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 17:24

Decisão

•10/01/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 10:45

Decisão

•05/12/2024, 08:30

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 11:57

Decisão

•28/11/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:06

Decisão

•04/09/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:23

Todos os documentos(125)

Decisão

•13/03/2025, 08:41

Decisão

•05/03/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:49

Decisão

•03/02/2025, 07:09

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 17:44

Decisão

•21/01/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 17:24

Decisão

•10/01/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 10:45

Decisão

•05/12/2024, 08:30

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 11:57

Decisão

•28/11/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:06

Decisão

•04/09/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:23

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 21:29

Decisão

•21/08/2024, 08:11

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 19:25

Decisão

•09/05/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:35

Despacho

•09/01/2024, 09:03

Acórdão

•19/12/2023, 08:39

Acórdão

•19/12/2023, 08:39

Acórdão

•19/12/2023, 08:39

Acórdão

•19/12/2023, 08:39

Acórdão

•19/12/2023, 08:39

Acórdão

•19/12/2023, 08:39

Acórdão

•19/12/2023, 08:39

Acórdão

•19/12/2023, 08:39

Acórdão

•19/12/2023, 08:39

Acórdão

•19/12/2023, 08:39

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Acórdão

•19/12/2023, 08:38

Decisão

•03/07/2023, 22:52

Decisão

•18/01/2023, 19:21

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•03/01/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 14:33

Despacho

•09/08/2022, 18:22

Decisão

•23/06/2022, 19:01

Decisão

•25/05/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 13:37

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 17:33

Despacho

•09/02/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 14:43

Despacho

•01/02/2021, 17:19

Acórdão

•20/10/2020, 16:50

Decisão

•29/07/2020, 15:46

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 14:45

Despacho

•16/07/2020, 15:19

Despacho

•14/05/2020, 16:16

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 18:40

Despacho

•22/04/2019, 17:12

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:47

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Acórdão

•17/04/2019, 12:46

Decisão

•10/09/2018, 11:53

Despacho

•19/12/2017, 15:42

Decisão

•19/07/2017, 18:59

Decisão

•14/07/2017, 18:33

Ato Ordinatório

•13/07/2017, 18:48

Ato Ordinatório

•12/07/2017, 16:54

Sentença

•10/07/2017, 16:59

Decisão

•10/07/2017, 16:59