Execução da Pena 0019903-39.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DOUGLAS RAFAEL DE LIMA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

MAYCON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 420683·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/02/2025, 21:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/02/2025, 21:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/02/2025, 21:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 21:18

Conclusos para Despacho

20/02/2025, 12:52

Petição Juntada

19/02/2025, 12:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/02/2025, 11:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 11:12

Conclusos para Despacho

19/02/2025, 10:12

Documento Juntado

19/02/2025, 10:05

Decorrido Prazo para Complemento do Peticionamento Eletrônico

13/02/2025, 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/01/2025, 21:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 21:24

Conclusos para Despacho

22/01/2025, 11:21

Todas as movimentações(428)

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/02/2025, 21:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/02/2025, 21:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/02/2025, 21:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•20/02/2025, 21:18

Despacho

•19/02/2025, 11:12

20/02/2025, 21:18

Conclusos para Despacho

20/02/2025, 12:52

Petição Juntada

19/02/2025, 12:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/02/2025, 11:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 11:12

Conclusos para Despacho

19/02/2025, 10:12

Documento Juntado

19/02/2025, 10:05

Decorrido Prazo para Complemento do Peticionamento Eletrônico

13/02/2025, 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/01/2025, 21:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 21:24

Conclusos para Despacho

22/01/2025, 11:21

Documento Juntado

22/01/2025, 11:19

Recurso Interposto

01/10/2024, 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/09/2024, 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/09/2024, 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/09/2024, 19:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 19:05

Conclusos para Despacho

30/09/2024, 16:03

Petição Juntada

27/09/2024, 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/09/2024, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 15:03

Petição Juntada

26/09/2024, 07:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/09/2024, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 15:49

Petição Juntada

23/09/2024, 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/07/2024, 17:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/07/2024, 17:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/07/2024, 17:54

Certidão de Cartório Expedida

23/07/2024, 17:54

Homologado o Cálculo

23/07/2024, 17:54

Conclusos para Despacho

23/07/2024, 14:07

Petição Juntada

26/06/2024, 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/06/2024, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 11:09

Planilha de Cálculos Juntada

26/06/2024, 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/06/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 10:38

SAP - Intimação Assinada Juntado

25/06/2024, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 04:21

Documento Juntado

24/06/2024, 09:49

Remetido ao DJE

24/06/2024, 00:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/06/2024, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/06/2024, 00:05

Certidão de Cartório Expedida

22/06/2024, 00:05

Homologado o Cálculo

22/06/2024, 00:05

Conclusos para Decisão

21/06/2024, 16:36

Petição Juntada

20/06/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:17

Remetido ao DJE

19/06/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 02:16

Petição Juntada

15/06/2024, 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/06/2024, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 17:17

Planilha de Cálculos Juntada

14/06/2024, 17:15

Apensado ao processo

14/06/2024, 17:13

Remetido ao DJE

14/06/2024, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/06/2024, 19:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2024, 19:10

Conclusos para Despacho

13/06/2024, 17:33

Expedição de documento

13/06/2024, 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2024, 12:20

Planilha de Cálculos Juntada

20/05/2024, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 02:05

Remetido ao DJE

17/05/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 10:29

Conclusos para Despacho

17/05/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 02:04

Remetido ao DJE

14/05/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 10:43

Conclusos para Despacho

14/05/2024, 09:29

Recurso Interposto

19/04/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:59

Remetido ao DJE

12/04/2024, 00:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/04/2024, 15:37

Determinada a Regressão de Regime

11/04/2024, 15:35

Conclusos para Despacho

11/04/2024, 15:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2024, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2024, 09:16

Redistribuição de Processo - Saída

02/02/2024, 09:16

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/02/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 01:18

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/01/2024, 18:31

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/01/2024, 18:31

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

30/01/2024, 18:23

Certidão de Cartório Expedida

30/01/2024, 18:17

Remetido ao DJE

30/01/2024, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2024, 15:33

Conclusos para Decisão

26/01/2024, 14:07

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

25/01/2024, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:08

Remetido ao DJE

25/10/2023, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2023, 14:36

Petição Juntada

21/10/2023, 19:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/10/2023, 16:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/10/2023, 15:16

Falta Grave Juntada

19/10/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:16

Remetido ao DJE

10/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2023, 10:39

Petição Juntada

05/10/2023, 22:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/10/2023, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2023, 17:18

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado

02/10/2023, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:23

Remetido ao DJE

21/09/2023, 09:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/09/2023, 08:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/09/2023, 08:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2023, 08:31

Conclusos para Despacho

20/09/2023, 15:17

Petição Juntada

19/09/2023, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:14

Remetido ao DJE

14/09/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/09/2023, 09:56

Petição Juntada

11/09/2023, 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/09/2023, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 11:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2023, 11:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2023, 11:11

Redistribuição de Processo - Saída

06/09/2023, 11:11

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/09/2023, 11:11

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/09/2023, 10:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/09/2023, 10:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

05/09/2023, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maycon Ferreira da Silva (OAB 420683/SP) Processo 0019903-39.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS RAFAEL DE LIMA DA SILVA - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) DOUGLAS RAFAEL DE LIMA DA SILVA encontra-se preso em Centro de Detenção Provisória de Pinheiros IV, estabelecimento penal fora da competência deste Departamento, determino a redistribuição do PEC-Principal 0019903-39.2016.8.26.0041 e seus dependentes 0007447-68.2017.8.26.0996, 0009891-35.2021.8.26.0996, 0011498

01/09/2023, 00:00

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2023, 16:11

Conclusos para Decisão

30/08/2023, 13:42

Planilha de Cálculos Juntada

30/08/2023, 13:39

Reativação de Processo Suspenso

30/08/2023, 13:35

Certidão Carcerária Juntada

30/08/2023, 13:35

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

30/08/2023, 13:34

Mandado de Prisão Cumprido Juntado

29/08/2023, 12:38

Documento Juntado

29/08/2023, 12:38

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 23:08

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 01:02

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

17/10/2022, 10:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

17/10/2022, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2022, 01:19

Mandado de Prisão Expedido

29/09/2022, 09:58

Remetido ao DJE

29/09/2022, 09:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/09/2022, 08:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/09/2022, 08:05

Determinada a Regressão de Regime

29/09/2022, 08:05

Conclusos para Decisão

28/09/2022, 15:28

SAP - Pedido de Sustação Juntado

22/09/2022, 11:59

Certidão de Cartório Expedida

25/04/2022, 09:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/04/2022, 12:12

Redistribuição de Processo - Saída

20/04/2022, 12:12

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/04/2022, 12:12

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/04/2022, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 02:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

19/04/2022, 13:56

Certidão de Cartório Expedida

19/04/2022, 12:08

Remetido ao DJE

19/04/2022, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/04/2022, 15:45

Conclusos para Decisão

18/04/2022, 14:26

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

14/04/2022, 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/04/2022, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/04/2022, 11:25

Boletim Informativo Atualizado Juntado

13/04/2022, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 22:29

Remetido ao DJE

08/04/2022, 00:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/04/2022, 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/04/2022, 17:27

Certidão de Cartório Expedida

07/04/2022, 17:26

Homologado o Cálculo

07/04/2022, 17:25

Conclusos para Decisão

07/04/2022, 17:09

Petição Juntada

05/04/2022, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 02:16

Remetido ao DJE

01/04/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2022, 12:45

Recurso Interposto

31/03/2022, 18:30

Petição Juntada

31/03/2022, 17:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/03/2022, 10:44

Realizado Cálculo

29/03/2022, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2022, 01:51

Remetido ao DJE

25/03/2022, 00:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/03/2022, 18:50

Concedida Progressão de regime

24/03/2022, 18:50

Conclusos para Despacho

24/03/2022, 14:59

Petição Juntada

23/03/2022, 17:15

Petição Juntada

23/03/2022, 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/03/2022, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 15:54

Petição Juntada

21/03/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 01:57

Remetido ao DJE

11/03/2022, 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/03/2022, 14:31

Certidão de Cartório Expedida

10/03/2022, 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/03/2022, 14:31

Proferido Despacho

10/03/2022, 14:30

Conclusos para Despacho

10/03/2022, 14:18

Documento Juntado

10/03/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2022, 02:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/01/2022, 14:45

Remetido ao DJE

31/01/2022, 00:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/01/2022, 14:40

Decisão

28/01/2022, 14:39

Conclusos para Despacho

27/01/2022, 18:07

Petição Juntada

26/01/2022, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 08:00

Remetido ao DJE

20/01/2022, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2022, 18:10

Petição Juntada

18/01/2022, 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/01/2022, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 01:58

Remetido ao DJE

12/01/2022, 00:04

Proferido Despacho

11/01/2022, 19:12

Conclusos para Despacho

11/01/2022, 11:17

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

10/01/2022, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2022, 01:11

Remetido ao DJE

07/01/2022, 05:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/01/2022, 00:41

Proferido Despacho

07/01/2022, 00:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/01/2022, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/01/2022, 13:46

Falta Grave Juntada

06/01/2022, 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/01/2022, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/01/2022, 13:45

Falta Grave Juntada

06/01/2022, 13:45

Conclusos para Despacho

15/12/2021, 22:28

Certidão de Cartório Expedida

13/12/2021, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 01:54

Remetido ao DJE

04/11/2021, 00:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/11/2021, 15:35

Proferido Despacho

03/11/2021, 15:35

Conclusos para Despacho

03/11/2021, 11:03

Parecer Juntado

29/10/2021, 07:41

Recurso Interposto

27/10/2021, 07:12

Petição Juntada

23/10/2021, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2021, 02:08

Remetido ao DJE

21/10/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2021, 13:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/10/2021, 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/10/2021, 07:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/10/2021, 07:34

Boletim Informativo Atualizado Juntado

20/10/2021, 07:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/10/2021, 20:40

Homologada a Falta Disciplinar

13/10/2021, 20:39

Pedido de Habilitação Juntado

08/10/2021, 07:11

Conclusos para Despacho

04/10/2021, 11:50

Petição Juntada

01/10/2021, 11:47

Petição Juntada

30/09/2021, 08:05

Petição Juntada

30/09/2021, 08:01

Petição Juntada

30/09/2021, 08:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/09/2021, 13:32

Proferido Despacho

29/09/2021, 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/09/2021, 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/09/2021, 15:41

Realizado Cálculo

28/09/2021, 14:38

Conclusos para Despacho

15/09/2021, 18:33

Petição Juntada

11/09/2021, 06:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/09/2021, 17:56

Decisão

09/09/2021, 17:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/09/2021, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2021, 15:42

Petição Juntada

02/09/2021, 07:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/08/2021, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

30/08/2021, 14:25

Falta Média Juntada

30/08/2021, 14:25

Conclusos para Despacho

26/08/2021, 14:55

Petição Juntada

23/08/2021, 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/08/2021, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2021, 15:46

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

20/08/2021, 15:15

Petição Juntada

19/08/2021, 09:10

Petição Juntada

17/08/2021, 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/08/2021, 22:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/08/2021, 22:12

Proferido Despacho

16/08/2021, 22:12

Conclusos para Despacho

19/07/2021, 18:21

Certidão de Cartório Expedida

19/07/2021, 18:21

Apensado ao processo

19/07/2021, 18:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/07/2021, 09:25

Redistribuição de Processo - Saída

06/07/2021, 09:25

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/07/2021, 09:24

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/07/2021, 13:53

Documento Juntado

01/07/2021, 13:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/06/2021, 19:34

Conclusos para Decisão

30/06/2021, 15:54

Documento Juntado

30/06/2021, 15:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2021, 15:42

Redistribuição de Processo - Saída

30/06/2021, 15:42

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/06/2021, 15:42

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/06/2021, 11:47

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

28/06/2021, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2021, 12:35

Conclusos para Despacho

27/05/2021, 15:36

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

25/05/2021, 15:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

19/04/2021, 15:10

Certidão de Cartório Expedida

19/04/2021, 14:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/04/2021, 13:24

Conclusos para Decisão

15/04/2021, 18:21

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

15/04/2021, 14:45

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

15/04/2021, 08:16

Recurso Interposto

08/01/2021, 09:25

Petição Juntada

18/12/2020, 06:35

Recurso Interposto

18/12/2020, 05:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/12/2020, 19:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/12/2020, 19:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/12/2020, 17:42

Não Concedida a Progressão de Regime

16/12/2020, 17:41

Conclusos para Decisão

16/12/2020, 10:32

Conclusos para Despacho

29/10/2020, 16:20

Parecer Juntado

26/10/2020, 05:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/10/2020, 07:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2020, 07:33

Petição Juntada

09/10/2020, 17:08

Petição Juntada

09/10/2020, 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/10/2020, 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/10/2020, 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/10/2020, 14:55

Homologado o Cálculo

08/10/2020, 14:55

Conclusos para Decisão

07/10/2020, 11:31

Certidão de Cartório Expedida

07/10/2020, 11:27

Petição Juntada

05/08/2020, 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/08/2020, 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/08/2020, 11:11

Petição Juntada

10/07/2020, 15:29

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 01:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/07/2020, 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/07/2020, 14:24

Realizado Cálculo

08/07/2020, 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/07/2020, 19:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/07/2020, 18:16

Decisão

02/07/2020, 18:16

Declarada a Remição

02/07/2020, 18:15

Conclusos para Decisão

30/06/2020, 19:26

Parecer Juntado

26/06/2020, 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/06/2020, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2020, 13:38

Petição Juntada

24/06/2020, 09:47

Processo Entranhado

24/06/2020, 09:47

Incidente Processual Instaurado

24/06/2020, 09:46

Conclusos para Despacho

31/03/2020, 12:00

Certidão de Cartório Expedida

31/03/2020, 11:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/11/2019, 08:55

Homologado o Cálculo

22/11/2019, 08:55

Conclusos para Decisão

21/11/2019, 17:55

Petição Juntada

05/11/2019, 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/11/2019, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2019, 12:01

Petição Juntada

21/10/2019, 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/10/2019, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2019, 11:06

Realizado Cálculo

14/10/2019, 11:05

Mudança de Classe Processual

14/10/2019, 10:59

Documento Juntado

14/10/2019, 10:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

23/09/2019, 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/09/2019, 10:12

Homologado o Cálculo

20/09/2019, 10:12

Conclusos para Decisão

19/09/2019, 17:52

Expedição de documento

19/09/2019, 17:52

SAP - Intimação Assinada Juntado

06/09/2019, 13:35

Recurso Interposto

05/09/2019, 18:29

Petição Juntada

02/09/2019, 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/08/2019, 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/08/2019, 13:40

Realizado Cálculo

28/08/2019, 13:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

26/08/2019, 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/08/2019, 18:47

Declarada a Remição

23/08/2019, 18:42

Conclusos para Decisão

13/08/2019, 13:16

Parecer Juntado

02/08/2019, 18:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/08/2019, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2019, 16:23

Petição Juntada

24/07/2019, 15:38

Processo Entranhado

24/07/2019, 15:38

Incidente Processual Instaurado

24/07/2019, 15:38

Certidão - Lista das Guias de Acervo – Geradas Expedida (BNMP)

21/05/2018, 18:42

Guia de Recolhimento Expedida

21/05/2018, 18:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

05/02/2018, 15:48

Homologado o Cálculo

01/02/2018, 16:50

Conclusos para Decisão

01/02/2018, 15:33

Petição Juntada

25/01/2018, 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/01/2018, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2018, 18:00

Petição Juntada

15/01/2018, 18:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

22/12/2017, 08:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/12/2017, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2017, 17:49

Certidão de Cartório Expedida

11/12/2017, 13:00

Documento Juntado

11/12/2017, 12:58

Apensado ao processo

11/12/2017, 12:51

Certidão de Cartório Expedida

19/09/2017, 14:31

Homologado o Cálculo

18/09/2017, 14:38

Conclusos para Decisão

15/09/2017, 18:42

Petição Juntada

15/09/2017, 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/09/2017, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2017, 17:13

Petição Juntada

05/09/2017, 17:55

Apensado ao processo

22/08/2017, 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/08/2017, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2017, 10:29

Expedição de documento

22/08/2017, 10:27

Certidão de Cartório Expedida

29/05/2017, 17:25

Homologado o Cálculo

29/05/2017, 14:59

Conclusos para Decisão

29/05/2017, 12:56

Petição Juntada

26/05/2017, 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/05/2017, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2017, 18:49

Petição Juntada

20/05/2017, 08:09

Certidão de Objeto e Pé Expedida

17/05/2017, 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/05/2017, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2017, 10:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2017, 08:57

Redistribuição de Processo - Saída

03/05/2017, 08:57

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/05/2017, 08:57

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/05/2017, 17:35

Documento Juntado

02/05/2017, 17:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

02/05/2017, 09:20

Decisão

28/04/2017, 14:09

Documento Juntado

28/04/2017, 10:22

Conclusos para Decisão

27/04/2017, 16:25

Certidão de Objeto e Pé Expedida

20/04/2017, 15:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

20/04/2017, 15:20

Certidão de Cartório Expedida

12/01/2017, 17:08

Ofício Expedido

06/09/2016, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2016, 17:02

Documento Juntado

06/09/2016, 15:36

Folha de Antecedentes Juntada

06/09/2016, 15:36

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/09/2016, 15:33

Despacho

•22/01/2025, 21:24

Decisão

•30/09/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:49

Decisão

•23/07/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 10:38

Decisão

•22/06/2024, 00:05

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 17:17

Despacho

•13/06/2024, 19:10

Despacho

•17/05/2024, 10:29

Despacho

•14/05/2024, 10:43

Todos os documentos(120)

Despacho

•20/02/2025, 21:18

Despacho

•19/02/2025, 11:12

Despacho

•22/01/2025, 21:24

Decisão

•30/09/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:49

Decisão

•23/07/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 10:38

Decisão

•22/06/2024, 00:05

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 17:17

Despacho

•13/06/2024, 19:10

Despacho

•17/05/2024, 10:29

Despacho

•14/05/2024, 10:43

Decisão

•11/04/2024, 15:35

Decisão

•29/01/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 17:18

Despacho

•21/09/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 11:15

Decisão

•30/08/2023, 16:11

Decisão

•29/09/2022, 08:05

Decisão

•18/04/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 11:25

Decisão

•07/04/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 12:45

Decisão

•24/03/2022, 18:50

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 15:54

Despacho

•10/03/2022, 14:30

Acórdão

•10/03/2022, 14:17

Acórdão

•10/03/2022, 14:17

Acórdão

•10/03/2022, 14:16

Acórdão

•10/03/2022, 14:16

Acórdão

•10/03/2022, 14:16

Decisão

•28/01/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 18:10

Despacho

•11/01/2022, 19:12

Despacho

•07/01/2022, 00:41

Ato Ordinatório

•06/01/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•06/01/2022, 13:45

Despacho

•03/11/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 07:34

Decisão

•13/10/2021, 20:39

Despacho

•29/09/2021, 13:32

Decisão

•09/09/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 15:42

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 14:25

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 15:46

Despacho

•16/08/2021, 22:12

Decisão

•30/06/2021, 19:34

Despacho

•28/05/2021, 12:35

Decisão

•16/04/2021, 13:24

Decisão

•16/12/2020, 17:41

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 07:33

Decisão

•08/10/2020, 14:55

Decisão

•02/07/2020, 18:16

Decisão

•02/07/2020, 18:15

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 13:38

Decisão

•22/11/2019, 08:55

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 12:01

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 11:06

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Acórdão

•14/10/2019, 10:39

Decisão

•20/09/2019, 10:12

Decisão

•23/08/2019, 18:42

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 16:23

Decisão

•01/02/2018, 16:50

Ato Ordinatório

•22/01/2018, 18:00

Ato Ordinatório

•11/12/2017, 17:49

Decisão

•18/09/2017, 14:38

Ato Ordinatório

•06/09/2017, 17:13

Ato Ordinatório

•22/08/2017, 10:29

Decisão

•29/05/2017, 14:59

Ato Ordinatório

•24/05/2017, 18:49

Ato Ordinatório

•04/05/2017, 10:11

Despacho

•28/04/2017, 14:09

Ato Ordinatório

•06/09/2016, 17:02

Sentença

•06/09/2016, 15:34

Despacho

•06/09/2016, 15:34

Despacho

•06/09/2016, 15:34

Despacho

•06/09/2016, 15:34

Despacho

•06/09/2016, 15:34

Despacho

•06/09/2016, 15:34