Execução da Pena 0007859-86.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DOUGLAS DOS SANTOS PIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:25

Homologado o Cálculo

26/03/2026, 17:25

Conclusos para despacho

26/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:54

Todas as movimentações(203)

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:25

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:43

Homologado o Cálculo

26/03/2026, 17:25

Conclusos para despacho

26/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:54

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 15:08

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:30

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:30

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:28

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:38

Homologado o Cálculo

20/02/2026, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 10:37

Homologada a Falta Disciplinar

20/02/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 10:35

Conclusos para despacho

18/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/02/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2026, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2026, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2026, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2026, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/01/2026, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/01/2026, 13:45

Conclusos para decisão

07/01/2026, 07:12

Juntada de Outros documentos

05/01/2026, 15:12

Juntada de Outros documentos

05/01/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 12:23

Conclusos para decisão

05/06/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:26

Conclusos para despacho

28/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 0007859-86.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS DOS SANTOS PIRES - Ante o exposto, reconheço a conduta atribuída ao sentenciado DOUGLAS DOS SANTOS PIRES, CPF: 437.603.828-86, MTR: 1176203-6, RG: 46.858.645-3, RJI: 193050760-00, recolhido no(a) Centro de Ressocialização de Birigui,como infração disciplinar de natureza média, nos termos acima mencionados.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 14:19

Conclusos para decisão

11/03/2025, 17:02

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2024, 15:29

Conclusos para decisão

04/10/2024, 12:57

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:23

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 16:32

Homologado o Cálculo

30/09/2024, 16:29

Conclusos para decisão

30/09/2024, 10:43

Conclusos para despacho

20/09/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 13:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2024, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2024, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2024, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2024, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/05/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2024, 14:53

Conclusos para decisão

23/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:06

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:41

Concedida Progressão de regime

02/04/2024, 14:40

Conclusos para despacho

02/04/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/03/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 04:25

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 14:55

Conclusos para despacho

20/03/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 11:51

Não Concedida a Progressão de Regime

05/11/2023, 11:50

Conclusos para despacho

05/11/2023, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 17:21

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:45

Homologado o Cálculo

01/08/2023, 16:45

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 18:13

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:30

Expedição de Ofício.

16/06/2023, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 13:18

Distribuído por competência exclusiva

16/06/2023, 11:59

Despacho

•27/02/2026, 15:08

Decisão

•20/02/2026, 10:37

Decisão

•20/02/2026, 10:37

Decisão

•20/02/2026, 10:37

Despacho

•20/02/2026, 10:35

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 09:59

Decisão

•07/01/2026, 13:45

Decisão

•06/06/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:03

Decisão

•12/03/2025, 14:19

Todos os documentos(52)

Decisão

•26/03/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:43

Despacho

•27/02/2026, 15:08

Decisão

•20/02/2026, 10:37

Decisão

•20/02/2026, 10:37

Decisão

•20/02/2026, 10:37

Despacho

•20/02/2026, 10:35

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 09:59

Decisão

•07/01/2026, 13:45

Decisão

•06/06/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:03

Decisão

•12/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 12:14

Decisão

•04/10/2024, 15:29

Decisão

•30/09/2024, 16:29

Decisão

•23/04/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 15:00

Decisão

•02/04/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 14:29

Despacho

•20/03/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 15:23

Acórdão

•22/11/2023, 14:13

Acórdão

•22/11/2023, 14:13

Acórdão

•22/11/2023, 14:13

Acórdão

•22/11/2023, 14:13

Acórdão

•22/11/2023, 14:13

Acórdão

•22/11/2023, 14:13

Acórdão

•22/11/2023, 14:13

Acórdão

•22/11/2023, 14:13

Acórdão

•22/11/2023, 14:13

Acórdão

•22/11/2023, 14:13

Acórdão

•22/11/2023, 14:13

Acórdão

•22/11/2023, 14:13

Acórdão

•22/11/2023, 14:13

Acórdão

•22/11/2023, 14:13

Acórdão

•22/11/2023, 14:13

Decisão

•05/11/2023, 11:50

Despacho

•27/10/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 17:16

Decisão

•01/08/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 13:18

Sentença

•16/06/2023, 11:59

Decisão

•16/06/2023, 11:59