Execução da Pena 0000980-40.2021.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JESUÉ HIPOLITO FERNANDES

OAB/RJ 154733·CPF·Representa: Réu

RODRIGO HIPOLITO FERNANDES

OAB/SP 371413·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:05

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 03:25

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 01:57

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 19:40

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 19:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 19:39

Conclusos para despacho

02/02/2026, 15:52

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:35

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 02:26

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 02:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2025, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 16:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 16:53

Todas as movimentações(235)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:05

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 03:25

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 01:57

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 19:39

Decisão

•21/10/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 19:40

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 19:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 19:39

Conclusos para despacho

02/02/2026, 15:52

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:35

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 02:26

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 02:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2025, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 16:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2025, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/11/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:41

Expedição de Mandado.

04/11/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 09:02

Juntada de Outros documentos

02/11/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 14:44

Expedição de Ofício.

23/10/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:40

Expedição de Alvará.

23/10/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2025, 16:28

Conclusos para decisão

21/10/2025, 14:19

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 19:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2025, 19:33

Conclusos para despacho

10/10/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2025, 16:30

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:25

Mudança de Magistrado

07/10/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 06:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 06:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2025, 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2025, 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2025, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 17:39

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP), Jesué Hipolito Fernandes (OAB 154733/RJ) Processo 0000980-40.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Luiz Fernando Moraes - Vistos. Considerando que o sentenciado Luiz Fernando Moraes, CPF: 238.284.748-45, MT: 883836-9, RG: 49.322.189, RGC: 49322189, RJI: 193173332-83, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 1ª RAJ - SÃO PAULO, nos termos do

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2025, 15:26

Suspenso o Livramento Condicional

12/03/2025, 15:26

Conclusos para decisão

12/03/2025, 14:52

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 13:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2024, 13:13

Conclusos para decisão

25/11/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 16:08

Expedição de Alvará.

15/08/2024, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:22

Concedido o Livramento Condicional

13/08/2024, 15:18

Conclusos para decisão

12/08/2024, 16:58

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2024, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2024, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2024, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2024, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/04/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/03/2024, 16:29

Conclusos para decisão

21/03/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/03/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2024, 17:10

Conclusos para decisão

21/02/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 09:34

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 09:29

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:04

Homologado o Cálculo

24/11/2023, 16:00

Conclusos para decisão

24/11/2023, 07:39

Conclusos para despacho

23/11/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 06:19

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:51

Homologada a Falta Disciplinar

19/10/2023, 14:50

Conclusos para decisão

19/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2023, 16:15

Conclusos para decisão

12/10/2023, 07:29

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 13:16

Conclusos para despacho

02/10/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2023, 21:46

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 17:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/09/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2023, 14:56

Conclusos para decisão

29/06/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2023, 16:49

Conclusos para decisão

23/05/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 16:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2023, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2023, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2023, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/04/2023, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2023, 13:29

Conclusos para decisão

10/04/2023, 12:59

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:41

Juntada de Certidão

10/04/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 16:03

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2022, 16:09

Conclusos para decisão

06/05/2022, 11:53

Conclusos para despacho

05/05/2022, 14:28

Juntada de Certidão

05/05/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 05:31

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 16:33

Concedida Progressão de regime

24/02/2022, 16:24

Conclusos para decisão

24/02/2022, 11:31

Conclusos para despacho

23/02/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 20:46

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:38

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 16:40

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 22:54

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:08

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:03

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 22:55

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 22:08

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 15:58

Homologado o Cálculo

31/03/2021, 15:56

Conclusos para decisão

30/03/2021, 18:50

Expedição de Ofício.

27/03/2021, 08:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 16:25

Conclusos para despacho

26/03/2021, 16:24

Juntada de Certidão

26/03/2021, 16:19

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 16:19

Distribuído por competência exclusiva

22/03/2021, 09:13

Despacho

•13/10/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•11/10/2025, 19:33

Despacho

•09/10/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 06:56

Decisão

•12/03/2025, 15:26

Decisão

•12/03/2025, 15:26

Decisão

•26/11/2024, 13:13

Decisão

•13/08/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 11:23

Decisão

•21/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 12:51

Todos os documentos(41)

Despacho

•02/02/2026, 19:39

Decisão

•21/10/2025, 16:28

Despacho

•13/10/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•11/10/2025, 19:33

Despacho

•09/10/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 06:56

Decisão

•12/03/2025, 15:26

Decisão

•12/03/2025, 15:26

Decisão

•26/11/2024, 13:13

Decisão

•13/08/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 11:23

Decisão

•21/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 13:49

Despacho

•21/02/2024, 17:10

Decisão

•24/11/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 13:09

Decisão

•19/10/2023, 14:50

Despacho

•15/10/2023, 16:15

Despacho

•02/10/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 15:55

Decisão

•03/07/2023, 14:56

Despacho

•23/05/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 16:15

Decisão

•10/04/2023, 13:29

Decisão

•06/05/2022, 16:09

Decisão

•24/02/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 17:10

Acórdão

•10/02/2022, 14:29

Acórdão

•10/02/2022, 14:29

Acórdão

•10/02/2022, 14:29

Acórdão

•10/02/2022, 14:29

Acórdão

•10/02/2022, 14:29

Acórdão

•10/02/2022, 14:29

Decisão

•31/03/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 17:07

Sentença

•22/03/2021, 09:13

Decisão

•22/03/2021, 09:13