Execução da Pena 0021799-20.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

N/C

Terceiro

RICHARD ROBERTO SANTOS BARBOSA

CPF

Reu

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OAB/SP 392520·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 12:49

Conclusos para despacho

11/05/2026, 11:32

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/05/2026, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 08:36

Apensado ao processo

12/02/2026, 16:26

Apensado ao processo

12/02/2026, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:25

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:40

Todas as movimentações(470)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 12:49

Conclusos para despacho

11/05/2026, 11:32

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:11

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 12:49

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 08:36

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Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/05/2026, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 08:36

Apensado ao processo

12/02/2026, 16:26

Apensado ao processo

12/02/2026, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:25

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 10:32

Homologado o Cálculo

05/02/2026, 10:14

Conclusos para despacho

03/02/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2026, 13:42

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 13:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2025, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2025, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/11/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2025, 08:20

Conclusos para decisão

22/11/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

22/11/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2025, 11:14

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2025, 10:55

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 07:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 18:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2025, 18:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2025, 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2025, 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2025, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/06/2025, 13:54

Apensado ao processo

11/06/2025, 13:42

Juntada de Mandado

21/03/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 0021799-20.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RICHARD ROBERTO SANTOS BARBOSA - Vistos. Considerando que o sentenciado RICHARD ROBERTO SANTOS BARBOSA, CPF: 442.778.538-70, ID: G-1133 V-1112, PT: 47936-E, RG: 52607743, RJI: 180843019-53, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 1ª RAJ - SÃO PAULO, nos termos do artigo 530 das Normas de S

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2025, 16:18

Conclusos para decisão

12/03/2025, 12:00

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:54

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:42

Reativação de Processo Suspenso

12/03/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 12:56

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

27/01/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 16:45

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 17:09

Conclusos para decisão

09/01/2025, 12:43

Conclusos para despacho

08/01/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2024, 16:07

Conclusos para decisão

25/11/2024, 15:18

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 15:00

Concedida Progressão de regime

25/10/2024, 15:00

Conclusos para decisão

24/10/2024, 15:28

Conclusos para despacho

24/10/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:14

Apensado ao processo

05/08/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2024, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 09:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2024, 09:40

Unificação e Soma de Penas

02/08/2024, 09:39

Conclusos para decisão

02/08/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 15:13

Conclusos para despacho

29/07/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 16:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/07/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 18:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

17/06/2024, 17:49

Conclusos para decisão

13/06/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/06/2024, 18:38

Conclusos para despacho

10/06/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2024, 15:24

Conclusos para decisão

14/05/2024, 10:53

Conclusos para despacho

25/04/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2023, 09:51

Conclusos para decisão

31/08/2023, 11:50

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/08/2023, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2023, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:08

Homologada a Falta Disciplinar

07/03/2023, 15:17

Conclusos para decisão

06/03/2023, 15:19

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 08:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2023, 17:25

Conclusos para decisão

13/02/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 16:33

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 15:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/01/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 09:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2023, 09:14

Conclusos para decisão

13/01/2023, 16:16

Conclusos para despacho

09/01/2023, 15:01

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/12/2022, 10:35

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 13:02

Homologado o Cálculo

27/07/2022, 12:57

Conclusos para decisão

27/07/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:02

Conclusos para despacho

26/07/2022, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 13:11

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/07/2022, 13:07

Conclusos para decisão

22/07/2022, 11:41

Conclusos para despacho

21/07/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/06/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 10:27

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 10:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2022, 10:55

Conclusos para decisão

09/05/2022, 10:32

Conclusos para despacho

06/05/2022, 16:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/04/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 16:00

Homologada a Falta Disciplinar

21/02/2022, 15:59

Conclusos para decisão

18/02/2022, 15:57

Conclusos para despacho

17/02/2022, 19:43

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/02/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 08:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2021, 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2021, 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2021, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/10/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 15:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/09/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 16:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/09/2021, 15:37

Conclusos para decisão

27/09/2021, 13:48

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 18:36

Proferido Despacho

24/09/2021, 18:35

Conclusos para julgamento

24/09/2021, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 02:57

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 02:56

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 14:37

Homologado o Cálculo

30/07/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2021, 11:04

Conclusos para decisão

29/07/2021, 14:47

Conclusos para despacho

29/07/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 17:55

Expedição de Mandado.

28/07/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2021, 16:15

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 01:58

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 13:42

Unificação e Soma de Penas

01/07/2021, 13:42

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 05:52

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 13:15

Apensado ao processo

18/06/2021, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 01:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2021, 01:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2021, 01:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2021, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2021, 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/06/2021, 13:14

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 17:47

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 14:13

Proferido Despacho

31/05/2021, 14:13

Conclusos para despacho

31/05/2021, 11:40

Conclusos para despacho

31/05/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2021, 17:27

Conclusos para despacho

07/05/2021, 15:07

Conclusos para despacho

07/05/2021, 13:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/05/2021, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2021, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2021, 14:22

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:07

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 22:03

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 23:40

Proferido Despacho

05/04/2021, 15:36

Conclusos para despacho

05/04/2021, 14:36

Conclusos para despacho

05/04/2021, 10:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2021, 15:56

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 15:53

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 15:41

Suspensão do Prazo

08/02/2021, 21:50

Suspensão do Prazo

19/10/2020, 23:58

Suspensão do Prazo

24/06/2020, 22:01

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 22:39

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 22:59

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 01:39

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 01:24

Suspensão do Prazo

11/02/2020, 23:16

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 23:27

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:10

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 23:16

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 22:28

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2018, 20:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2018, 20:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/10/2018, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/10/2018, 12:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/10/2018, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2018, 20:08

Juntada de Outros documentos

21/09/2018, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 11:15

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2018, 11:59

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/07/2018, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 16:25

Expedição de Certidão.

03/07/2018, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2018, 12:22

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

03/07/2018, 12:15

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 12:15

Suspensão do Prazo

16/02/2018, 21:59

Expedição de Ofício.

28/11/2017, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2017, 11:26

Expedição de Certidão.

28/11/2017, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2017, 11:02

Expedição de Certidão.

28/11/2017, 11:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2017, 10:52

Expedição de Outros documentos.

28/11/2017, 10:51

Concedido o Livramento Condicional

24/11/2017, 17:51

Conclusos para julgamento

14/11/2017, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2017, 15:16

Proferido Despacho

01/11/2017, 18:42

Conclusos para julgamento

31/10/2017, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2017, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2017, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2017, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 15:55

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2017, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2017, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2017, 20:56

Expedição de Certidão.

12/08/2017, 16:52

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2017, 13:41

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 13:41

Concedida Progressão de regime

19/06/2017, 16:30

Conclusos para julgamento

16/06/2017, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2017, 07:34

Expedição de Certidão.

07/06/2017, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2017, 11:44

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 11:41

Expedição de Certidão.

16/05/2017, 09:13

Juntada de Outros documentos

16/05/2017, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2017, 15:39

Conclusos para despacho

26/04/2017, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 13:56

Expedição de Certidão.

12/04/2017, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2017, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2017, 15:37

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2017, 17:34

Expedição de Outros documentos.

31/03/2017, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 14:16

Juntada de Outros documentos

07/12/2016, 09:36

Expedição de Ofício.

27/09/2016, 20:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2016, 14:38

Juntada de Outros documentos

27/09/2016, 14:37

Juntada de Outros documentos

27/09/2016, 14:37

Distribuído por competência exclusiva

27/09/2016, 14:34

Decisão

•05/02/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:20

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 13:42

Decisão

•24/11/2025, 08:20

Decisão

•30/07/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 10:00

Decisão

•26/06/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 07:31

Decisão

•12/03/2025, 16:18

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•11/05/2026, 12:49

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•05/05/2026, 08:36

Decisão

•05/02/2026, 10:14

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•29/01/2026, 14:04

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•23/01/2026, 13:20

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 13:42

Decisão

•24/11/2025, 08:20

Decisão

•30/07/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 10:00

Decisão

•26/06/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 17:01

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•16/06/2025, 07:31

Decisão

•12/03/2025, 16:18

Decisão

•09/01/2025, 17:09

Decisão

•25/11/2024, 16:07

Decisão

•25/10/2024, 15:00

Decisão

•25/10/2024, 15:00

Acórdão

•24/10/2024, 11:20

Acórdão

•24/10/2024, 11:20

Acórdão

•24/10/2024, 11:20

Acórdão

•24/10/2024, 11:20

Acórdão

•24/10/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:25

Despacho

•02/08/2024, 12:33

Decisão

•02/08/2024, 09:40

Decisão

•02/08/2024, 09:39

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•23/07/2024, 16:20

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•19/06/2024, 16:41

Decisão

•17/06/2024, 17:49

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•24/05/2024, 11:04

Decisão

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•12/04/2024, 12:18

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•01/04/2024, 09:50

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•01/09/2023, 09:51

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•24/08/2023, 17:07

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•25/07/2023, 15:21

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•20/07/2023, 10:23

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•07/03/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 13:33

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•22/02/2023, 17:00

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•13/02/2023, 17:25

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•02/02/2023, 10:45

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•31/01/2023, 15:11

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•18/01/2023, 13:35

Decisão

•16/01/2023, 09:14

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•22/07/2022, 13:07

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•05/07/2022, 11:20

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•14/06/2022, 10:27

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•09/05/2022, 10:55

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•21/02/2022, 15:59

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•14/10/2021, 15:01

Decisão

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Despacho

•24/09/2021, 18:35

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•23/09/2021, 14:12

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•21/09/2021, 15:59

Decisão

•30/07/2021, 14:37

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 17:31

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 16:15

Decisão

•01/07/2021, 13:42

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•25/06/2021, 10:52

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 13:16

Despacho

•31/05/2021, 14:13

Despacho

•07/05/2021, 17:27

Despacho

•05/04/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 11:59

Ato Ordinatório

•03/07/2018, 12:22

Acórdão

•03/07/2018, 12:15

Sentença

•03/07/2018, 12:15

Sentença

•03/07/2018, 12:15

Sentença

•03/07/2018, 12:15

Sentença

•03/07/2018, 12:15

Ato Ordinatório

•28/11/2017, 11:02

Decisão

•24/11/2017, 17:51

Despacho

•01/11/2017, 18:42

Ato Ordinatório

•19/10/2017, 16:27

Ato Ordinatório

•16/10/2017, 16:53

Ato Ordinatório

•28/06/2017, 13:41

Sentença

•19/06/2017, 16:30

Ato Ordinatório

•07/06/2017, 11:44

Despacho

•28/04/2017, 15:39

Ato Ordinatório

•12/04/2017, 16:46

Ato Ordinatório

•31/03/2017, 17:34

Ato Ordinatório

•27/09/2016, 14:38

Sentença

•27/09/2016, 14:35

Decisão

•27/09/2016, 14:35

Decisão

•27/09/2016, 14:35