Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: Silas de Aguiar Ascêncio -
Requerido: Prefeitura Municipal de São João de Iracema - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: vista à parte contrária para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Joel Gomes Laranjeira (OAB: 149491/SP) - Camila Hirata Martins Bueno (OAB: 390514/SP) - Sala 2100
Nº 0000998-71.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - General Salgado -