Procedimento Comum Cível 0023971-69.2011.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 11:05

Publicação

17/04/2026, 07:12

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:11

Outras Decisões

16/04/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:11

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 10:50

Publicação

19/03/2026, 02:26

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 13:29

Outras Decisões

18/03/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 10:20

Todas as movimentações(356)

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 11:05

Publicação

17/04/2026, 07:12

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:11

Outras Decisões

16/04/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:11

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 10:50

Publicação

19/03/2026, 02:26

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 13:29

Outras Decisões

18/03/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:31

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 13:22

Publicação

23/01/2026, 05:43

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 15:50

Outras Decisões

22/01/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 20:46

Publicação

12/12/2025, 01:19

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 11:14

Ato ordinatório

11/12/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 09:47

Publicação

10/12/2025, 05:20

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 22:35

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:59

Outras Decisões

09/12/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:55

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:55

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:56

Publicação

23/09/2025, 01:26

Publicação

23/09/2025, 01:25

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 17:37

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 17:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:20

Publicação

19/08/2025, 11:23

Publicação

19/08/2025, 11:22

Publicação

19/08/2025, 11:22

Publicação

19/08/2025, 11:20

Publicação

19/08/2025, 09:01

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 16:34

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 16:24

Outras Decisões

18/08/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 14:32

Publicação

10/07/2025, 03:38

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 18:04

Ato ordinatório

08/07/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 09:36

Publicação

21/05/2025, 10:09

Publicação

21/05/2025, 09:07

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 19:10

Mero expediente

19/05/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 15:47

Ato ordinatório

11/05/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 09:50

Publicação

07/03/2025, 09:44

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 01:31

Outras Decisões

05/03/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 20:33

Ato ordinatório

11/12/2024, 11:04

Publicação

05/12/2024, 10:26

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 23:36

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 23:35

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 23:35

Outras Decisões

03/12/2024, 23:35

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 03:51

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 15:34

Documento (Ofício)

22/10/2024, 15:31

Documento (Ofício)

22/10/2024, 15:31

Documento (Ofício)

22/10/2024, 15:31

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 15:31

Publicação

22/10/2024, 07:50

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 13:42

Documento (Outros documentos)

21/10/2024, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 12:58

Ato ordinatório

21/10/2024, 12:58

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2024, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 06:36

Ato ordinatório

16/10/2024, 11:23

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 02:47

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 02:47

Publicação

21/09/2024, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 09:20

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 00:58

Outras Decisões

19/09/2024, 17:36

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2024, 03:42

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 14:12

Publicação

19/07/2024, 08:32

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 14:02

Ato ordinatório

17/07/2024, 14:01

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 11:48

Publicação

04/07/2024, 08:10

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 01:22

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 17:09

Ato ordinatório

02/07/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 20:01

Publicação

26/06/2024, 08:41

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 16:56

Outras Decisões

24/06/2024, 16:55

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 15:39

Ato ordinatório

30/04/2024, 01:27

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2024, 08:49

Publicação

20/03/2024, 09:47

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 00:57

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 16:27

Mero expediente

18/03/2024, 16:25

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 19:12

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2023, 02:11

Publicação

07/12/2023, 23:16

Remessa (outros motivos)

07/12/2023, 13:42

Ato ordinatório

07/12/2023, 11:03

Publicação

30/11/2023, 02:42

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 13:35

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2023, 12:13

Outras Decisões

29/11/2023, 12:13

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 12:09

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2023, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 14:49

Publicação

17/06/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 17:17

Remessa (outros motivos)

16/06/2023, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 11:29

Mero expediente

16/06/2023, 11:29

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2023, 11:28

Publicação

13/05/2023, 01:31

Remessa (outros motivos)

12/05/2023, 01:12

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2023, 18:46

Outras Decisões

11/05/2023, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2023, 16:28

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 11:50

Documento (Outros documentos)

23/01/2023, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2022, 02:18

Publicação

09/12/2022, 03:27

Remessa (outros motivos)

08/12/2022, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 11:18

Ato ordinatório

08/12/2022, 11:17

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/12/2022, 12:53

Remessa (outros motivos)

06/07/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

29/04/2022, 12:52

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2022, 11:31

Ato ordinatório

10/03/2022, 11:56

Publicação

10/03/2022, 03:01

Remessa (outros motivos)

09/03/2022, 00:55

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2022, 16:21

Outras Decisões

08/03/2022, 16:21

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 15:29

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 15:26

Ato ordinatório

28/01/2022, 16:22

Recebimento

28/01/2022, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2022, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2022, 12:39

Entrega em carga/vista

11/01/2022, 16:34

Ato ordinatório

16/12/2021, 18:13

Publicação

16/12/2021, 03:24

Remessa (outros motivos)

15/12/2021, 01:26

Publicação

15/12/2021, 00:46

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2021, 18:51

Outras Decisões

14/12/2021, 18:50

Conclusão (para decisão)

14/12/2021, 18:36

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 18:27

Remessa (outros motivos)

14/12/2021, 05:49

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2021, 18:17

Ato ordinatório

13/12/2021, 18:17

Ato ordinatório

09/12/2021, 15:09

Ato ordinatório

12/11/2021, 17:17

Publicação

11/11/2021, 12:57

Remessa (outros motivos)

10/11/2021, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2021, 18:51

Outras Decisões

09/11/2021, 18:51

Conclusão (para decisão)

05/11/2021, 13:05

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 13:04

Petição (Petição (outras))

02/09/2021, 13:20

Ato ordinatório

21/05/2021, 17:29

Publicação

21/05/2021, 13:28

Remessa (outros motivos)

20/05/2021, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2021, 17:49

Outras Decisões

19/05/2021, 17:49

Conclusão (para decisão)

16/02/2021, 15:03

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 18:45

Petição (Petição (outras))

03/11/2020, 15:50

Ato ordinatório

28/10/2020, 17:20

Petição (Petição (outras))

23/10/2020, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2020, 14:42

Ato ordinatório

08/10/2020, 16:34

Publicação

08/10/2020, 12:00

Remessa (outros motivos)

07/10/2020, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2020, 14:10

Outras Decisões

06/10/2020, 14:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2020, 17:40

Ato ordinatório

14/02/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2020, 10:25

Ato ordinatório

05/02/2020, 14:15

Publicação

05/02/2020, 09:14

Remessa (outros motivos)

04/02/2020, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2020, 11:14

Outras Decisões

28/01/2020, 11:14

Petição (Petição (outras))

09/01/2020, 11:50

Petição (Petição (outras))

13/11/2019, 16:21

Ato ordinatório

12/11/2019, 14:42

Recebimento

11/11/2019, 17:49

Entrega em carga/vista

04/11/2019, 14:16

Ato ordinatório

01/11/2019, 15:28

Publicação

01/11/2019, 11:14

Remessa (outros motivos)

31/10/2019, 11:07

Outras Decisões

30/10/2019, 16:04

Conclusão (para decisão)

29/10/2019, 15:38

Petição (Petição (outras))

24/09/2019, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2019, 13:49

Ato ordinatório

06/08/2019, 12:22

Publicação

05/08/2019, 10:13

Remessa (outros motivos)

02/08/2019, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2019, 13:46

Outras Decisões

01/08/2019, 13:46

Documento (Outros documentos)

31/07/2019, 17:17

Conclusão (para decisão)

30/07/2019, 17:48

Petição (Petição (outras))

30/07/2019, 17:16

Documento (Outros documentos)

29/07/2019, 14:50

Documento (Outros documentos)

29/07/2019, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2019, 20:38

Ato ordinatório

01/07/2019, 16:48

Publicação

01/07/2019, 10:08

Remessa (outros motivos)

28/06/2019, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2019, 18:12

Outras Decisões

27/06/2019, 18:12

Conclusão (para decisão)

07/06/2019, 18:32

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 17:49

Ato ordinatório

29/04/2019, 13:52

Publicação

29/04/2019, 10:19

Remessa (outros motivos)

26/04/2019, 10:04

Outras Decisões

25/04/2019, 10:56

Conclusão (para decisão)

26/03/2019, 19:10

Petição (Petição (outras))

22/02/2019, 17:18

Documento (Outros documentos)

20/02/2019, 17:03

Ato ordinatório

20/02/2019, 15:28

Recebimento

20/02/2019, 15:27

Entrega em carga/vista

06/02/2019, 13:28

Ato ordinatório

01/02/2019, 15:31

Publicação

01/02/2019, 10:41

Remessa (outros motivos)

31/01/2019, 09:55

Outras Decisões

30/01/2019, 14:07

Petição (Petição (outras))

10/12/2018, 15:41

Ato ordinatório

21/11/2017, 13:41

Publicação

21/11/2017, 12:38

Remessa (outros motivos)

17/11/2017, 14:03

Outras Decisões

16/11/2017, 12:33

Conclusão (para despacho)

06/11/2017, 16:08

Petição (Petição (outras))

06/11/2017, 16:08

Petição (Petição (outras))

06/11/2017, 16:04

Recebimento

01/09/2017, 14:52

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2013, 00:00

Recebimento

26/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

15/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2013, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2013, 00:00

Mero expediente

07/02/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/01/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/01/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2012, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2012, 00:00

Mero expediente

23/11/2012, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/11/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2012, 00:00

Improcedência

06/11/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2012, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2012, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2012, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; realizada; Juiz(a))

31/01/2012, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/01/2012, 00:00

Publicação

15/12/2011, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/12/2011, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2011, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2011, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/12/2011, 00:00

Mero expediente

30/11/2011, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/11/2011, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2011, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/10/2011, 00:00

Antecipação de tutela

07/10/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/10/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/09/2011, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

23/08/2011, 00:00

Documento (Mandado)

19/08/2011, 00:00

Recebimento

26/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

20/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2011, 00:00

Publicação

13/07/2011, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/07/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2011, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/07/2011, 00:00

Documentos

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