Execução da Pena 0006803-39.2018.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 11:20

Regressão de Regime

22/06/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 16:19

Recebimento

28/05/2026, 13:41

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 12:49

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 10:38

Outras Decisões

15/05/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 17:04

Mero expediente

02/03/2026, 17:04

Todas as movimentações(637)

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 11:20

Regressão de Regime

22/06/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 16:19

Recebimento

28/05/2026, 13:41

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 12:49

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 10:38

Outras Decisões

15/05/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 17:04

Mero expediente

02/03/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 15:15

Ato ordinatório

19/02/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 10:48

de Instrução (realizada; Juiz(a))

03/02/2026, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 16:49

Mero expediente

30/01/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 07:03

Outras Decisões

11/12/2025, 07:03

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 15:33

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:05

Documento (Mandado)

02/12/2025, 14:05

Reativação

02/12/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 14:45

Mero expediente

25/11/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:42

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 09:35

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

25/11/2025, 09:25

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 09:24

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2025, 09:23

Apensamento

03/11/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 14:46

Unificação e Soma de Penas

23/09/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 11:10

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 07:06

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 17:20

Ato ordinatório

17/09/2025, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 17:14

Ato ordinatório

17/09/2025, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 17:09

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 16:48

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 09:53

Recebimento

21/07/2025, 12:13

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 11:50

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 11:18

Publicação

16/07/2025, 06:46

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 12:03

Outras Decisões

15/07/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 05:40

Publicação

06/06/2025, 13:46

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 13:34

Outras Decisões

05/06/2025, 13:06

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 12:15

Ato ordinatório

04/06/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:48

Publicação

31/05/2025, 09:01

Publicação

31/05/2025, 09:01

Publicação

31/05/2025, 09:01

Publicação

31/05/2025, 09:01

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 06:47

Mero expediente

28/05/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 06:22

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 06:21

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 09:50

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:50

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 17:42

Ato ordinatório

23/05/2025, 17:42

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 17:41

Documento (Certidão)

23/05/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 17:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/05/2025, 17:40

Publicação

21/05/2025, 19:22

Publicação

21/05/2025, 19:11

Publicação

21/05/2025, 18:48

Publicação

21/05/2025, 16:08

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2025, 14:59

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 18:29

Outras Decisões

20/05/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 10:25

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 10:24

Publicação

29/04/2025, 03:48

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 15:11

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 09:50

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 00:30

Mero expediente

25/04/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 09:16

Publicação

25/04/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 11:32

Ato ordinatório

24/04/2025, 11:31

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 11:30

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 10:45

Mero expediente

24/04/2025, 09:40

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 15:33

Documento (Certidão)

23/04/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 14:56

Publicação

22/04/2025, 23:49

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 09:36

Documento (Ofício)

15/04/2025, 15:07

Outras Decisões

14/04/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 09:33

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 14:14

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/04/2025, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

04/04/2025, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2025, 10:27

Ato ordinatório

03/04/2025, 10:05

Recebimento

03/04/2025, 09:17

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 16:15

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 12:15

Outras Decisões

17/03/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 09:52

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 20:13

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 17:06

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 13:04

Ato ordinatório

05/03/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 13:00

Documento (Alvará)

05/03/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 08:37

Outras Decisões

05/03/2025, 08:35

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 15:44

Ato ordinatório

20/02/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 11:58

Ato ordinatório

12/02/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 14:59

Ato ordinatório

23/01/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 11:34

Outras Decisões

17/01/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 13:45

Ato ordinatório

10/01/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 15:40

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 16:05

Regressão de Regime

02/09/2024, 16:04

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 13:37

Ato ordinatório

20/08/2024, 13:36

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 12:10

Ato ordinatório

06/08/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 09:35

Recebimento

19/06/2024, 15:30

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 16:54

Remessa (outros motivos)

14/06/2024, 14:22

Outras Decisões

08/06/2024, 08:27

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 01:59

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 11:22

Ato ordinatório

09/05/2024, 11:22

Publicação

01/05/2024, 01:25

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 17:50

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 05:31

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 17:13

Mero expediente

29/04/2024, 17:12

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 14:21

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 09:46

Publicação

22/03/2024, 03:56

Remessa (outros motivos)

21/03/2024, 09:01

Ato ordinatório

21/03/2024, 06:20

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 11:07

Ato ordinatório

18/03/2024, 11:07

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 11:39

de Instrução (Juiz(a))

15/12/2023, 11:38

Publicação

15/12/2023, 01:58

Remessa (outros motivos)

14/12/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 17:25

Mero expediente

13/12/2023, 17:24

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 17:22

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 09:34

Recebimento

22/11/2023, 09:27

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 11:10

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2023, 09:49

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 09:40

Documento (Mandado)

08/11/2023, 09:40

Publicação

01/11/2023, 02:54

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2023, 15:15

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 14:19

Remessa (outros motivos)

31/10/2023, 12:05

Outras Decisões

31/10/2023, 10:45

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 10:22

Petição (Petição (outras))

28/10/2023, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2023, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2023, 13:31

Ato ordinatório

27/10/2023, 13:30

Documento (Outros documentos)

27/10/2023, 13:29

Mandado (entregue ao destinatário)

27/10/2023, 13:26

Documento (Outros documentos)

27/10/2023, 13:26

Ato ordinatório

23/10/2023, 04:24

Publicação

23/10/2023, 02:44

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2023, 09:16

Documento (Outros documentos)

20/10/2023, 09:14

Mandado (entregue ao destinatário)

20/10/2023, 09:13

Remessa (outros motivos)

20/10/2023, 00:22

Outras Decisões

19/10/2023, 20:04

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 11:35

Mandado (entregue ao destinatário)

19/10/2023, 11:15

Documento (Outros documentos)

19/10/2023, 11:15

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 13:37

Ato ordinatório

17/10/2023, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 13:35

Publicação

12/10/2023, 02:43

Expedição de documento (Mandado)

11/10/2023, 13:11

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 10:37

Outras Decisões

11/10/2023, 10:21

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 09:17

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 09:42

Ato ordinatório

10/10/2023, 02:32

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 11:53

Ato ordinatório

09/10/2023, 11:53

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 11:52

Expedição de documento (Mandado)

05/10/2023, 15:30

Publicação

03/10/2023, 02:49

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 00:19

Outras Decisões

29/09/2023, 16:18

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 13:37

Ato ordinatório

28/09/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 09:26

Ato ordinatório

28/09/2023, 09:26

Documento (Outros documentos)

28/09/2023, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 09:19

Publicação

14/09/2023, 03:00

Remessa (outros motivos)

13/09/2023, 00:24

Mandado (entregue ao destinatário)

12/09/2023, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2023, 15:21

Conclusão (para decisão)

12/09/2023, 12:49

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 11:46

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 11:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2023, 12:36

Ato ordinatório

11/09/2023, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2023, 12:33

Ato ordinatório

11/09/2023, 12:32

Documento (Outros documentos)

11/09/2023, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2023, 12:21

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2023, 16:47

Documento (Outros documentos)

29/08/2023, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2023, 09:27

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 16:30

Mandado (entregue ao destinatário)

23/05/2023, 16:30

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 14:40

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2023, 14:28

Ato ordinatório

09/03/2023, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 13:13

Recebimento

08/03/2023, 08:48

Remessa (outros motivos)

17/02/2023, 12:07

Remessa (outros motivos)

16/02/2023, 17:06

Publicação

14/02/2023, 01:22

Remessa (outros motivos)

13/02/2023, 00:02

Outras Decisões

10/02/2023, 15:00

Conclusão (para decisão)

10/02/2023, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 12:31

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 16:46

Publicação

08/02/2023, 01:20

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2023, 11:46

Remessa (outros motivos)

07/02/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2023, 14:25

Progressão de regime

06/02/2023, 14:25

Conclusão (para decisão)

06/02/2023, 14:13

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 10:18

Ato ordinatório

26/01/2023, 09:07

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 09:07

Ato ordinatório

26/01/2023, 09:07

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 09:07

Publicação

13/12/2022, 01:30

Remessa (outros motivos)

09/12/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 17:39

Outras Decisões

08/12/2022, 17:35

Conclusão (para decisão)

08/12/2022, 16:31

Conclusão (para despacho)

07/12/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 15:41

Publicação

01/06/2022, 02:39

Remessa (outros motivos)

31/05/2022, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 16:19

Outras Decisões

30/05/2022, 16:05

Conclusão (para decisão)

26/05/2022, 15:45

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 11:30

Publicação

26/05/2022, 03:50

Remessa (outros motivos)

25/05/2022, 12:01

Ato ordinatório

25/05/2022, 11:50

Publicação

25/05/2022, 06:50

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 06:12

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2022, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 10:20

Remessa (outros motivos)

24/05/2022, 00:04

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 21:42

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2022, 14:30

Progressão de regime

23/05/2022, 14:22

Conclusão (para decisão)

23/05/2022, 13:24

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 13:12

Petição (Petição (outras))

22/05/2022, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2022, 16:56

Ato ordinatório

20/05/2022, 16:48

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 09:37

Documento (Outros documentos)

19/05/2022, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2022, 15:36

Ato ordinatório

18/05/2022, 15:36

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 17:24

Publicação

17/05/2022, 02:47

Remessa (outros motivos)

16/05/2022, 13:30

Ato ordinatório

16/05/2022, 13:04

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 09:01

Ato ordinatório

13/05/2022, 09:01

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 09:00

Publicação

06/05/2022, 01:27

Remessa (outros motivos)

05/05/2022, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2022, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2022, 13:55

Outras Decisões

04/05/2022, 13:53

Conclusão (para decisão)

28/04/2022, 15:19

Conclusão (para despacho)

28/04/2022, 14:59

Publicação

18/11/2021, 02:12

Remessa (outros motivos)

17/11/2021, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2021, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2021, 09:10

Outras Decisões

17/11/2021, 09:09

Conclusão (para decisão)

16/11/2021, 15:50

Petição (Petição (outras))

13/11/2021, 12:00

Publicação

09/11/2021, 01:48

Remessa (outros motivos)

08/11/2021, 00:02

Ato ordinatório

05/11/2021, 13:47

Publicação

29/10/2021, 02:46

Remessa (outros motivos)

28/10/2021, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2021, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2021, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2021, 17:33

Conclusão (para decisão)

22/10/2021, 16:48

Conclusão (para despacho)

22/10/2021, 15:38

Petição (Petição (outras))

22/10/2021, 09:47

Publicação

22/10/2021, 01:27

Remessa (outros motivos)

21/10/2021, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2021, 18:07

Mero expediente

20/10/2021, 18:06

Conclusão (para despacho)

19/10/2021, 17:56

Conclusão (para despacho)

19/10/2021, 17:48

Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 12:49

Publicação

18/10/2021, 03:42

Remessa (outros motivos)

15/10/2021, 11:46

Ato ordinatório

14/10/2021, 18:20

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 18:48

Ato ordinatório

13/10/2021, 18:48

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2021, 11:33

Ato ordinatório

30/09/2021, 11:33

Publicação

15/09/2021, 01:35

Remessa (outros motivos)

14/09/2021, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2021, 13:22

Mero expediente

14/09/2021, 13:22

Conclusão (para despacho)

14/09/2021, 12:15

Recebimento

09/09/2021, 18:36

Remessa (outros motivos)

08/09/2021, 12:52

Remessa (outros motivos)

08/09/2021, 09:46

Cálculo

08/09/2021, 09:44

Outras Decisões

03/09/2021, 14:11

Conclusão (para despacho)

12/08/2021, 13:46

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 13:11

Publicação

10/08/2021, 10:37

Remessa (outros motivos)

09/08/2021, 12:36

Não Conhecimento de recurso

06/08/2021, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2021, 16:18

Documento (Outros documentos)

03/08/2021, 16:14

Documento (Outros documentos)

03/08/2021, 16:13

Documento (Outros documentos)

03/08/2021, 16:11

Documento (Mandado)

03/08/2021, 16:09

Documento (Outros documentos)

03/08/2021, 16:07

Conclusão (para despacho)

03/08/2021, 15:01

Petição (Petição (outras))

03/08/2021, 09:33

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2021, 10:32

Ato ordinatório

02/08/2021, 10:32

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 17:01

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2021, 14:34

Cálculo

19/07/2021, 13:21

Outras Decisões

16/07/2021, 17:12

Conclusão (para despacho)

14/07/2021, 15:37

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2021, 17:57

Ato ordinatório

12/07/2021, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2021, 10:40

Ato ordinatório

12/07/2021, 10:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/07/2021, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2021, 15:20

Mero expediente

24/05/2021, 12:18

Conclusão (para despacho)

21/05/2021, 09:58

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 08:50

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2021, 18:21

Ato ordinatório

18/05/2021, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2021, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2021, 10:09

Ato ordinatório

18/05/2021, 10:08

Recebimento

17/05/2021, 10:21

Remessa (outros motivos)

14/05/2021, 17:49

Remessa (outros motivos)

14/05/2021, 16:49

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2021, 20:26

Outras Decisões

04/05/2021, 18:27

Conclusão (para decisão)

04/05/2021, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2021, 15:04

Petição (Petição (outras))

03/05/2021, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2021, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2021, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2021, 16:45

Livramento Condicional

30/04/2021, 16:44

Conclusão (para decisão)

29/04/2021, 18:47

Conclusão (para despacho)

29/04/2021, 15:58

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2021, 17:02

Ato ordinatório

20/04/2021, 17:02

Petição (Petição (outras))

18/04/2021, 20:26

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2021, 18:40

Mero expediente

15/04/2021, 18:40

Conclusão (para despacho)

15/04/2021, 17:50

Conclusão (para despacho)

15/04/2021, 14:59

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 19:55

Ato ordinatório

13/04/2021, 19:55

Recebimento

13/04/2021, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2021, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2021, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2021, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2021, 17:56

Progressão de regime

29/03/2021, 17:56

Conclusão (para decisão)

29/03/2021, 13:27

Conclusão (para despacho)

29/03/2021, 11:07

Petição (Petição (outras))

26/03/2021, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2021, 15:00

Ato ordinatório

25/03/2021, 15:00

Mero expediente

25/03/2021, 12:48

Documento (Outros documentos)

24/03/2021, 19:50

Conclusão (para despacho)

24/03/2021, 17:45

Conclusão (para despacho)

24/03/2021, 15:59

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 08:57

Ato ordinatório

22/03/2021, 08:56

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2021, 01:41

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2021, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2021, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2021, 15:55

Outras Decisões

04/03/2021, 15:54

Conclusão (para decisão)

04/03/2021, 12:31

Conclusão (para despacho)

04/03/2021, 11:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 15:17

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2021, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2021, 18:06

Documento (Outros documentos)

22/02/2021, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2021, 16:48

Unificação e Soma de Penas

18/02/2021, 16:48

Conclusão (para decisão)

18/02/2021, 14:15

Conclusão (para despacho)

18/02/2021, 09:42

Petição (Petição (outras))

17/02/2021, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2021, 15:19

Ato ordinatório

08/02/2021, 15:18

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2021, 11:22

Ato ordinatório

05/02/2021, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2020, 16:22

Apensamento

14/12/2020, 16:09

Documento (Outros documentos)

02/12/2020, 18:07

Mero expediente

30/11/2020, 19:42

Conclusão (para despacho)

30/11/2020, 11:07

Conclusão (para despacho)

27/11/2020, 19:11

Petição (Petição (outras))

25/11/2020, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2020, 14:42

Outras Decisões

21/05/2020, 14:42

Conclusão (para decisão)

21/05/2020, 13:45

Petição (Petição (outras))

27/04/2020, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2020, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2020, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2020, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2020, 14:19

Regressão de Regime

16/04/2020, 14:19

Conclusão (para decisão)

16/04/2020, 11:38

Petição (Petição (outras))

13/04/2020, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2020, 16:44

Mero expediente

31/03/2020, 16:44

Conclusão (para despacho)

31/03/2020, 16:40

Petição (Petição (outras))

27/03/2020, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2020, 10:22

Ato ordinatório

27/03/2020, 10:22

Ato ordinatório

17/03/2020, 21:08

Petição (Petição (outras))

17/03/2020, 15:27

Petição (Petição (outras))

28/02/2020, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2020, 10:03

Ato ordinatório

27/02/2020, 10:03

Mero expediente

24/01/2020, 16:21

Conclusão (para despacho)

24/01/2020, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2020, 15:45

Documento (Outros documentos)

24/01/2020, 15:41

Recebimento

10/01/2020, 14:28

Remessa (outros motivos)

10/01/2020, 11:50

Remessa (outros motivos)

09/01/2020, 10:05

Outras Decisões

08/01/2020, 17:44

Conclusão (para decisão)

08/01/2020, 16:04

Documento (Outros documentos)

08/01/2020, 16:00

Documento (Outros documentos)

08/01/2020, 15:59

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 13:26

Ato ordinatório

28/08/2019, 01:24

Ato ordinatório

24/07/2019, 22:38

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2019, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2019, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2019, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2019, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2019, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2019, 15:00

Regressão de Regime

12/06/2019, 13:39

Conclusão (para decisão)

11/06/2019, 17:40

Conclusão (para despacho)

11/06/2019, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2019, 17:39

Documento (Certidão)

11/06/2019, 17:37

Documento (Certidão)

11/06/2019, 17:36

Publicação

11/06/2019, 17:36

Mudança de Classe Processual

22/05/2019, 13:40

Recebimento

25/03/2019, 12:53

Remessa (outros motivos)

22/03/2019, 10:47

Remessa (outros motivos)

21/03/2019, 15:48

Outras Decisões

21/03/2019, 14:53

Conclusão (para decisão)

21/03/2019, 11:28

Conclusão (para despacho)

21/03/2019, 09:23

Petição (Petição (outras))

20/03/2019, 14:30

Petição (Petição (outras))

25/01/2019, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2019, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2019, 15:36

Cálculo

23/01/2019, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2019, 10:31

Progressão de regime

22/01/2019, 10:31

Conclusão (para decisão)

21/01/2019, 17:33

Conclusão (para despacho)

21/01/2019, 15:27

Petição (Petição (outras))

18/01/2019, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2019, 14:44

Ato ordinatório

17/01/2019, 13:32

Petição (Petição (outras))

15/01/2019, 13:15

Ato ordinatório

15/01/2019, 13:15

Recebimento

15/01/2019, 13:15

Recebimento

30/10/2018, 16:18

Remessa (outros motivos)

29/10/2018, 16:12

Remessa (outros motivos)

25/10/2018, 14:55

Outras Decisões

24/10/2018, 14:41

Conclusão (para decisão)

24/10/2018, 10:51

Petição (Petição (outras))

23/10/2018, 11:47

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2018, 13:32

Outras Decisões

06/08/2018, 13:32

Conclusão (para decisão)

06/08/2018, 12:10

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2018, 12:17

Petição (Petição (outras))

01/08/2018, 11:06

Petição (Petição (outras))

30/07/2018, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2018, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2018, 11:03

Ato ordinatório

30/07/2018, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2018, 11:01

Documento (Outros documentos)

30/07/2018, 10:57

Distribuição (competência exclusiva)

27/07/2018, 12:21

Documentos

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