Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002245-32.2019.8.26.0153 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002245-32.2019.8.26.0153 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 13:44

Conclusos para despacho

18/07/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/07/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Roberto Pena - Nº 1002245-32.2019.8.26.0153 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cravinhos - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v. Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.019. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Ibelli (OAB: 139227/SP) - Viviane Cristina Ibelli Pinheiro (OAB: 321221/SP) - Sala 2100

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Roberto Pena - Nº 1002245-32.2019.8.26.0153 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cravinhos - Vistos. Tendo em vista que o v. acórdão está em harmonia com a r. decisão no RE 1162672 (Tema nº 1.019), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálcul

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/05/2024, 14:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/05/2024, 11:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/05/2024, 11:36

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/05/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 07:01

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 13:44

Decisão

•15/03/2022, 18:02

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Mudança de Classe Processual

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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