Execução da Pena 0003606-10.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

ABILIO DIAS VIEIRA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ SANTANA CARDOSO

OAB/SP 459766·CPF·Representa: Réu

KEMILEN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 519928·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 13:02

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2026, 02:05

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 13:35

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:34

Todas as movimentações(207)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 13:45

Despacho

•16/04/2026, 13:02

17/04/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 13:02

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2026, 02:05

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 13:35

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2026, 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2026, 12:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2026, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2026, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2026, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 15:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/02/2026, 14:16

Conclusos para decisão

03/02/2026, 14:15

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 12:54

Expedição de Alvará.

15/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:36

Concedida Progressão de regime

13/08/2025, 10:35

Conclusos para decisão

13/08/2025, 09:08

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:27

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Beatriz Santana Cardoso (OAB 459766/SP), Kemilen Pereira da Silva (OAB 519928/SP) Processo 0003606-10.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ABILIO DIAS VIEIRA NETO - Vistos. Trata-se de pedido de remição pela leitura de obra literária formulado em favor de ABILIO DIAS VIEIRA NETO. Foi apresenta a resenha da obra lida e parecer da comissão de leitura da Unidade Prisional (fls. 237 à 249) Ouvido, o Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido. É o relatório. Decido. De início,

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:19

Declarada a Remição

12/03/2025, 14:19

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

12/03/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 12:41

Conclusos para decisão

12/03/2025, 12:38

Conclusos para despacho

20/02/2025, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/02/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2025, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2025, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 20:05

Conclusos para decisão

30/01/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 22:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 22:21

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:58

Homologado o Cálculo

18/12/2024, 11:58

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:07

Homologado o Cálculo

03/10/2024, 16:04

Conclusos para decisão

02/10/2024, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 17:59

Conclusos para decisão

02/09/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 09:10

Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:00

Concedida Progressão de regime

25/07/2024, 15:19

Conclusos para decisão

25/07/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:06

Conclusos para decisão

17/07/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:41

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 23:30

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 21:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 14:06

Conclusos para despacho

24/06/2024, 14:01

Conclusos para decisão

24/06/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 09:18

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:40

Declarada a Remição

07/06/2024, 16:40

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 17:07

Conclusos para decisão

29/05/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 13:15

Homologado o Cálculo

15/05/2024, 13:13

Conclusos para decisão

14/05/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:10

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:11

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

26/04/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 08:38

Conclusos para decisão

23/04/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 04:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 15:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/07/2023, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:12

Homologado o Cálculo

13/06/2023, 14:10

Conclusos para decisão

13/06/2023, 13:59

Conclusos para despacho

13/06/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 14:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2023, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2023, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2023, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 18:30

Expedição de Ofício.

28/04/2023, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:46

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 09:43

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/04/2023, 13:49

Juntada de Certidão

20/04/2023, 09:39

Conclusos para decisão

19/04/2023, 18:48

Distribuído por competência exclusiva

06/03/2023, 12:28

Despacho

•06/03/2026, 13:35

Decisão

•03/02/2026, 14:16

Decisão

•13/08/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 17:28

Decisão

•12/03/2025, 14:19

Decisão

•12/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:23

Decisão

•05/02/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 22:24

Decisão

•18/12/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 13:01

Decisão

•03/10/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:13

Todos os documentos(46)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 13:45

Despacho

•16/04/2026, 13:02

Despacho

•06/03/2026, 13:35

Decisão

•03/02/2026, 14:16

Decisão

•13/08/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 17:28

Decisão

•12/03/2025, 14:19

Decisão

•12/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:23

Decisão

•05/02/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 22:24

Decisão

•18/12/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 13:01

Decisão

•03/10/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:13

Decisão

•02/09/2024, 17:59

Decisão

•22/08/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 16:26

Decisão

•25/07/2024, 15:19

Despacho

•18/07/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 21:25

Despacho

•24/06/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 09:19

Decisão

•07/06/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 18:07

Decisão

•15/05/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 09:10

Decisão

•26/04/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 04:35

Acórdão

•19/07/2023, 14:50

Acórdão

•19/07/2023, 14:50

Acórdão

•19/07/2023, 14:50

Acórdão

•19/07/2023, 14:50

Acórdão

•19/07/2023, 14:50

Acórdão

•19/07/2023, 14:50

Acórdão

•19/07/2023, 14:50

Acórdão

•19/07/2023, 14:50

Acórdão

•19/07/2023, 14:50

Decisão

•13/06/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:47

Decisão

•24/04/2023, 13:49

Sentença

•06/03/2023, 12:28

Decisão

•06/03/2023, 12:28

Decisão

•06/03/2023, 12:28