Execução da Pena 0002590-55.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Panorama
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
CLEBER DA SILVA AVELINO
CPF
304.***.***-09
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Reu
Advogados / Representantes
ELOA ETELVINA NIGLIA
CPF
311.***.***-46
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·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
17/07/2025, 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2025, 08:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2025, 09:25
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 09:25
Expedição de Mandado.
04/07/2025, 09:25
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 09:04
Juntada de Outros documentos
03/07/2025, 09:01
Juntada de Outros documentos
03/07/2025, 09:00
Juntada de Petição de Resposta
27/06/2025, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025, 13:56
Expedição de Alvará.
26/06/2025, 15:17
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025, 02:46
Expedição de Ofício.
25/06/2025, 17:23
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025, 17:01
Ver todas as movimentações (705)
Todas as movimentações
(705)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
17/07/2025, 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2025, 08:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2025, 09:25
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 09:25
Expedição de Mandado.
04/07/2025, 09:25
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 09:04
Juntada de Outros documentos
03/07/2025, 09:01
Juntada de Outros documentos
03/07/2025, 09:00
Juntada de Petição de Resposta
27/06/2025, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025, 13:56
Expedição de Alvará.
26/06/2025, 15:17
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025, 02:46
Expedição de Ofício.
25/06/2025, 17:23
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025, 17:01
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 16:38
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 16:38
Concedido o Livramento Condicional
25/06/2025, 16:36
Conclusos para despacho
25/06/2025, 15:21
Conclusos para decisão
25/06/2025, 15:16
Juntada de Outros documentos
25/06/2025, 15:15
Juntada de Petição de Resposta
23/06/2025, 16:08
Juntada de Ofício
18/06/2025, 09:51
Juntada de Outros documentos
18/06/2025, 09:51
Juntada de Outros documentos
17/06/2025, 13:38
Juntada de Outros documentos
17/06/2025, 13:38
Expedição de Outros documentos.
17/06/2025, 10:56
Juntada de Outros documentos
17/06/2025, 10:54
Juntada de Outros documentos
17/06/2025, 08:39
Conclusos para despacho
13/06/2025, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025, 18:49
Juntada de Outros documentos
04/06/2025, 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025, 00:01
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 17:52
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 17:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/06/2025, 17:52
Conclusos para decisão
30/05/2025, 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025, 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025, 17:13
Conclusos para despacho
26/05/2025, 14:16
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 12:56
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 12:55
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 12:55
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 17:12
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025, 08:24
Juntada de Outros documentos
22/05/2025, 17:53
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 06:35
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025, 13:30
Juntada de Outros documentos
15/05/2025, 13:29
Juntada de Outros documentos
15/05/2025, 13:29
Juntada de Ofício
15/05/2025, 13:29
Juntada de Outros documentos
15/05/2025, 13:29
Juntada de Outros documentos
15/05/2025, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 16:31
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 01:52
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 16:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025, 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 09:06
Juntada de Petição de Resposta
29/04/2025, 15:38
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025, 09:58
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 03:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025, 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025, 21:40
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 16:50
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 16:50
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/04/2025, 16:44
Conclusos para decisão
24/04/2025, 09:53
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 17:18
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/04/2025, 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 17:16
Conclusos para despacho
16/04/2025, 13:58
Juntada de Outros documentos
16/04/2025, 13:58
Juntada de Ofício
16/04/2025, 13:58
Juntada de Outros documentos
16/04/2025, 13:58
Juntada de Outros documentos
16/04/2025, 13:58
Juntada de Outros documentos
16/04/2025, 13:58
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
10/04/2025, 16:40
Juntada de Outros documentos
10/04/2025, 16:39
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 16:02
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 16:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/04/2025, 16:00
Conclusos para decisão
09/04/2025, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 16:48
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 09:07
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 14:43
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 14:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/03/2025, 14:34
Conclusos para decisão
11/03/2025, 15:34
Conclusos para despacho
05/03/2025, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 17:35
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025, 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
25/02/2025, 16:11
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 15:23
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 15:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/02/2025, 15:04
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 13:47
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 13:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/02/2025, 13:41
Conclusos para decisão
25/02/2025, 10:54
Juntada de Outros documentos
25/02/2025, 10:53
Conclusos para despacho
24/02/2025, 17:03
Conclusos para decisão
24/02/2025, 13:21
Expedição de Certidão.
24/02/2025, 13:04
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/02/2025, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 13:04
Expedição de Certidão.
21/02/2025, 15:24
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/02/2025, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025, 15:22
Conclusos para despacho
19/02/2025, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025, 17:01
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 12:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025, 00:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/01/2025, 16:20
Conclusos para despacho
18/12/2024, 09:46
Juntada de Ofício
18/12/2024, 09:41
Juntada de Outros documentos
18/12/2024, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 00:38
Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024, 11:01
Juntada de Outros documentos
06/12/2024, 09:57
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 09:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024, 09:44
Juntada de Outros documentos
06/12/2024, 09:43
Juntada de Outros documentos
06/12/2024, 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
05/12/2024, 18:13
Expedição de Certidão.
05/12/2024, 18:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/12/2024, 18:13
Conclusos para despacho
05/12/2024, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 15:34
Conclusos para decisão
04/12/2024, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 15:32
Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 21:02
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 21:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/11/2024, 21:02
Conclusos para decisão
28/11/2024, 08:15
Conclusos para despacho
27/11/2024, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024, 17:49
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 15:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024, 15:19
Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024, 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024, 19:16
Expedição de Certidão.
13/11/2024, 12:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024, 12:13
Juntada de Outros documentos
13/11/2024, 12:12
Juntada de Outros documentos
13/11/2024, 12:11
Juntada de Outros documentos
13/11/2024, 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024, 11:05
Expedição de Certidão.
28/10/2024, 13:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 10:13
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 10:12
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/09/2024, 09:53
Conclusos para despacho
13/09/2024, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024, 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 05:35
Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
29/08/2024, 15:59
Expedição de Certidão.
29/08/2024, 15:59
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/08/2024, 15:57
Conclusos para decisão
28/08/2024, 11:36
Conclusos para despacho
27/08/2024, 17:08
Juntada de Petição de Embargos de declaração
27/08/2024, 16:35
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024, 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
20/08/2024, 17:31
Expedição de Certidão.
20/08/2024, 17:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/08/2024, 17:30
Conclusos para julgamento
16/08/2024, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024, 21:47
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 14:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024, 11:26
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024, 09:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024, 08:45
Expedição de Certidão.
31/07/2024, 10:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 15:39
Juntada de Petição de Resposta
29/07/2024, 11:30
Expedição de Certidão.
28/07/2024, 15:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2024, 15:41
Juntada de Petição de Resposta
26/07/2024, 08:05
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024, 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024, 20:45
Juntada de Outros documentos
23/07/2024, 19:12
Expedição de Certidão.
23/07/2024, 19:04
Expedição de Certidão.
23/07/2024, 19:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/07/2024, 19:04
Expedição de Outros documentos.
23/07/2024, 18:44
Expedição de Certidão.
23/07/2024, 17:53
Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 16:56
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 16:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/07/2024, 16:51
Conclusos para despacho
09/07/2024, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024, 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024, 13:06
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024, 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024, 09:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024, 14:38
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 05:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024, 05:43
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/06/2024, 17:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024, 17:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024, 17:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/06/2024, 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/06/2024, 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2024, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024, 15:07
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024, 20:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2024, 15:58
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024, 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024, 00:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/06/2024, 16:10
Conclusos para decisão
03/06/2024, 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024, 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024, 00:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
29/05/2024, 15:41
Conclusos para decisão
29/05/2024, 14:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/05/2024, 14:06
Conclusos para despacho
24/05/2024, 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 08:42
Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024, 01:41
Expedição de Certidão.
16/05/2024, 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024, 12:02
Expedição de Certidão.
16/05/2024, 11:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/05/2024, 11:33
Conclusos para decisão
18/04/2024, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024, 13:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024, 12:53
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 05:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024, 09:58
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 14:39
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
27/03/2024, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024, 14:38
Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024, 01:35
Expedição de Certidão.
15/03/2024, 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024, 09:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/03/2024, 17:29
Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024, 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024, 00:13
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 16:47
Conclusos para despacho
08/03/2024, 16:40
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024, 15:58
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 15:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/03/2024, 15:21
Conclusos para decisão
08/03/2024, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024, 10:54
Conclusos para decisão
06/03/2024, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024, 13:52
Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024, 01:39
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 20:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024, 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024, 20:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024, 00:12
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/02/2024, 15:50
Conclusos para decisão
26/02/2024, 17:12
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 15:52
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 10:34
Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024, 02:08
Conclusos para despacho
15/02/2024, 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024, 12:18
Expedição de Certidão.
14/02/2024, 17:15
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024, 16:51
Juntada de Outros documentos
14/02/2024, 16:48
Juntada de Petição de Embargos de declaração
09/02/2024, 16:55
Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024, 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024, 10:50
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 14:52
Declarada a Remição
06/02/2024, 14:51
Conclusos para decisão
02/02/2024, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024, 11:49
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 12:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 18:04
Juntada de Petição de Resposta
16/01/2024, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
08/01/2024, 15:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/01/2024, 15:37
Conclusos para decisão
29/11/2023, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023, 15:18
Expedição de Certidão.
25/11/2023, 11:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2023, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023, 11:35
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023, 04:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
26/10/2023, 15:52
Autorizada Saída Temporária
26/10/2023, 15:51
Conclusos para decisão
26/10/2023, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 09:57
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 10:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023, 10:42
Juntada de Petição de Resposta
16/10/2023, 16:36
Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 14:34
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 14:34
Determinada Requisição de Informações
19/09/2023, 14:33
Conclusos para decisão
12/09/2023, 14:28
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 11:49
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 15:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023, 09:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/08/2023, 16:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2023, 16:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2023, 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2023, 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2023, 10:20
Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023, 13:33
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/08/2023, 13:26
Conclusos para decisão
23/08/2023, 12:18
Conclusos para despacho
23/08/2023, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023, 19:11
Expedição de Certidão.
14/08/2023, 11:26
Expedição de Certidão.
14/08/2023, 11:26
Expedição de Outros documentos.
14/08/2023, 11:24
Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023, 13:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/08/2023, 11:54
Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023, 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023, 13:33
Conclusos para decisão
09/08/2023, 12:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/08/2023, 12:09
Expedição de Outros documentos.
09/08/2023, 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023, 17:12
Conclusos para despacho
07/08/2023, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023, 15:21
Expedição de Certidão.
04/08/2023, 14:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023, 12:05
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023, 00:08
Expedição de Certidão.
02/08/2023, 14:22
Expedição de Certidão.
02/08/2023, 14:22
Concedida a Permissão de saída
02/08/2023, 14:04
Conclusos para decisão
01/08/2023, 14:12
Conclusos para despacho
28/07/2023, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023, 14:44
Expedição de Certidão.
27/07/2023, 14:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023, 14:23
Juntada de Petição de Resposta
27/07/2023, 12:34
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023, 01:53
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023, 13:33
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 12:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/07/2023, 12:11
Conclusos para despacho
19/07/2023, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023, 15:25
Expedição de Certidão.
17/07/2023, 16:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/07/2023, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023, 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023, 16:55
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023, 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023, 12:09
Expedição de Certidão.
01/06/2023, 16:25
Expedição de Certidão.
01/06/2023, 16:25
Declarada a Remição
01/06/2023, 16:22
Conclusos para despacho
01/06/2023, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023, 13:22
Expedição de Certidão.
30/05/2023, 14:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023, 22:32
Juntada de Petição de Resposta
19/04/2023, 13:40
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023, 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023, 09:05
Expedição de Certidão.
13/04/2023, 14:45
Expedição de Certidão.
13/04/2023, 14:45
Concedida a Permissão de saída
13/04/2023, 14:30
Conclusos para despacho
10/04/2023, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023, 15:19
Juntada de Petição de Resposta
10/04/2023, 13:01
Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023, 01:52
Expedição de Certidão.
04/04/2023, 09:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023, 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023, 09:10
Juntada de Petição de Resposta
03/04/2023, 16:49
Expedição de Certidão.
03/04/2023, 16:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/04/2023, 16:03
Conclusos para despacho
31/03/2023, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023, 20:56
Expedição de Certidão.
29/03/2023, 12:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023, 10:48
Expedição de Certidão.
20/03/2023, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023, 13:31
Expedição de Certidão.
17/03/2023, 12:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/03/2023, 12:55
Conclusos para despacho
14/03/2023, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023, 13:32
Expedição de Certidão.
10/03/2023, 09:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023, 18:56
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023, 10:30
Expedição de Certidão.
16/02/2023, 09:53
Expedição de Certidão.
16/02/2023, 09:53
Concedida a Permissão de saída
16/02/2023, 09:27
Conclusos para decisão
15/02/2023, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023, 16:13
Expedição de Certidão.
10/02/2023, 16:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023, 16:28
Expedição de Certidão.
10/02/2023, 15:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023, 15:36
Juntada de Petição de Resposta
10/02/2023, 09:06
Expedição de Certidão.
09/02/2023, 09:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023, 09:05
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023, 13:32
Expedição de Certidão.
03/02/2023, 12:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/02/2023, 12:13
Conclusos para decisão
02/02/2023, 13:17
Conclusos para despacho
01/02/2023, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023, 21:29
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 09:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023, 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023, 11:43
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2022, 00:05
Expedição de Certidão.
08/12/2022, 17:13
Expedição de Certidão.
08/12/2022, 17:13
Concedida a Permissão de saída
08/12/2022, 16:09
Juntada de Petição de Resposta
07/12/2022, 10:38
Conclusos para despacho
07/12/2022, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022, 20:07
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022, 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022, 13:31
Expedição de Certidão.
02/12/2022, 12:58
Expedição de Certidão.
02/12/2022, 12:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/12/2022, 12:32
Conclusos para decisão
01/12/2022, 13:46
Conclusos para despacho
01/12/2022, 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022, 06:11
Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022, 13:31
Expedição de Certidão.
29/11/2022, 12:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/11/2022, 12:25
Conclusos para despacho
28/11/2022, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022, 13:59
Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022, 05:35
Expedição de Certidão.
17/11/2022, 16:46
Expedição de Certidão.
17/11/2022, 16:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/11/2022, 16:44
Conclusos para despacho
17/11/2022, 12:15
Desapensado do processo
17/11/2022, 11:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/11/2022, 09:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2022, 09:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2022, 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/11/2022, 16:53
Juntada de Outros documentos
16/11/2022, 16:50
Expedição de Certidão.
11/11/2022, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022, 17:35
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022, 00:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/10/2022, 17:43
Conclusos para decisão
21/10/2022, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022, 18:25
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 00:29
Apensado ao processo
06/10/2022, 00:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022, 09:25
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022, 00:01
Expedição de Certidão.
29/09/2022, 19:59
Expedição de Certidão.
29/09/2022, 19:59
Concedida Progressão de regime
29/09/2022, 19:52
Conclusos para julgamento
27/09/2022, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022, 18:55
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022, 12:05
Expedição de Certidão.
08/09/2022, 11:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022, 10:46
Juntada de Outros documentos
08/09/2022, 10:45
Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022, 01:18
Juntada de Outros documentos
01/09/2022, 13:05
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 12:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022, 12:58
Expedição de Outros documentos.
01/09/2022, 12:55
Juntada de Outros documentos
01/09/2022, 12:52
Juntada de Outros documentos
01/09/2022, 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
31/08/2022, 17:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/08/2022, 17:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/08/2022, 17:21
Conclusos para decisão
31/08/2022, 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022, 11:49
Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
15/08/2022, 19:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/08/2022, 19:24
Conclusos para despacho
15/08/2022, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022, 18:55
Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022, 04:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022, 09:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022, 13:45
Expedição de Certidão.
13/07/2022, 17:29
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/07/2022, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
07/07/2022, 17:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/07/2022, 17:19
Conclusos para despacho
07/07/2022, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022, 12:55
Expedição de Certidão.
05/07/2022, 13:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2022, 13:42
Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022, 15:25
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022, 03:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022, 12:00
Expedição de Certidão.
27/06/2022, 10:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/06/2022, 10:41
Conclusos para despacho
24/06/2022, 15:30
Juntada de Petição de Resposta
24/06/2022, 13:05
Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022, 01:20
Expedição de Certidão.
15/06/2022, 13:33
Expedição de Certidão.
15/06/2022, 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022, 13:31
Homologado o Cálculo
15/06/2022, 13:27
Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022, 02:46
Conclusos para despacho
14/06/2022, 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022, 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022, 20:36
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2022, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2022, 12:35
Expedição de Certidão.
10/06/2022, 12:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022, 12:17
Juntada de Outros documentos
10/06/2022, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022, 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022, 09:27
Expedição de Certidão.
01/06/2022, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2022, 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022, 20:28
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022, 12:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2022, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022, 21:15
Expedição de Certidão.
25/05/2022, 16:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/05/2022, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022, 15:36
Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022, 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022, 00:01
Expedição de Certidão.
23/05/2022, 14:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/05/2022, 14:03
Conclusos para despacho
23/05/2022, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022, 14:56
Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022, 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2022, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022, 18:19
Expedição de Certidão.
12/05/2022, 14:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022, 14:58
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022, 01:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022, 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022, 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022, 17:36
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022, 22:15
Expedição de Certidão.
09/05/2022, 17:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2022, 17:18
Juntada de Outros documentos
09/05/2022, 17:14
Classe retificada de 1714 para 386
09/05/2022, 17:12
Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022, 00:05
Expedição de Certidão.
29/04/2022, 14:23
Expedição de Certidão.
29/04/2022, 14:23
Declarada a Remição
29/04/2022, 14:21
Conclusos para julgamento
22/04/2022, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022, 19:06
Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2022, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2022, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022, 12:45
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022, 01:12
Expedição de Certidão.
13/04/2022, 16:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022, 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022, 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022, 21:16
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2022, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022, 16:56
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 16:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/04/2022, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022, 15:05
Expedição de Ofício.
01/04/2022, 16:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022, 15:55
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022, 00:01
Expedição de Certidão.
29/03/2022, 18:31
Proferido Despacho
29/03/2022, 18:31
Conclusos para julgamento
29/03/2022, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022, 12:32
Expedição de Certidão.
25/03/2022, 12:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022, 15:12
Expedição de Ofício.
10/03/2022, 18:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022, 16:56
Expedição de Certidão.
10/03/2022, 16:54
Expedição de Outros documentos.
10/03/2022, 16:53
Juntada de Outros documentos
10/03/2022, 16:49
Juntada de Ofício
10/03/2022, 16:49
Juntada de Ofício
10/03/2022, 16:42
Juntada de Certidão
10/03/2022, 16:42
Juntada de Outros documentos
09/03/2022, 21:23
Juntada de Outros documentos
09/03/2022, 20:58
Juntada de Ofício
09/03/2022, 20:52
Juntada de Outros documentos
09/03/2022, 20:40
Juntada de Ofício
09/03/2022, 19:52
Juntada de Outros documentos
09/03/2022, 19:24
Juntada de Outros documentos
09/03/2022, 18:58
Juntada de Outros documentos
09/03/2022, 18:48
Juntada de Certidão
09/03/2022, 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022, 09:15
Juntada de Ofício
22/02/2022, 19:52
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 19:51
Juntada de Ofício
22/02/2022, 19:50
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 19:50
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 19:49
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 19:35
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 19:05
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 19:00
Juntada de Ofício
22/02/2022, 19:00
Juntada de Certidão
22/02/2022, 19:00
Juntada de Petição de Contra-razões
22/02/2022, 18:59
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:55
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:55
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:55
Juntada de Ofício
22/02/2022, 18:54
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:54
Juntada de Ofício
22/02/2022, 18:53
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:52
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:52
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:52
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:51
Juntada de Certidão
22/02/2022, 18:51
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:50
Juntada de Ofício
22/02/2022, 18:50
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:50
Juntada de Petição de Contra-razões
22/02/2022, 18:50
Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)
22/02/2022, 18:49
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:49
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:49
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:48
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:48
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:19
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:08
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:08
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:08
Juntada de Outros documentos
22/02/2022, 18:08
Juntada de Outros documentos
18/02/2022, 18:42
Juntada de Outros documentos
18/02/2022, 18:03
Juntada de Ofício
18/02/2022, 18:02
Juntada de Certidão
18/02/2022, 18:01
Juntada de Outros documentos
18/02/2022, 18:01
Juntada de Certidão
18/02/2022, 18:00
Juntada de Certidão
18/02/2022, 17:59
Juntada de Outros documentos
18/02/2022, 17:58
Juntada de Certidão
18/02/2022, 17:55
Juntada de Outros documentos
18/02/2022, 17:55
Juntada de Outros documentos
18/02/2022, 17:54
Juntada de Petição de Denúncia
18/02/2022, 17:54
Juntada de Mandado
18/02/2022, 17:54
Juntada de Outros documentos
18/02/2022, 17:37
Distribuído por sorteio
18/02/2022, 17:32
Documentos
Decisão
•
25/06/2025, 16:36
Despacho
•
03/06/2025, 17:52
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 13:30
Acórdão
•
15/05/2025, 13:29
Ato Ordinatório
•
30/04/2025, 16:40
Ato Ordinatório
•
29/04/2025, 09:58
Decisão
•
25/04/2025, 16:44
Ato Ordinatório
•
23/04/2025, 17:17
Acórdão
•
16/04/2025, 13:58
Acórdão
•
16/04/2025, 13:58
Despacho
•
10/04/2025, 16:00
Decisão
•
12/03/2025, 14:34
Decisão
•
25/02/2025, 15:04
Despacho
•
25/02/2025, 13:41
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 13:04
Ver todos os documentos (303)
Todos os documentos
(303)
Decisão
•
25/06/2025, 16:36
Despacho
•
03/06/2025, 17:52
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 13:30
Acórdão
•
15/05/2025, 13:29
Ato Ordinatório
•
30/04/2025, 16:40
Ato Ordinatório
•
29/04/2025, 09:58
Decisão
•
25/04/2025, 16:44
Ato Ordinatório
•
23/04/2025, 17:17
Acórdão
•
16/04/2025, 13:58
Acórdão
•
16/04/2025, 13:58
Despacho
•
10/04/2025, 16:00
Decisão
•
12/03/2025, 14:34
Decisão
•
25/02/2025, 15:04
Despacho
•
25/02/2025, 13:41
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 13:04
Ato Ordinatório
•
21/02/2025, 15:22
Ato Ordinatório
•
14/02/2025, 12:27
Decisão
•
13/01/2025, 16:20
Acórdão
•
18/12/2024, 09:41
Acórdão
•
18/12/2024, 09:41
Acórdão
•
18/12/2024, 09:40
Acórdão
•
18/12/2024, 09:40
Acórdão
•
18/12/2024, 09:40
Ato Ordinatório
•
06/12/2024, 09:44
Despacho
•
05/12/2024, 18:13
Decisão
•
28/11/2024, 21:02
Ato Ordinatório
•
26/11/2024, 15:43
Ato Ordinatório
•
21/11/2024, 09:19
Ato Ordinatório
•
13/11/2024, 12:13
Ato Ordinatório
•
28/10/2024, 13:35
Despacho
•
16/09/2024, 09:53
Decisão
•
29/08/2024, 15:57
Decisão
•
20/08/2024, 17:30
Ato Ordinatório
•
15/08/2024, 14:56
Ato Ordinatório
•
05/08/2024, 15:45
Ato Ordinatório
•
31/07/2024, 10:51
Ato Ordinatório
•
28/07/2024, 15:41
Decisão
•
23/07/2024, 19:04
Decisão
•
12/07/2024, 16:51
Ato Ordinatório
•
24/06/2024, 13:33
Ato Ordinatório
•
20/06/2024, 05:43
Despacho
•
03/06/2024, 16:10
Decisão
•
29/05/2024, 15:41
Despacho
•
29/05/2024, 14:06
Despacho
•
16/05/2024, 11:33
Ato Ordinatório
•
09/04/2024, 12:53
Ato Ordinatório
•
27/03/2024, 14:38
Despacho
•
14/03/2024, 17:29
Decisão
•
08/03/2024, 15:21
Ato Ordinatório
•
29/02/2024, 20:20
Decisão
•
28/02/2024, 15:50
Ato Ordinatório
•
14/02/2024, 16:51
Decisão
•
06/02/2024, 14:51
Ato Ordinatório
•
29/01/2024, 12:57
Despacho
•
08/01/2024, 15:37
Ato Ordinatório
•
25/11/2023, 11:35
Decisão
•
26/10/2023, 15:51
Ato Ordinatório
•
23/10/2023, 10:42
Despacho
•
19/09/2023, 14:33
Ato Ordinatório
•
31/08/2023, 15:47
Decisão
•
23/08/2023, 13:26
Despacho
•
10/08/2023, 11:54
Despacho
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Acórdão
•
09/08/2023, 12:09
Ato Ordinatório
•
04/08/2023, 14:08
Decisão
•
02/08/2023, 14:04
Ato Ordinatório
•
27/07/2023, 14:23
Despacho
•
24/07/2023, 12:11
Ato Ordinatório
•
17/07/2023, 16:46
Decisão
•
01/06/2023, 16:22
Ato Ordinatório
•
30/05/2023, 14:21
Decisão
•
13/04/2023, 14:30
Ato Ordinatório
•
04/04/2023, 09:41
Despacho
•
03/04/2023, 16:03
Ato Ordinatório
•
29/03/2023, 12:24
Despacho
•
17/03/2023, 12:55
Ato Ordinatório
•
10/03/2023, 09:42
Decisão
•
16/02/2023, 09:27
Ato Ordinatório
•
10/02/2023, 16:28
Ato Ordinatório
•
10/02/2023, 15:36
Ato Ordinatório
•
09/02/2023, 09:05
Despacho
•
03/02/2023, 12:13
Ato Ordinatório
•
27/01/2023, 09:42
Decisão
•
08/12/2022, 16:09
Despacho
•
02/12/2022, 12:32
Despacho
•
29/11/2022, 12:25
Despacho
•
17/11/2022, 16:44
Decisão
•
21/10/2022, 17:43
Decisão
•
29/09/2022, 19:52
Ato Ordinatório
•
22/09/2022, 13:30
Ato Ordinatório
•
08/09/2022, 10:46
Ato Ordinatório
•
01/09/2022, 12:58
Despacho
•
31/08/2022, 17:21
Despacho
•
31/08/2022, 17:21
Despacho
•
15/08/2022, 19:24
Ato Ordinatório
•
09/08/2022, 16:16
Ato Ordinatório
•
13/07/2022, 16:26
Despacho
•
07/07/2022, 17:19
Ato Ordinatório
•
05/07/2022, 13:42
Ato Ordinatório
•
28/06/2022, 15:25
Despacho
•
27/06/2022, 10:41
Decisão
•
15/06/2022, 13:26
Ato Ordinatório
•
13/06/2022, 15:46
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 12:17
Ato Ordinatório
•
01/06/2022, 10:31
Ato Ordinatório
•
27/05/2022, 11:39
Ato Ordinatório
•
25/05/2022, 15:36
Despacho
•
23/05/2022, 14:03
Ato Ordinatório
•
13/05/2022, 14:35
Ato Ordinatório
•
12/05/2022, 14:58
Ato Ordinatório
•
10/05/2022, 14:44
Ato Ordinatório
•
09/05/2022, 17:18
Decisão
•
29/04/2022, 14:21
Ato Ordinatório
•
15/04/2022, 12:35
Ato Ordinatório
•
13/04/2022, 16:17
Ato Ordinatório
•
12/04/2022, 16:18
Ato Ordinatório
•
11/04/2022, 15:05
Ato Ordinatório
•
01/04/2022, 15:55
Despacho
•
29/03/2022, 18:31
Ato Ordinatório
•
25/03/2022, 12:19
Ato Ordinatório
•
10/03/2022, 16:56
Decisão
•
10/03/2022, 16:45
Decisão
•
10/03/2022, 16:40
Despacho
•
10/03/2022, 16:34
Decisão
•
10/03/2022, 16:29
Decisão
•
10/03/2022, 16:29
Decisão
•
10/03/2022, 16:29
Decisão
•
10/03/2022, 16:29
Decisão
•
10/03/2022, 16:29
Decisão
•
10/03/2022, 16:29
Decisão
•
09/03/2022, 21:45
Decisão
•
09/03/2022, 21:45
Decisão
•
09/03/2022, 21:45
Decisão
•
09/03/2022, 21:45
Decisão
•
09/03/2022, 21:44
Decisão
•
09/03/2022, 21:44
Decisão
•
09/03/2022, 21:37
Decisão
•
09/03/2022, 21:37
Decisão
•
09/03/2022, 21:37
Decisão
•
09/03/2022, 21:37
Decisão
•
09/03/2022, 21:37
Decisão
•
09/03/2022, 21:37
Decisão
•
09/03/2022, 21:23
Decisão
•
09/03/2022, 21:23
Decisão
•
09/03/2022, 21:23
Decisão
•
09/03/2022, 21:23
Decisão
•
09/03/2022, 21:23
Decisão
•
09/03/2022, 20:58
Decisão
•
09/03/2022, 20:58
Decisão
•
09/03/2022, 20:58
Decisão
•
09/03/2022, 20:47
Decisão
•
09/03/2022, 20:47
Decisão
•
09/03/2022, 20:47
Decisão
•
09/03/2022, 20:47
Decisão
•
09/03/2022, 20:47
Decisão
•
09/03/2022, 20:42
Decisão
•
09/03/2022, 20:42
Decisão
•
09/03/2022, 20:42
Decisão
•
09/03/2022, 20:40
Decisão
•
09/03/2022, 19:53
Decisão
•
09/03/2022, 19:46
Decisão
•
09/03/2022, 19:46
Decisão
•
09/03/2022, 19:46
Decisão
•
09/03/2022, 19:46
Decisão
•
09/03/2022, 19:32
Decisão
•
09/03/2022, 19:32
Decisão
•
09/03/2022, 19:32
Decisão
•
09/03/2022, 19:28
Decisão
•
09/03/2022, 19:28
Decisão
•
09/03/2022, 19:28
Decisão
•
09/03/2022, 19:28
Decisão
•
09/03/2022, 19:25
Decisão
•
09/03/2022, 19:25
Decisão
•
09/03/2022, 19:21
Decisão
•
09/03/2022, 19:21
Decisão
•
09/03/2022, 19:20
Decisão
•
09/03/2022, 19:20
Decisão
•
09/03/2022, 19:17
Decisão
•
09/03/2022, 19:17
Decisão
•
09/03/2022, 19:17
Decisão
•
09/03/2022, 19:17
Despacho
•
09/03/2022, 19:04
Decisão
•
09/03/2022, 19:01
Decisão
•
09/03/2022, 19:01
Decisão
•
09/03/2022, 18:48
Decisão
•
09/03/2022, 18:48
Decisão
•
09/03/2022, 18:48
Decisão
•
09/03/2022, 18:48
Despacho
•
03/03/2022, 20:04
Decisão
•
03/03/2022, 19:59
Decisão
•
03/03/2022, 19:59
Despacho
•
03/03/2022, 19:58
Despacho
•
03/03/2022, 19:58
Despacho
•
03/03/2022, 19:58
Despacho
•
03/03/2022, 19:55
Despacho
•
03/03/2022, 19:55
Despacho
•
22/02/2022, 19:51
Despacho
•
22/02/2022, 19:51
Despacho
•
22/02/2022, 19:51
Despacho
•
22/02/2022, 19:48
Despacho
•
22/02/2022, 19:48
Despacho
•
22/02/2022, 19:48
Despacho
•
22/02/2022, 19:05
Despacho
•
22/02/2022, 19:05
Despacho
•
22/02/2022, 19:05
Despacho
•
22/02/2022, 19:03
Despacho
•
22/02/2022, 19:03
Despacho
•
22/02/2022, 19:03
Despacho
•
22/02/2022, 19:00
Despacho
•
22/02/2022, 19:00
Despacho
•
22/02/2022, 18:55
Despacho
•
22/02/2022, 18:55
Despacho
•
22/02/2022, 18:52
Despacho
•
22/02/2022, 18:52
Despacho
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Sentença
•
22/02/2022, 18:52
Despacho
•
22/02/2022, 18:51
Despacho
•
22/02/2022, 18:50
Despacho
•
22/02/2022, 18:50
Despacho
•
22/02/2022, 18:50
Despacho
•
22/02/2022, 18:50
Despacho
•
22/02/2022, 18:50
Despacho
•
22/02/2022, 18:50
Despacho
•
22/02/2022, 18:50
Despacho
•
22/02/2022, 18:49
Despacho
•
22/02/2022, 18:49
Despacho
•
22/02/2022, 18:49
Despacho
•
22/02/2022, 18:49
Despacho
•
22/02/2022, 18:49
Despacho
•
22/02/2022, 18:48
Despacho
•
22/02/2022, 18:48
Decisão
•
22/02/2022, 18:48
Decisão
•
22/02/2022, 18:48
Decisão
•
18/02/2022, 17:58
Decisão
•
18/02/2022, 17:58
Sentença
•
18/02/2022, 17:56
Sentença
•
18/02/2022, 17:56
Sentença
•
18/02/2022, 17:56
Sentença
•
18/02/2022, 17:56
Sentença
•
18/02/2022, 17:56
Sentença
•
18/02/2022, 17:56
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Sentença
•
18/02/2022, 17:55
Decisão
•
18/02/2022, 17:54
Despacho
•
18/02/2022, 17:53
Despacho
•
18/02/2022, 17:53
Despacho
•
18/02/2022, 17:53
Despacho
•
18/02/2022, 17:53