Procedimento Comum Cível 0013404-42.2012.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

06 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 8ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 15:16

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 10:54

Publicação

30/10/2024, 08:20

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 01:07

Mero expediente

25/10/2024, 16:24

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 09:25

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 22:50

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2024, 00:35

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2024, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2024, 06:51

Publicação

27/09/2024, 04:13

Remessa (outros motivos)

25/09/2024, 10:44

Remessa (outros motivos)

25/09/2024, 10:44

Todas as movimentações(292)

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 15:16

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 10:54

Publicação

30/10/2024, 08:20

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 01:07

Documentos

Nenhum documento disponível

Mero expediente

25/10/2024, 16:24

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 09:25

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 22:50

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2024, 00:35

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2024, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2024, 06:51

Publicação

27/09/2024, 04:13

Remessa (outros motivos)

25/09/2024, 10:44

Remessa (outros motivos)

25/09/2024, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 09:20

Ato ordinatório

25/09/2024, 09:19

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 20:52

Ato ordinatório

24/09/2024, 15:47

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 15:44

Publicação

19/09/2024, 08:24

Remessa (outros motivos)

18/09/2024, 01:03

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 15:54

Ato ordinatório

17/09/2024, 15:50

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/09/2024, 06:55

Recebimento

02/09/2024, 12:05

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 14:45

Decurso de Prazo

18/07/2024, 15:21

Decurso de Prazo

28/03/2024, 20:46

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 02:31

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 02:29

Publicação

16/09/2023, 01:46

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2023, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2023, 12:31

Ato ordinatório

15/09/2023, 12:29

Ato ordinatório

15/09/2023, 12:24

Remessa (outros motivos)

15/09/2023, 12:21

Mero expediente

15/09/2023, 12:18

Recebimento

30/08/2023, 13:19

Remessa (outros motivos)

15/08/2023, 16:12

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2016, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2016, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2016, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2016, 18:19

Petição (Petição (outras))

26/08/2016, 18:22

Recebimento

16/08/2016, 18:37

Entrega em carga/vista

12/08/2016, 11:48

Publicação

11/08/2016, 09:39

Remessa (outros motivos)

08/08/2016, 08:27

Ato ordinatório

05/08/2016, 16:20

Petição (Petição (outras))

05/08/2016, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2016, 13:19

Petição (Petição (outras))

20/07/2016, 16:30

Petição (Petição (outras))

20/07/2016, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2016, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2016, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2016, 18:54

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2016, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2016, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2016, 18:36

Outras Decisões

14/07/2016, 16:32

Publicação

13/07/2016, 10:33

Petição (Petição (outras))

12/07/2016, 16:02

Remessa (outros motivos)

12/07/2016, 12:52

Petição (Petição (outras))

12/07/2016, 12:16

Ato ordinatório

12/07/2016, 11:29

Petição (Petição (outras))

11/07/2016, 16:58

Recebimento

07/07/2016, 18:44

Entrega em carga/vista

20/06/2016, 13:57

Recebimento

20/06/2016, 13:50

Entrega em carga/vista

17/06/2016, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2016, 12:15

Publicação

16/06/2016, 08:31

Remessa (outros motivos)

13/06/2016, 08:17

Outras Decisões

08/06/2016, 13:39

Petição (Petição (outras))

31/05/2016, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2016, 13:56

Publicação

13/05/2016, 11:21

Remessa (outros motivos)

11/05/2016, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2016, 14:28

Procedência em Parte

09/05/2016, 14:27

Petição (Petição (outras))

03/02/2016, 10:28

Petição (Petição (outras))

22/01/2016, 12:11

Documento (Outros documentos)

20/01/2016, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2016, 11:23

Publicação

18/01/2016, 08:14

Remessa (outros motivos)

15/01/2016, 08:18

Ato ordinatório

11/01/2016, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2016, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2016, 11:35

Outras Decisões

17/12/2015, 17:31

Publicação

15/12/2015, 08:05

Petição (Petição (outras))

14/12/2015, 17:25

Remessa (outros motivos)

14/12/2015, 08:05

Outras Decisões

11/12/2015, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2015, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2015, 12:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2015, 14:09

Documento (Ofício)

02/12/2015, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2015, 12:29

Publicação

17/11/2015, 08:42

Remessa (outros motivos)

16/11/2015, 08:32

Outras Decisões

13/11/2015, 14:01

Publicação

09/11/2015, 08:46

Petição (Petição (outras))

06/11/2015, 16:04

Remessa (outros motivos)

06/11/2015, 08:22

Outras Decisões

05/11/2015, 15:28

Ato ordinatório

28/10/2015, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2015, 18:42

Petição (Petição (outras))

28/10/2015, 18:39

Petição (Petição (outras))

16/10/2015, 18:39

Ato ordinatório

16/10/2015, 11:48

Publicação

07/10/2015, 12:25

Ato ordinatório

05/10/2015, 18:23

Expedição de documento (Ofício)

05/10/2015, 18:23

Remessa (outros motivos)

03/10/2015, 15:16

Outras Decisões

24/09/2015, 19:49

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2015, 14:40

Ato ordinatório

17/09/2015, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2015, 14:36

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2015, 15:04

Documento (Ofício)

14/09/2015, 16:51

Recebimento

11/09/2015, 18:45

Entrega em carga/vista

01/09/2015, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2015, 17:00

Publicação

31/08/2015, 13:58

Remessa (outros motivos)

27/08/2015, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2015, 11:42

Outras Decisões

19/08/2015, 11:42

Conclusão (para despacho)

12/08/2015, 15:05

Petição (Petição (outras))

11/08/2015, 15:04

Documento (Ofício)

11/08/2015, 15:03

Recebimento

11/08/2015, 14:47

Mero expediente

21/05/2015, 16:36

Remessa (em diligência)

25/03/2015, 16:15

Petição (Petição (outras))

23/03/2015, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2015, 11:22

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2015, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2015, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2015, 18:43

Outras Decisões

02/03/2015, 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2015, 09:33

Petição (Petição (outras))

24/02/2015, 17:29

Publicação

20/02/2015, 15:35

Petição (Petição (outras))

13/02/2015, 09:43

Remessa (outros motivos)

12/02/2015, 14:40

Outras Decisões

12/02/2015, 10:32

Documento (Outros documentos)

04/02/2015, 11:18

Petição (Petição (outras))

29/01/2015, 15:01

Petição (Petição (outras))

20/01/2015, 10:55

Recebimento

16/01/2015, 15:34

Entrega em carga/vista

17/12/2014, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2014, 11:42

Publicação

15/12/2014, 09:50

Remessa (outros motivos)

11/12/2014, 15:35

Outras Decisões

10/12/2014, 14:18

Recebimento

01/12/2014, 10:30

Entrega em carga/vista

19/11/2014, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2014, 16:50

Publicação

17/11/2014, 15:31

Remessa (outros motivos)

12/11/2014, 18:35

Outras Decisões

10/11/2014, 18:49

Petição (Petição (outras))

06/11/2014, 16:45

Petição (Petição (outras))

04/11/2014, 11:57

Outras Decisões

03/11/2014, 18:39

Petição (Petição (outras))

29/10/2014, 17:20

Ato ordinatório

28/10/2014, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2014, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2014, 11:52

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2014, 11:52

Ato ordinatório

14/10/2014, 12:06

Ato ordinatório

13/10/2014, 18:51

Outras Decisões

09/10/2014, 15:10

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2014, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2014, 18:31

Petição (Petição (outras))

26/09/2014, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2014, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2014, 12:27

Outras Decisões

15/09/2014, 15:26

Conclusão (para despacho)

09/09/2014, 11:24

Ato ordinatório

03/09/2014, 13:24

Ato ordinatório

06/08/2014, 18:09

Ato ordinatório

29/07/2014, 14:02

Recebimento

28/07/2014, 14:21

Remessa (em diligência)

30/06/2014, 16:11

Ato ordinatório

25/06/2014, 15:44

Ato ordinatório

25/06/2014, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2014, 15:15

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2014, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2014, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2014, 09:12

Ato ordinatório

13/06/2014, 15:13

Ato ordinatório

11/06/2014, 15:50

Outras Decisões

09/06/2014, 13:57

Petição (Petição (outras))

06/06/2014, 20:08

Recebimento

06/06/2014, 19:32

Remessa (em diligência)

26/03/2014, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2014, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2014, 11:05

Publicação

10/03/2014, 09:30

Remessa (outros motivos)

06/03/2014, 16:44

Outras Decisões

27/02/2014, 15:32

Petição (Petição (outras))

27/02/2014, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2014, 12:12

Publicação

19/02/2014, 09:47

Remessa (outros motivos)

17/02/2014, 15:49

Outras Decisões

12/02/2014, 15:35

Petição (Petição (outras))

11/02/2014, 13:37

Petição (Petição (outras))

31/01/2014, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2014, 11:55

Publicação

10/01/2014, 08:34

Remessa (outros motivos)

13/12/2013, 16:11

Outras Decisões

10/12/2013, 18:09

Petição (Petição (outras))

09/12/2013, 15:13

Petição (Petição (outras))

02/12/2013, 17:33

Recebimento

01/11/2013, 12:50

Recebimento

01/11/2013, 10:20

Entrega em carga/vista

21/10/2013, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2013, 16:51

Publicação

16/10/2013, 10:57

Remessa (outros motivos)

15/10/2013, 14:36

Outras Decisões

10/10/2013, 16:34

Documento (Ofício)

08/10/2013, 10:43

Petição (Petição (outras))

08/10/2013, 10:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/10/2013, 10:42

Recebimento

23/09/2013, 09:35

Entrega em carga/vista

26/08/2013, 10:46

Publicação

21/08/2013, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2013, 00:00

Outras Decisões

15/08/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2013, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2013, 17:21

Outras Decisões

26/07/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2013, 13:45

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2013, 13:45

Publicação

20/06/2013, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/06/2013, 00:00

Outras Decisões

10/06/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2013, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/05/2013, 16:58

Petição (Petição (outras))

23/05/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2013, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2013, 18:31

Petição (Petição (outras))

15/04/2013, 00:00

Publicação

14/03/2013, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2013, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2013, 00:00

Outras Decisões

06/02/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2013, 00:00

Recebimento

04/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

22/01/2013, 00:00

Publicação

21/01/2013, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2013, 00:00

Recebimento

17/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

30/11/2012, 00:00

Documento (Mandado)

01/11/2012, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/10/2012, 00:00

Publicação

17/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2012, 00:00

Publicação

13/09/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2012, 00:00

Outras Decisões

11/09/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/09/2012, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/08/2012, 00:00

Publicação

27/08/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2012, 00:00

Outras Decisões

21/08/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/08/2012, 00:00

Publicação

20/07/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/07/2012, 00:00

Outras Decisões

17/07/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2012, 00:00

Publicação

29/06/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/06/2012, 00:00

Outras Decisões

25/06/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/06/2012, 00:00

Recebimento

06/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

24/05/2012, 00:00

Publicação

21/05/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2012, 00:00

Outras Decisões

07/05/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2012, 00:00

Publicação

20/04/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/04/2012, 00:00

Recebimento

13/04/2012, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/04/2012, 00:00