Execução da Pena 0001012-57.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2026, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2026, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2026, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2026, 10:01

Conclusos para decisão

26/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:25

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:01

Todas as movimentações(227)

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2026, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2026, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2026, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2026, 10:01

Conclusos para decisão

26/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:25

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:22

Concedida Progressão de regime

28/01/2026, 11:21

Conclusos para despacho

26/01/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2026, 13:18

Juntada de Petição de Parecer

21/01/2026, 22:26

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 11:40

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:04

Homologado o Cálculo

06/11/2025, 11:03

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:35

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de Parecer

30/10/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/10/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 14:39

Conclusos para despacho

09/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:37

Declarada a Remição

06/10/2025, 14:36

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de Parecer

02/10/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 19:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 19:23

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:21

Homologado o Cálculo

15/07/2025, 10:20

Conclusos para decisão

14/07/2025, 20:20

Conclusos para despacho

14/07/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:19

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 10:14

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 10:15

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:34

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: CLEBER OLIVEIRA DA SILVA - Intimação - ADV: Renata Castro Castilho (OAB 192492/SP) Processo 0001012-57.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de págs. 195/201, proferido pela Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Agravo de Execução Penal nº 0000504-54.2025.8.26.0996, que cassou a remição por aprovação no ENEM (págs. 151/155) do sentenciado CLEBER OLIVEIRA DA SILVA, MTR: 991178, recolhido na Penitenciária Compacta de Flórida Paulista. No mais, atualize-se o Histórico de Partes e retifique-se o cálculo. Cópia deste despacho serve de Ofício.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 14:24

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:18

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CLEBER OLIVEIRA DA SILVA - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 11 ( onze ) dias do total da pena imposta a CLEBER OLIVEIRA DA SILVA, MTR: 991178, recolhido na Penitenciária Compacta de Flórida Paulista, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 25/11/2017 a 22/01/2018 - págs. 185) Intimação - ADV: Renata Castro Castilho (OAB 192492/SP) Processo 0001012-57.2022.8.26.0041 - Execução da Pena -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:15

Declarada a Remição

12/03/2025, 14:15

Conclusos para despacho

07/03/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:51

Homologado o Cálculo

24/01/2025, 09:51

Conclusos para decisão

23/01/2025, 12:09

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2025, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

12/01/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

12/01/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

12/01/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

12/01/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

12/01/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 18:25

Declarada a Remição

05/12/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 18:15

Declarada a Remição

05/12/2024, 18:15

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:38

Não Concedida a Progressão de Regime

19/07/2024, 15:37

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 07:54

Homologado o Cálculo

03/07/2024, 07:54

Conclusos para decisão

02/07/2024, 16:43

Conclusos para despacho

02/07/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:29

Declarada a Remição

24/05/2024, 12:27

Conclusos para despacho

23/05/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de Resposta

16/05/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2024, 14:09

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 05:52

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 19:40

Homologado o Cálculo

11/08/2023, 19:39

Conclusos para decisão

11/08/2023, 12:19

Conclusos para despacho

11/08/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2023, 13:37

Juntada de Certidão

14/06/2023, 18:41

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 18:40

Conclusos para despacho

14/06/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 18:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2022, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2022, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2022, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/08/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2022, 13:16

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 02:15

Conclusos para decisão

13/08/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 10:08

Expedição de Ofício.

26/03/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 19:23

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 19:23

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 19:23

Homologado o Cálculo

25/03/2022, 19:22

Conclusos para decisão

25/03/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 15:08

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 15:03

Distribuído por competência exclusiva

25/01/2022, 15:01

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 10:01

Decisão

•28/01/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:40

Decisão

•06/11/2025, 11:13

Decisão

•06/11/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 10:20

Despacho

•09/10/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:19

Decisão

•06/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 19:23

Decisão

•15/07/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 17:05

Todos os documentos(46)

Decisão

•27/02/2026, 10:01

Decisão

•28/01/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:40

Decisão

•06/11/2025, 11:13

Decisão

•06/11/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 10:20

Despacho

•09/10/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:19

Decisão

•06/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 19:23

Decisão

•15/07/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 17:05

Despacho

•20/05/2025, 15:11

Acórdão

•16/05/2025, 10:15

Acórdão

•16/05/2025, 10:15

Acórdão

•16/05/2025, 10:15

Acórdão

•16/05/2025, 10:15

Acórdão

•16/05/2025, 10:15

Acórdão

•16/05/2025, 10:15

Acórdão

•16/05/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:58

Despacho

•01/04/2025, 14:24

Decisão

•12/03/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:07

Decisão

•24/01/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 23:09

Decisão

•05/12/2024, 18:24

Decisão

•05/12/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 16:57

Decisão

•19/07/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 15:23

Decisão

•03/07/2024, 07:54

Decisão

•24/05/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 10:18

Despacho

•10/05/2024, 14:09

Decisão

•11/08/2023, 19:39

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 08:51

Despacho

•15/06/2023, 13:37

Decisão

•16/08/2022, 13:16

Decisão

•25/03/2022, 19:22

Sentença

•25/01/2022, 15:01

Decisão

•25/01/2022, 15:01