Execução da Pena 0011578-24.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EVERTON FERREIRA MARQUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO COIMBRA MAESTRELLO

OAB/SP 367656·CPF·Representa: Réu

MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO

OAB/SP 478600·CPF·Representa: Réu

YASMIN DE PAULA MAESTRELLO

OAB/SP 492902·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI

OAB/SP 289809·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 06:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 05:35

Apensado ao processo

04/05/2026, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 16:41

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:12

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 11:26

Todas as movimentações(219)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 06:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 05:35

Apensado ao processo

04/05/2026, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 21:47

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 05:35

Decisão

•13/04/2026, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 16:41

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:12

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2026, 10:24

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:24

Juntada de Petição de Parecer

15/01/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/01/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2025, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2025, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2025, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/06/2025, 17:06

Conclusos para decisão

24/06/2025, 13:12

Conclusos para despacho

23/06/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/05/2025, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2025, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2025, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2025, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/05/2025, 10:40

Conclusos para decisão

29/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 14:10

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:36

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 21:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 21:33

Conclusos para decisão

14/03/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Coimbra Maestrello (OAB 367656/SP), Mirella de Paula Maestrello Prudêncio (OAB 478600/SP), Yasmin de Paula Maestrello (OAB 492902/SP) Processo 0011578-24.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Everton Ferreira Marques - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) Everton Ferreira Marques, recolhido(a) no(a) Campinas - CPP "Prof. Ataliba Nogueira

14/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 17:10

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 11:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2025, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2025, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/02/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/02/2025, 05:52

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:10

Conclusos para decisão

03/02/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:09

Homologado o Cálculo

31/01/2025, 11:08

Conclusos para decisão

31/01/2025, 08:21

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:04

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

22/01/2025, 16:13

Conclusos para decisão

22/01/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:14

Conclusos para despacho

19/12/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 07:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 07:52

Conclusos para despacho

12/12/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 21:54

Concedida Progressão de regime

04/12/2024, 14:57

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:42

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 21:44

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 02:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2024, 02:28

Juntada de Outros documentos

20/11/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 04:39

Conclusos para despacho

06/11/2024, 16:47

Conclusos para despacho

05/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 02:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/10/2024, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 02:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 02:23

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2024, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 06:38

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 06:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 06:38

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:19

Conclusos para despacho

04/10/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:44

Juntada de Petição de Resposta

03/10/2024, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 06:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 06:13

Conclusos para despacho

02/10/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 13:30

Homologado o Cálculo

29/08/2024, 13:29

Conclusos para decisão

29/08/2024, 09:53

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/08/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 16:04

Conclusos para despacho

08/08/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 17:26

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 15:27

Conclusos para despacho

01/07/2024, 12:14

Conclusos para despacho

28/06/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2024, 12:51

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:34

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2024, 13:28

Conclusos para despacho

21/03/2024, 11:29

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:27

Expedição de Ofício.

19/01/2024, 07:09

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 10:31

Distribuído por competência exclusiva

19/12/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 10:24

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:58

Decisão

•24/06/2025, 17:06

Decisão

•29/05/2025, 10:40

Despacho

•14/03/2025, 21:33

Decisão

•12/03/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:59

Decisão

•12/02/2025, 05:52

Decisão

•04/02/2025, 14:04

Decisão

•31/01/2025, 11:08

Decisão

•22/01/2025, 16:13

Todos os documentos(54)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 05:35

Decisão

•13/04/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 10:24

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:58

Decisão

•24/06/2025, 17:06

Decisão

•29/05/2025, 10:40

Despacho

•14/03/2025, 21:33

Decisão

•12/03/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:59

Decisão

•12/02/2025, 05:52

Decisão

•04/02/2025, 14:04

Decisão

•31/01/2025, 11:08

Decisão

•22/01/2025, 16:13

Despacho

•13/12/2024, 07:52

Decisão

•04/12/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•20/11/2024, 02:28

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 16:44

Despacho

•07/11/2024, 04:39

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 02:24

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 02:23

Despacho

•09/10/2024, 06:38

Despacho

•03/10/2024, 06:13

Decisão

•29/08/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 13:24

Despacho

•08/08/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:19

Despacho

•17/07/2024, 17:26

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2024, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2024, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2024, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2024, 16:39

Despacho

•01/07/2024, 15:27

Despacho

•21/05/2024, 12:51

Despacho

•21/03/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:36

Sentença

•19/12/2023, 16:35

Decisão

•19/12/2023, 16:35