Execução da Pena 0009428-93.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARIA EDUARDA DA SILVA GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GEVANILDO GONÇALVES LIMA

OAB/MS 25442·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/02/2026, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2026, 09:38

Juntada de Outros documentos

14/02/2026, 09:37

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

14/02/2026, 09:36

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/09/2025, 12:43

Conclusos para decisão

04/09/2025, 11:28

Juntada de Mandado

04/09/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:55

Todas as movimentações(223)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/02/2026, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2026, 09:38

Juntada de Outros documentos

14/02/2026, 09:37

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

14/02/2026, 09:36

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 12:43

Decisão

•22/08/2025, 13:09

15/09/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/09/2025, 12:43

Conclusos para decisão

04/09/2025, 11:28

Juntada de Mandado

04/09/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 13:09

Concedida Progressão de regime

22/08/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 10:58

Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 23:47

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 12:47

Conclusos para despacho

05/08/2025, 07:43

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:06

Homologado o Cálculo

16/07/2025, 16:04

Conclusos para decisão

16/07/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:56

Declarada a Remição

01/07/2025, 15:56

Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de Parecer

28/06/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:19

Homologado o Cálculo

12/03/2025, 17:11

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:47

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:59

Declarada a Remição

21/02/2025, 13:59

Conclusos para decisão

20/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 17:26

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:51

Homologado o Cálculo

14/10/2024, 09:45

Conclusos para decisão

10/10/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 18:10

Declarada a Remição

13/09/2024, 18:10

Conclusos para despacho

06/09/2024, 17:07

Conclusos para decisão

05/09/2024, 15:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/08/2024, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2024, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2024, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2024, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:36

Conclusos para despacho

21/08/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/08/2024, 15:51

Conclusos para decisão

09/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 19:36

Homologado o Cálculo

25/07/2024, 19:36

Conclusos para decisão

25/07/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 16:19

Juntada de Petição de Resposta

25/06/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 18:31

Concedida Progressão de regime

13/06/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 17:25

Conclusos para decisão

13/06/2024, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 19:54

Conclusos para despacho

11/06/2024, 19:14

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/05/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 03:18

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 14:25

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 13:37

Homologada a Falta Disciplinar

05/12/2022, 13:36

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 02:09

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 00:46

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 17:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

31/10/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 21:15

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 18:54

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 18:54

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 18:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2022, 18:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2022, 18:54

Conclusos para despacho

30/09/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 13:36

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 16:15

Classe retificada de 1714 para 386

22/11/2021, 17:44

Realizado Cálculo de Tributos

22/11/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 02:03

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 02:22

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 16:00

Homologado o Cálculo

29/07/2021, 16:00

Conclusos para decisão

29/07/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2021, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2021, 10:13

Realizado Cálculo

12/07/2021, 10:08

Juntada de Certidão

12/07/2021, 09:26

Juntada de Certidão

12/07/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 07:33

Expedição de Ofício.

07/07/2021, 07:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2021, 17:11

Distribuído por competência exclusiva

06/07/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:57

Despacho

•05/08/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 18:32

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•04/09/2025, 12:43

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•22/08/2025, 13:09

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•25/07/2024, 19:36

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•13/06/2024, 18:30

Despacho

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•06/06/2024, 14:40

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Despacho

•20/05/2024, 14:25

Despacho

•20/05/2024, 14:25

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•10/05/2024, 09:35

Decisão

•05/12/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 16:48

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•31/10/2022, 17:16

Despacho

•21/10/2022, 18:54

Despacho

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•22/11/2021, 17:45

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Decisão

•29/07/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 11:19

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 10:13

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 17:11

Sentença

•06/07/2021, 16:31

Decisão

•06/07/2021, 16:31