Execução da Pena 0007816-50.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROBSON DA SILVA SOARES

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

RICHARD GOMES PEDROZO

OAB/SP 451836·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:08

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/09/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 15:05

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/09/2025, 14:12

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:09

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:08

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 13:47

Todas as movimentações(232)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:08

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 15:38

Decisão

•23/09/2025, 14:12

24/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/09/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 15:05

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/09/2025, 14:12

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:09

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:08

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:38

Concedida Progressão de regime

05/09/2025, 10:38

Conclusos para decisão

04/09/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 20:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 20:06

Conclusos para decisão

28/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 10:29

Conclusos para decisão

25/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 12:32

Conclusos para decisão

22/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 02:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2025, 02:17

Conclusos para decisão

11/04/2025, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 07:55

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Richard Gomes Pedrozo (OAB 451836/SP) Processo 0007816-50.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ROBSON DA SILVA SOARES - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado ROBSON DA SILVA SOARES, Campinas - CPP "Prof. Ataliba Nogueira". Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:14

Homologado o Cálculo

12/03/2025, 17:12

Conclusos para despacho

10/03/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:11

Declarada a Remição

19/02/2025, 16:55

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:51

Homologado o Cálculo

29/01/2025, 16:09

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:19

Declarada a Remição

17/01/2025, 14:10

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 06:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 08:21

Não Concedido o Livramento Condicional

03/10/2024, 08:18

Conclusos para decisão

20/09/2024, 11:29

Conclusos para despacho

11/09/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:00

Declarada a Remição

13/08/2024, 11:59

Conclusos para despacho

08/08/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 08:45

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:04

Homologado o Cálculo

08/02/2024, 15:00

Conclusos para decisão

08/02/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 14:46

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2023, 17:28

Conclusos para decisão

13/11/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:20

Homologado o Cálculo

07/11/2023, 15:20

Conclusos para decisão

07/11/2023, 14:53

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 17:13

Concedida Progressão de regime

23/10/2023, 17:09

Conclusos para decisão

20/10/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 09:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/12/2022, 11:14

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 07:07

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:59

Homologado o Cálculo

09/11/2021, 17:58

Conclusos para decisão

08/11/2021, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 14:09

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 14:08

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 19:00

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

21/10/2021, 19:00

Conclusos para decisão

19/10/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2021, 06:57

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 14:58

Apensado ao processo

30/09/2021, 13:45

Apensado ao processo

30/09/2021, 13:45

Apensado ao processo

30/09/2021, 13:43

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 17:13

Expedição de Ofício.

05/07/2021, 15:11

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 07:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 13:24

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 13:22

Distribuído por competência exclusiva

28/06/2021, 11:28

Decisão

•05/09/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:14

Despacho

•30/07/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:59

Decisão

•27/06/2025, 10:29

Decisão

•22/05/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:46

Decisão

•17/04/2025, 02:17

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 07:55

Decisão

•12/03/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:50

Decisão

•19/02/2025, 16:55

Todos os documentos(58)

Decisão

•23/09/2025, 15:38

Decisão

•23/09/2025, 14:12

Decisão

•05/09/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:14

Despacho

•30/07/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:59

Decisão

•27/06/2025, 10:29

Decisão

•22/05/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:46

Decisão

•17/04/2025, 02:17

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 07:55

Decisão

•12/03/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:50

Decisão

•19/02/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:16

Decisão

•29/01/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 13:29

Decisão

•17/01/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 06:15

Decisão

•03/10/2024, 08:18

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 14:39

Decisão

•13/08/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 08:46

Decisão

•08/02/2024, 15:00

Despacho

•05/02/2024, 14:46

Decisão

•01/12/2023, 17:28

Decisão

•07/11/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 11:45

Decisão

•23/10/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 09:58

Acórdão

•12/12/2022, 11:15

Acórdão

•12/12/2022, 11:15

Acórdão

•12/12/2022, 11:15

Acórdão

•12/12/2022, 11:15

Acórdão

•12/12/2022, 11:15

Acórdão

•12/12/2022, 11:15

Acórdão

•12/12/2022, 11:14

Acórdão

•12/12/2022, 11:14

Acórdão

•12/12/2022, 11:14

Acórdão

•12/12/2022, 11:14

Acórdão

•12/12/2022, 11:14

Acórdão

•12/12/2022, 11:14

Acórdão

•12/12/2022, 11:14

Acórdão

•12/12/2022, 11:14

Acórdão

•12/12/2022, 11:14

Acórdão

•12/12/2022, 11:14

Decisão

•09/11/2021, 17:58

Decisão

•21/10/2021, 19:00

Ato Ordinatório

•11/10/2021, 10:28

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 13:24

Sentença

•28/06/2021, 11:29

Decisão

•28/06/2021, 11:29