Execução da Pena 0011705-32.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FRANCISCO NOVAIS PIRES NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO MAEDA SALLES

OAB/SP 346739·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/03/2026, 16:14

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/03/2026, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2026, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2026, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:08

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 20:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2026, 19:09

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:25

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:24

Todas as movimentações(240)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/03/2026, 16:14

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/03/2026, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2026, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2026, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 19:09

Decisão

•22/01/2026, 14:22

06/03/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:08

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 20:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2026, 19:09

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:25

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:07

Expedição de Alvará.

22/01/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:22

Concessão

22/01/2026, 14:22

Conclusos para despacho

21/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 10:07

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 05:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 05:55

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 02:03

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 01:56

Concedida Progressão de regime

19/12/2025, 01:55

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:54

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/11/2025, 10:53

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2025.

07/11/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 16:39

Conclusos para decisão

09/10/2025, 09:34

Juntada de Certidão

09/10/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 16:21

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 07:58

Juntada de Outros documentos

20/09/2025, 07:58

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 11:03

Declarada a Remição

17/09/2025, 11:02

Conclusos para despacho

12/09/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 04:11

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 05:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:34

Não Concedida a Progressão de Regime

19/08/2025, 10:33

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 11:13

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 18:38

Não Concedida a Progressão de Regime

02/06/2025, 18:37

Conclusos para despacho

30/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 20:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 10:31

Apensado ao processo

19/05/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 04:41

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 02:23

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:21

Não Concedida a Progressão de Regime

10/04/2025, 15:14

Conclusos para despacho

08/04/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:27

Declarada a Remição

27/03/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/03/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 03:20

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 03:18

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 02:26

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:24

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 12:16

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/03/2025, 11:18

Conclusos para despacho

06/03/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 03:35

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 15:03

Conclusos para despacho

28/01/2025, 13:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/01/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2025, 09:44

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2024, 10:43

Apensado ao processo

30/11/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

30/11/2024, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 21:19

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2024, 15:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2024, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2024, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2024, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2024, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2024, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2024, 17:25

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 02:29

Expedição de Ofício.

13/08/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 18:47

Distribuído por competência exclusiva

26/06/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 05:55

Decisão

•19/12/2025, 01:55

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 18:01

Decisão

•14/11/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:13

Despacho

•09/10/2025, 16:39

Despacho

•01/10/2025, 16:21

Decisão

•17/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 05:26

Decisão

•19/08/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 09:48

Decisão

•29/07/2025, 11:13

Todos os documentos(61)

Decisão

•29/01/2026, 19:09

Decisão

•22/01/2026, 14:22

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 05:55

Decisão

•19/12/2025, 01:55

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 18:01

Decisão

•14/11/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:13

Despacho

•09/10/2025, 16:39

Despacho

•01/10/2025, 16:21

Decisão

•17/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 05:26

Decisão

•19/08/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 09:48

Decisão

•29/07/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:24

Decisão

•02/06/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:06

Despacho

•05/05/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 00:05

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 19:36

Decisão

•10/04/2025, 15:14

Despacho

•27/03/2025, 10:37

Decisão

•27/03/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:29

Despacho

•12/03/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:56

Decisão

•07/03/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:43

Despacho

•29/01/2025, 15:03

Decisão

•24/01/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•30/11/2024, 10:43

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Acórdão

•30/11/2024, 10:34

Despacho

•29/11/2024, 21:19

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:02

Decisão

•14/10/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 18:47

Sentença

•26/06/2024, 14:13

Decisão

•26/06/2024, 14:13