Procedimento Comum Cível 1028352-30.2016.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 10:24

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 22:22

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:26

Publicação

06/02/2026, 02:28

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 19:37

Procedência em Parte

05/02/2026, 19:37

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 12:11

Ato ordinatório

07/01/2026, 16:32

Publicação

22/12/2025, 10:51

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 18:05

Outras Decisões

19/12/2025, 17:26

Todas as movimentações(262)

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 10:24

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 22:22

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:26

Publicação

06/02/2026, 02:28

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 19:37

Procedência em Parte

05/02/2026, 19:37

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 12:11

Ato ordinatório

07/01/2026, 16:32

Publicação

22/12/2025, 10:51

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 18:05

Outras Decisões

19/12/2025, 17:26

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2025, 14:22

Publicação

24/09/2025, 01:34

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 14:40

Outras Decisões

23/09/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 09:21

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 19:52

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 17:08

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 17:07

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 16:08

Publicação

21/05/2025, 11:42

Publicação

21/05/2025, 10:11

Expedição de alvará de levantamento

19/05/2025, 07:34

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 09:52

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:27

Publicação

21/02/2025, 09:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 16:29

Outras Decisões

19/02/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 08:36

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 19:50

Publicação

06/12/2024, 09:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2024, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 10:44

Outras Decisões

05/12/2024, 10:43

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 11:00

Publicação

20/07/2024, 12:22

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 02:33

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 19:34

Outras Decisões

18/07/2024, 19:34

Conclusão (para decisão)

18/07/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 15:20

Ato ordinatório

04/05/2024, 04:47

Petição (Petição (outras))

06/04/2024, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 16:06

Publicação

14/03/2024, 08:56

Remessa (outros motivos)

13/03/2024, 02:08

Outras Decisões

12/03/2024, 17:40

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 16:28

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

26/11/2023, 16:43

Ato ordinatório

24/11/2023, 23:02

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 17:39

Publicação

19/10/2023, 08:05

Remessa (outros motivos)

18/10/2023, 13:51

Ato ordinatório

18/10/2023, 12:27

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 12:18

Publicação

06/06/2023, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2023, 17:31

Remessa (outros motivos)

05/06/2023, 10:50

Outras Decisões

05/06/2023, 10:02

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 09:54

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 15:42

Publicação

17/02/2023, 03:40

Remessa (outros motivos)

16/02/2023, 01:42

Outras Decisões

15/02/2023, 22:06

Conclusão (para decisão)

15/02/2023, 16:13

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 15:37

Publicação

02/08/2022, 06:33

Remessa (outros motivos)

01/08/2022, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2022, 15:57

Outras Decisões

29/07/2022, 15:57

Conclusão (para decisão)

29/07/2022, 14:17

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 10:03

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 22:50

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2022, 10:39

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 19:22

Publicação

05/02/2022, 02:54

Remessa (outros motivos)

04/02/2022, 01:41

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 14:59

Ato ordinatório

03/02/2022, 14:57

Publicação

14/01/2022, 05:31

Remessa (outros motivos)

13/01/2022, 02:09

Outras Decisões

12/01/2022, 17:03

Conclusão (para decisão)

10/01/2022, 12:02

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2021, 09:58

Publicação

01/12/2021, 04:55

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 20:25

Remessa (outros motivos)

30/11/2021, 02:23

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2021, 15:30

Outras Decisões

29/11/2021, 15:30

Conclusão (para decisão)

12/11/2021, 13:21

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 17:10

Ato ordinatório

16/04/2021, 04:55

Ato ordinatório

14/02/2021, 09:49

Ato ordinatório

20/12/2020, 21:48

Ato ordinatório

23/10/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2020, 16:43

Ato ordinatório

28/06/2020, 12:12

Ato ordinatório

31/05/2020, 09:27

Petição (Petição (outras))

25/05/2020, 20:22

Ato ordinatório

24/05/2020, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2020, 11:04

Publicação

28/04/2020, 09:25

Remessa (outros motivos)

24/04/2020, 17:41

Outras Decisões

16/04/2020, 17:18

Conclusão (para decisão)

14/04/2020, 15:16

Petição (Petição (outras))

08/01/2020, 15:20

Publicação

02/12/2019, 08:57

Remessa (outros motivos)

29/11/2019, 13:34

Outras Decisões

27/11/2019, 17:42

Conclusão (para decisão)

27/11/2019, 11:30

Petição (Petição (outras))

01/08/2019, 18:55

Ato ordinatório

31/07/2019, 04:59

Publicação

11/07/2019, 08:54

Remessa (outros motivos)

10/07/2019, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2019, 19:08

Outras Decisões

18/06/2019, 19:08

Conclusão (para decisão)

18/06/2019, 18:53

Documento (Outros documentos)

18/06/2019, 18:50

Documento (Ofício)

18/06/2019, 18:49

Publicação

03/06/2019, 09:56

Remessa (outros motivos)

31/05/2019, 13:04

Documento (Ofício)

24/05/2019, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2019, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2019, 17:12

Outras Decisões

08/05/2019, 19:56

Conclusão (para decisão)

07/05/2019, 13:34

Conclusão (para despacho)

02/05/2019, 15:41

Petição (Petição (outras))

12/02/2019, 18:32

Petição (Petição (outras))

12/02/2019, 15:31

Publicação

04/02/2019, 08:49

Remessa (outros motivos)

01/02/2019, 12:34

Outras Decisões

13/12/2018, 18:59

Conclusão (para decisão)

15/10/2018, 10:12

Petição (Petição (outras))

08/10/2018, 15:52

Ato ordinatório

04/10/2018, 00:55

Publicação

20/09/2018, 09:27

Remessa (outros motivos)

19/09/2018, 10:58

Outras Decisões

23/08/2018, 19:15

Conclusão (para decisão)

20/07/2018, 11:56

Petição (Petição (outras))

25/04/2018, 18:45

Publicação

17/04/2018, 09:38

Remessa (outros motivos)

16/04/2018, 11:31

Outras Decisões

22/03/2018, 18:38

Conclusão (para decisão)

22/03/2018, 09:36

Ato ordinatório

17/02/2018, 05:25

Petição (Petição (outras))

28/11/2017, 04:08

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2017, 15:55

Mandado (entregue ao destinatário)

23/11/2017, 13:13

Documento (Mandado)

23/11/2017, 13:13

Documento (Certidão)

22/11/2017, 17:59

Publicação

17/11/2017, 09:50

Publicação

17/11/2017, 09:50

Remessa (outros motivos)

16/11/2017, 12:51

Remessa (outros motivos)

16/11/2017, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2017, 16:41

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2017, 12:16

Petição (Petição (outras))

14/11/2017, 04:24

Ato ordinatório

13/11/2017, 16:36

Outras Decisões

13/11/2017, 16:01

Conclusão (para decisão)

13/11/2017, 15:28

Petição (Petição (outras))

13/11/2017, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2017, 15:13

Documento (Outros documentos)

04/10/2017, 15:34

Expedição de documento (Ofício)

28/09/2017, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2017, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2017, 10:25

Documento (Outros documentos)

27/09/2017, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2017, 12:59

Publicação

26/09/2017, 08:58

Remessa (outros motivos)

25/09/2017, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2017, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

21/09/2017, 18:37

Petição (Petição (outras))

18/09/2017, 22:48

Outras Decisões

05/09/2017, 20:55

Conclusão (para decisão)

05/09/2017, 17:41

Petição (Petição (outras))

31/08/2017, 01:19

Publicação

23/08/2017, 09:27

Remessa (outros motivos)

22/08/2017, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2017, 17:25

Outras Decisões

04/08/2017, 20:11

Conclusão (para decisão)

14/07/2017, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2017, 15:05

Petição (Petição (outras))

24/05/2017, 20:38

Publicação

17/05/2017, 09:20

Remessa (outros motivos)

16/05/2017, 09:25

Outras Decisões

02/05/2017, 16:29

Conclusão (para decisão)

02/05/2017, 15:14

Petição (Petição (outras))

30/03/2017, 21:15

Petição (Petição (outras))

07/03/2017, 10:56

Publicação

08/02/2017, 09:38

Remessa (outros motivos)

07/02/2017, 10:09

Outras Decisões

20/01/2017, 17:46

Conclusão (para decisão)

17/01/2017, 12:36

Petição (Petição (outras))

19/12/2016, 21:21

Petição (Petição (outras))

07/12/2016, 06:47

Petição (Petição (outras))

25/11/2016, 17:58

Mandado (entregue ao destinatário)

19/10/2016, 10:02

Mandado (entregue ao destinatário)

19/10/2016, 10:02

Publicação

05/10/2016, 11:07

Remessa (outros motivos)

03/10/2016, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2016, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2016, 10:40

Outras Decisões

27/09/2016, 21:55

Conclusão (para decisão)

26/09/2016, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2016, 16:27

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2016, 16:21

Ato ordinatório

23/09/2016, 16:19

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 15:10

Publicação

02/09/2016, 11:17

Publicação

02/09/2016, 11:17

Remessa (outros motivos)

01/09/2016, 10:55

Remessa (outros motivos)

01/09/2016, 10:54

Ato ordinatório

31/08/2016, 18:00

Outras Decisões

29/08/2016, 13:43

Conclusão (para decisão)

29/08/2016, 11:05

Petição (Petição (outras))

26/08/2016, 21:36

Publicação

04/08/2016, 10:17

Remessa (outros motivos)

03/08/2016, 12:19

Outras Decisões

01/08/2016, 16:31

Conclusão (para decisão)

01/08/2016, 11:56

Petição (Petição (outras))

15/07/2016, 11:22

Publicação

07/07/2016, 09:47

Remessa (outros motivos)

06/07/2016, 12:19

Outras Decisões

29/06/2016, 16:43

Conclusão (para decisão)

29/06/2016, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2016, 11:10

Petição (Petição (outras))

28/06/2016, 18:21

Distribuição (sorteio)

28/06/2016, 10:58

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