Execução da Pena 0010169-36.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADEILSON FRANCISCO SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE PIO FERREIRA

OAB/SP 119934·CPF·Representa: Réu

AGEU MOTTA

OAB/SP 328503·CPF·Representa: Réu

LUCAS RESLER DOS SANTOS

OAB/SP 428785·CPF·Representa: Réu

MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA

OAB/SP 339736·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 20:05

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:10

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

23/02/2026, 14:42

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 18:52

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:10

Todas as movimentações(519)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 20:05

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:52

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:10

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

23/02/2026, 14:42

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 18:52

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:03

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 12:12

Expedição de Alvará.

12/02/2026, 16:32

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2026, 18:58

Conclusos para decisão

10/02/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:39

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:27

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:41

Homologado o Cálculo

09/02/2026, 11:40

Concedida a Comutação de Pena a Parte

09/02/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 11:30

Conclusos para decisão

06/02/2026, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:59

Conclusos para despacho

05/02/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:20

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2026, 17:26

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 14:43

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:17

Homologado o Cálculo

04/12/2025, 16:17

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 12:43

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:15

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 10:48

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 21:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2025, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 21:56

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 10:27

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 14:37

Conclusos para despacho

26/09/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:23

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

23/06/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:15

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:49

Juntada de Petição de Resposta

06/06/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:40

Homologado o Cálculo

15/05/2025, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 14:32

Conclusos para decisão

15/05/2025, 12:20

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 10:05

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 15:45

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:53

Declarada a Remição

02/04/2025, 10:51

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 09:35

Juntada de Petição de Resposta

26/03/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcos Alexandre Pio Ferreira (OAB 339736/SP) Processo 0010169-36.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ADEILSON FRANCISCO SOARES - Por meio do presente despacho-ofício, REQUISITO, ao(à) Ilustríssimo(a) Sr(a). Dr(a). Diretor(a) da Unidade Prisional mencionada acima, o fornecimento do eventual ATESTADO PARA REMIÇÃO, em que constem (caso existentes, obviamente) as datas de efetivo TRABALHO e/ou os dias de ESTUDO e as horas de frequência escolar ou de atividades de ensino desenvolvidas

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 14:25

Conclusos para despacho

05/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:38

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/12/2024, 16:38

Conclusos para despacho

09/12/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 21:08

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 21:08

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 21:08

Homologado o Cálculo

14/11/2024, 21:08

Conclusos para decisão

14/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 17:18

Juntada de Outros documentos

02/11/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 13:56

Declarada a Remição

09/10/2024, 13:56

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:12

Homologado o Cálculo

24/09/2024, 17:12

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:32

Declarada a Remição

21/08/2024, 17:32

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 16:22

Conclusos para despacho

05/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:50

Homologado o Cálculo

29/07/2024, 17:49

Conclusos para decisão

29/07/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:21

Concedida Progressão de regime

07/06/2024, 17:20

Conclusos para despacho

06/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 14:26

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:31

Homologado o Cálculo

29/02/2024, 09:31

Conclusos para decisão

28/02/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 15:31

Declarada a Remição

11/01/2024, 15:29

Conclusos para despacho

11/01/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 06:00

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/12/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 17:20

Conclusos para despacho

19/12/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:17

Homologado o Cálculo

14/12/2023, 14:16

Conclusos para decisão

14/12/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:02

Declarada a Remição

27/10/2023, 15:01

Conclusos para despacho

25/10/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2023, 10:27

Conclusos para despacho

10/10/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2023, 14:40

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:08

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2023, 09:23

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2023, 18:17

Conclusos para despacho

22/08/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 16:28

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2023, 09:43

Conclusos para despacho

11/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 09:23

Homologado o Cálculo

04/08/2023, 09:23

Conclusos para despacho

03/08/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

02/07/2023, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 15:19

Declarada a Remição

27/06/2023, 15:19

Conclusos para despacho

22/06/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 11:41

Apensado ao processo

19/06/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 08:49

Juntada de Petição de Resposta

16/06/2023, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 17:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 17:58

Conclusos para despacho

05/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:39

Não Concedida a Progressão de Regime

16/02/2023, 14:21

Conclusos para despacho

16/02/2023, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 05:47

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 13:07

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 13:07

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 12:56

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2023, 17:07

Conclusos para despacho

19/01/2023, 15:34

Conclusos para despacho

19/01/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 12:42

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

21/12/2022, 14:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/12/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2022, 14:24

Conclusos para despacho

13/12/2022, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 12:14

Homologado o Cálculo

29/11/2022, 12:14

Conclusos para decisão

29/11/2022, 11:44

Conclusos para despacho

29/11/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 14:40

Realizado Cálculo

27/10/2022, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 15:15

Declarada a Remição

20/10/2022, 15:14

Conclusos para despacho

20/10/2022, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2022, 11:41

Juntada de Petição de Resposta

13/10/2022, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

08/10/2022, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2022, 16:21

Conclusos para despacho

07/10/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 17:32

Homologado o Cálculo

01/06/2022, 17:31

Conclusos para decisão

01/06/2022, 16:23

Conclusos para despacho

01/06/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 03:17

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 09:48

Realizado Cálculo

16/05/2022, 09:47

Classe retificada de 1714 para 386

16/05/2022, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 17:07

Declarada a Remição

15/05/2022, 17:07

Conclusos para despacho

15/05/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2022, 09:34

Juntada de Petição de Resposta

09/05/2022, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

01/05/2022, 20:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/05/2022, 20:33

Conclusos para despacho

29/04/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 12:41

Homologado o Cálculo

02/02/2022, 12:41

Conclusos para decisão

02/02/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 04:05

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 15:02

Realizado Cálculo

11/01/2022, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 17:18

Declarada a Remição

10/01/2022, 17:18

Conclusos para despacho

10/01/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2021, 17:38

Juntada de Petição de Resposta

16/12/2021, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

05/12/2021, 23:16

Proferido Despacho

05/12/2021, 23:15

Conclusos para despacho

03/12/2021, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 05:47

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 15:25

Homologado o Cálculo

05/08/2021, 15:25

Conclusos para decisão

05/08/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2021, 16:52

Realizado Cálculo

26/07/2021, 16:22

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 16:20

Juntada de Certidão

26/07/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 21:35

Expedição de Ofício.

22/07/2021, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2021, 14:06

Distribuído por competência exclusiva

20/07/2021, 15:05

Despacho

•18/02/2026, 16:43

Decisão

•10/02/2026, 18:58

Decisão

•09/02/2026, 11:40

Decisão

•09/02/2026, 11:40

Despacho

•09/02/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 09:09

Decisão

•08/01/2026, 17:26

Despacho

•15/12/2025, 14:43

Despacho

•04/12/2025, 16:20

Decisão

•04/12/2025, 16:17

Despacho

•10/11/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•01/11/2025, 21:56

Despacho

•22/10/2025, 10:27

Todos os documentos(113)

Sentença

•23/02/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 11:15

Despacho

•18/02/2026, 16:43

Decisão

•10/02/2026, 18:58

Decisão

•09/02/2026, 11:40

Decisão

•09/02/2026, 11:40

Despacho

•09/02/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 09:09

Decisão

•08/01/2026, 17:26

Despacho

•15/12/2025, 14:43

Despacho

•04/12/2025, 16:20

Decisão

•04/12/2025, 16:17

Despacho

•10/11/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•01/11/2025, 21:56

Despacho

•22/10/2025, 10:27

Decisão

•30/09/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 09:55

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Acórdão - Habeas Corpus

•19/09/2025, 21:14

Decisão

•23/06/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 16:24

Decisão

•15/05/2025, 14:39

Despacho

•15/05/2025, 14:32

Despacho

•16/04/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:21

Decisão

•02/04/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:35

Despacho

•12/03/2025, 14:25

Decisão

•16/12/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:24

Decisão

•14/11/2024, 21:08

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 16:57

Decisão

•09/10/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 17:03

Decisão

•24/09/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 12:47

Decisão

•21/08/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 17:34

Despacho

•05/08/2024, 16:22

Decisão

•29/07/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 16:48

Decisão

•07/06/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 16:55

Decisão

•29/02/2024, 09:31

Decisão

•11/01/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•22/12/2023, 15:09

Despacho

•19/12/2023, 17:20

Decisão

•14/12/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 16:07

Decisão

•27/10/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 10:52

Despacho

•11/10/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 15:24

Despacho

•21/09/2023, 14:40

Despacho

•02/09/2023, 09:23

Despacho

•23/08/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 16:28

Despacho

•16/08/2023, 09:43

Decisão

•04/08/2023, 09:23

Decisão

•27/06/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 08:49

Despacho

•05/06/2023, 17:58

Decisão

•16/02/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 15:05

Despacho

•19/01/2023, 17:07

Acórdão

•10/01/2023, 12:42

Acórdão

•10/01/2023, 12:42

Acórdão

•10/01/2023, 12:42

Acórdão

•10/01/2023, 12:42

Acórdão

•10/01/2023, 12:42

Acórdão

•10/01/2023, 12:42

Acórdão

•10/01/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•21/12/2022, 14:46

Despacho

•13/12/2022, 14:24

Decisão

•29/11/2022, 12:14

Decisão

•20/10/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 11:41

Despacho

•08/10/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 15:50

Decisão

•01/06/2022, 17:31

Decisão

•15/05/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 09:34

Despacho

•01/05/2022, 20:33

Decisão

•02/02/2022, 12:41

Decisão

•10/01/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 17:38

Despacho

•05/12/2021, 23:15

Decisão

•05/08/2021, 15:25

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 14:06

Sentença

•20/07/2021, 15:05

Decisão

•20/07/2021, 15:05