Execução da Pena 0005130-13.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 14:04

Conclusos para despacho

13/02/2026, 12:04

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 11:37

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:08

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 14:10

Todas as movimentações(220)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 14:04

Conclusos para despacho

13/02/2026, 12:04

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 11:37

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:08

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 12:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2026, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2026, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2026, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2026, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/01/2026, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/10/2025, 14:01

Conclusos para decisão

26/10/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 22:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 15:46

Conclusos para decisão

26/05/2025, 18:17

Conclusos para despacho

26/05/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Francisco Ramos da Silva - Por todo o exposto, Intimação - ADV: Bruno Leandro Dias (OAB 331739/SP) Processo 0005130-13.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Francisco Ramos da Silva, CPF: 018.210.843-06, MTR: 1137065, RG: 50912583, RJI: 182423269-60, recolhido no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:54

Concedida Progressão de regime

12/05/2025, 11:35

Conclusos para decisão

09/05/2025, 18:57

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 16:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2025, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2025, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de Resposta

27/03/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/03/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Francisco Ramos da Silva - Considerando que o(a) executado(a) Francisco Ramos da Silva encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 2ª RAJ. Intimação - ADV: Bruno Leandro Dias (OAB 331739/SP) Processo 0005130-13.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2025, 17:15

Conclusos para decisão

12/03/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 15:34

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 16:47

Conclusos para decisão

17/10/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 09:25

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:22

Declarada a Remição

17/09/2024, 14:21

Conclusos para despacho

13/09/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 01:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/09/2024, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 01:35

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 05:02

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 15:54

Homologado o Cálculo

15/02/2024, 15:52

Conclusos para decisão

07/02/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2024, 17:12

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/11/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:01

Declarada a Remição

17/11/2023, 14:54

Conclusos para despacho

16/11/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:07

Homologado o Cálculo

14/09/2023, 14:06

Conclusos para decisão

13/09/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:34

Declarada a Remição

16/08/2023, 14:34

Conclusos para decisão

16/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 19:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 15:49

Homologado o Cálculo

14/03/2023, 15:48

Conclusos para decisão

14/03/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 12:23

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 06:53

Declarada a Remição

14/02/2023, 06:52

Conclusos para decisão

13/02/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 12:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/02/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 14:45

Homologado o Cálculo

24/10/2022, 14:41

Conclusos para decisão

24/10/2022, 14:28

Conclusos para despacho

24/10/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 10:14

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 20:44

Declarada a Remição

30/09/2022, 20:44

Conclusos para decisão

29/09/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 22:46

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 17:26

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2021, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2021, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2021, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/11/2021, 13:35

Conclusos para decisão

27/10/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

14/08/2021, 04:46

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 18:39

Expedição de Ofício.

03/08/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 19:02

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 19:02

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 19:02

Homologado o Cálculo

03/08/2021, 19:01

Conclusos para decisão

03/08/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 09:48

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 09:45

Distribuído por competência exclusiva

29/03/2021, 15:28

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 14:04

Despacho

•11/02/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•07/02/2026, 12:45

Decisão

•28/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 16:44

Decisão

•27/05/2025, 15:46

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Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:34

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•17/09/2024, 14:21

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Despacho

•13/02/2026, 14:04

Despacho

•11/02/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•07/02/2026, 12:45

Decisão

•28/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório

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•17/09/2024, 14:21

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•07/09/2024, 01:35

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•15/02/2024, 15:52

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•31/01/2024, 10:20

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•10/01/2024, 17:12

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•30/11/2023, 16:06

Decisão

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•10/11/2023, 09:18

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•14/09/2023, 14:06

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•30/08/2023, 10:30

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•16/08/2023, 14:34

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•11/08/2023, 18:48

Decisão

•14/03/2023, 15:48

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•14/02/2023, 06:52

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•07/02/2023, 17:22

Acórdão

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•03/02/2023, 10:05

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Decisão

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Decisão

•04/11/2021, 13:35

Decisão

•03/08/2021, 19:01

Sentença

•29/03/2021, 15:29

Sentença

•29/03/2021, 15:29

Decisão

•29/03/2021, 15:29