Execução da Pena 0014788-36.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Foro de Mogi Guaçu_2ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BENVINDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ÂNGELA SAÚDE PINTO FIGUEIRA

OAB/SP 192235·CPF·Representa: Réu

AQUILINO LOVATO JUNIOR

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 10:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2026, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2026, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/04/2026, 17:09

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:03

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 11:25

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:31

Todas as movimentações(530)

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 10:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 17:09

Decisão

•08/04/2026, 13:10

28/04/2026, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2026, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/04/2026, 17:09

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:03

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 11:25

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:11

Concedida Progressão de regime

08/04/2026, 13:10

Conclusos para decisão

07/04/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 16:41

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de Resposta

11/02/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 10:16

Conclusos para decisão

11/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:49

Homologado o Cálculo

06/11/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 14:01

Conclusos para decisão

05/11/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:12

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:03

Declarada a Remição

08/10/2025, 17:03

Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:47

Homologado o Cálculo

25/06/2025, 14:47

Conclusos para decisão

24/06/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:09

Declarada a Remição

27/05/2025, 13:57

Conclusos para despacho

22/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:40

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:58

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:20

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 16:05

Conclusos para despacho

29/03/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:28

Declarada a Remição

12/03/2025, 17:23

Conclusos para decisão

10/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:57

Homologado o Cálculo

11/02/2025, 15:29

Conclusos para decisão

10/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:57

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:43

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

30/01/2025, 12:42

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:49

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

17/12/2024, 17:49

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:47

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2024, 19:02

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de Resposta

24/10/2024, 14:25

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2024, 15:58

Conclusos para despacho

06/09/2024, 17:07

Conclusos para decisão

03/09/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 22:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 22:40

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:39

Declarada a Remição

02/08/2024, 17:38

Conclusos para despacho

29/07/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 19:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 19:29

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 19:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 10:16

Homologado o Cálculo

13/03/2024, 10:15

Conclusos para decisão

12/03/2024, 16:19

Conclusos para despacho

12/03/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2024, 14:38

Conclusos para decisão

19/02/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:24

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:10

Declarada a Remição

12/01/2024, 16:08

Conclusos para decisão

12/01/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:01

Juntada de Petição de Resposta

13/12/2023, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 08:55

Concedida Progressão de regime

11/12/2023, 08:54

Conclusos para decisão

07/12/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 08:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2023, 08:01

Conclusos para decisão

04/12/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 18:55

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 12:57

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 12:56

Apensado ao processo

23/11/2023, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/11/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 07:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:33

Declarada a Remição

31/10/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:55

Conclusos para decisão

30/10/2023, 12:51

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:34

Juntada de Petição de Resposta

16/10/2023, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 14:59

Concedida Progressão de regime

11/10/2023, 14:57

Conclusos para decisão

10/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:05

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 12:40

Conclusos para decisão

11/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 09:13

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2023, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:23

Conclusos para decisão

14/07/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 15:34

Declarada a Remição

13/07/2023, 15:33

Conclusos para decisão

13/07/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 22:57

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:57

Homologado o Cálculo

04/07/2023, 15:34

Conclusos para decisão

03/07/2023, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2023, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:18

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

22/06/2023, 14:18

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 11:15

Conclusos para decisão

19/06/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2023, 13:24

Conclusos para decisão

24/05/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:21

Homologado o Cálculo

05/05/2023, 17:15

Conclusos para decisão

05/05/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:30

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 13:51

Declarada a Remição

20/03/2023, 13:49

Conclusos para decisão

20/03/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2023, 20:56

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 11:19

Homologado o Cálculo

08/02/2023, 11:16

Conclusos para decisão

07/02/2023, 17:42

Conclusos para despacho

07/02/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:13

Declarada a Remição

10/01/2023, 14:08

Conclusos para decisão

09/01/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2022, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 17:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2022, 17:32

Conclusos para decisão

08/08/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 15:08

Juntada de Outros documentos

27/07/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

27/07/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 06:39

Declarada a Remição

20/07/2022, 16:15

Conclusos para decisão

19/07/2022, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 05:05

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 18:08

Homologado o Cálculo

02/06/2022, 18:06

Conclusos para decisão

02/06/2022, 15:31

Conclusos para despacho

02/06/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 17:50

Declarada a Remição

04/05/2022, 17:49

Conclusos para despacho

04/05/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 17:33

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2022, 13:32

Conclusos para decisão

19/04/2022, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2022, 17:54

Conclusos para decisão

11/04/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2022, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 13:13

Apensado ao processo

24/03/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 11:53

Homologado o Cálculo

15/02/2022, 11:52

Conclusos para decisão

14/02/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 20:29

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 11:29

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 17:37

Declarada a Remição

20/01/2022, 17:37

Conclusos para decisão

20/01/2022, 12:50

Conclusos para despacho

20/01/2022, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 22:16

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 16:05

Expedição de Ofício.

15/12/2021, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 20:06

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2021, 14:27

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 14:25

Distribuído por competência exclusiva

14/12/2021, 14:17

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 16:09

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 15:16

Despacho

•12/02/2026, 16:41

Decisão

•13/11/2025, 10:16

Decisão

•06/11/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:14

Decisão

•08/10/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:58

Decisão

•25/06/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:58

Todos os documentos(113)

Decisão

•16/04/2026, 17:09

Decisão

•08/04/2026, 13:10

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 16:09

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 15:16

Despacho

•12/02/2026, 16:41

Decisão

•13/11/2025, 10:16

Decisão

•06/11/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:14

Decisão

•08/10/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:58

Decisão

•25/06/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:58

Decisão

•27/05/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:41

Decisão

•31/03/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:45

Decisão

•12/03/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:56

Decisão

•11/02/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 12:59

Decisão

•30/01/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•26/01/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•26/01/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:43

Decisão

•17/12/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:48

Decisão

•26/11/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 13:16

Despacho

•27/09/2024, 15:58

Despacho

•27/08/2024, 22:40

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:33

Decisão

•02/08/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 19:29

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 19:27

Decisão

•13/03/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 11:17

Decisão

•19/02/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 12:24

Decisão

•12/01/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 11:05

Decisão

•11/12/2023, 08:54

Despacho

•05/12/2023, 08:01

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 07:35

Decisão

•31/10/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:54

Decisão

•11/10/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 11:45

Despacho

•11/08/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 11:51

Decisão

•24/07/2023, 14:43

Acórdão - Habeas Corpus

•14/07/2023, 14:53

Acórdão - Habeas Corpus

•14/07/2023, 14:53

Acórdão - Habeas Corpus

•14/07/2023, 14:53

Acórdão - Habeas Corpus

•14/07/2023, 14:53

Acórdão - Habeas Corpus

•14/07/2023, 14:53

Acórdão - Habeas Corpus

•14/07/2023, 14:53

Decisão

•13/07/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 09:27

Decisão

•04/07/2023, 15:34

Decisão

•22/06/2023, 14:18

Despacho

•22/06/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 11:15

Decisão

•02/06/2023, 13:24

Acórdão - Habeas Corpus

•24/05/2023, 09:47

Acórdão - Habeas Corpus

•24/05/2023, 09:47

Acórdão - Habeas Corpus

•24/05/2023, 09:47

Acórdão - Habeas Corpus

•24/05/2023, 09:47

Acórdão - Habeas Corpus

•24/05/2023, 09:47

Decisão

•05/05/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 14:32

Decisão

•20/03/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 11:26

Decisão

•08/02/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 15:02

Decisão

•10/01/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 17:11

Decisão

•08/08/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 16:26

Decisão

•20/07/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 15:27

Decisão

•02/06/2022, 18:06

Decisão

•04/05/2022, 17:49

Decisão

•19/04/2022, 13:32

Despacho

•11/04/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 13:34

Decisão

•15/02/2022, 11:52

Decisão

•20/01/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 14:27

Decisão

•14/12/2021, 14:17

Despacho

•14/12/2021, 14:17

Sentença

•14/12/2021, 14:17

Decisão

•14/12/2021, 14:17

Decisão

•14/12/2021, 14:17