Execução da Pena 0006839-15.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEITON AUGUSTO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

RUANCELES SANTOS LISBOA

OAB/SP 235683·CPF·Representa: Réu

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB/SP 331739·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 17:52

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão

12/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de Parecer

10/03/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 05:11

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 11:17

Todas as movimentações(234)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 17:52

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:55

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 17:52

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão

12/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de Parecer

10/03/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 05:11

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2026, 18:12

Conclusos para decisão

03/02/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:31

Homologada a Falta Disciplinar

15/01/2026, 11:30

Conclusos para decisão

14/01/2026, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2026, 14:35

Juntada de Petição de Parecer

07/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

06/01/2026, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 09:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 13:27

Conclusos para decisão

18/12/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:14

Homologado o Cálculo

11/11/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 12:59

Conclusos para decisão

10/11/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2025, 11:54

Juntada de Petição de Parecer

05/11/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 03:16

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 08:27

Juntada de Outros documentos

25/10/2025, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 04:28

Conclusos para decisão

16/10/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:13

Declarada a Remição

06/10/2025, 12:12

Conclusos para despacho

01/10/2025, 18:38

Juntada de Petição de Parecer

30/09/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 05:12

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:59

Concedida Progressão de regime

08/08/2025, 17:58

Conclusos para decisão

05/08/2025, 17:22

Juntada de Petição de Parecer

01/08/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:19

Homologado o Cálculo

11/07/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 10:32

Conclusos para decisão

10/07/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

28/06/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:53

Concedida a Comutação de Pena a Parte

17/06/2025, 15:53

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 11:19

Juntada de Petição de Parecer

11/06/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ruanceles Santos Lisboa (OAB 235683/SP) Processo 0006839-15.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CLEITON AUGUSTO DOS SANTOS - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado CLEITON AUGUSTO DOS SANTOS, Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:31

Homologado o Cálculo

12/03/2025, 17:26

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:14

Declarada a Remição

14/02/2025, 15:43

Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:45

Homologado o Cálculo

07/11/2024, 13:44

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:54

Declarada a Remição

16/09/2024, 17:34

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:40

Juntada de Petição de Resposta

10/09/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 15:01

Conclusos para despacho

08/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:09

Homologado o Cálculo

21/05/2024, 16:04

Conclusos para decisão

21/05/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 15:57

Apensado ao processo

08/05/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2024, 13:24

Conclusos para decisão

18/04/2024, 11:29

Juntada de Certidão

18/04/2024, 11:28

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 05:09

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2024, 15:56

Conclusos para decisão

18/12/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:01

Declarada a Remição

10/11/2023, 16:00

Conclusos para despacho

10/11/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:17

Conclusos para decisão

08/11/2023, 10:13

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 10:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2023, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2023, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2023, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2023, 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/11/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 13:45

Expedição de Ofício.

06/10/2023, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 18:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/09/2023, 18:33

Juntada de Certidão

10/09/2023, 10:51

Conclusos para decisão

09/09/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 14:14

Distribuído por competência exclusiva

17/04/2023, 11:12

Despacho

•12/03/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:17

Decisão

•10/02/2026, 18:12

Decisão

•15/01/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•26/12/2025, 09:56

Decisão

•19/12/2025, 13:27

Decisão

•11/11/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 11:54

Decisão

•17/10/2025, 16:17

Decisão

•06/10/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 17:14

Decisão

•08/08/2025, 17:58

Todos os documentos(51)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 17:52

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:55

Despacho

•12/03/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:17

Decisão

•10/02/2026, 18:12

Decisão

•15/01/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•26/12/2025, 09:56

Decisão

•19/12/2025, 13:27

Decisão

•11/11/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 11:54

Decisão

•17/10/2025, 16:17

Decisão

•06/10/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 17:14

Decisão

•08/08/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:38

Decisão

•11/07/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•28/06/2025, 10:30

Decisão

•17/06/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:50

Decisão

•12/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 14:09

Decisão

•14/02/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 12:24

Decisão

•07/11/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 16:28

Decisão

•16/09/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:17

Despacho

•19/08/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 12:15

Decisão

•21/05/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 16:01

Decisão

•22/04/2024, 13:24

Decisão

•19/01/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 09:53

Decisão

•10/11/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 12:03

Decisão

•11/09/2023, 18:33

Acórdão

•03/07/2023, 14:17

Acórdão

•03/07/2023, 14:17

Acórdão

•03/07/2023, 14:17

Acórdão

•03/07/2023, 14:17

Acórdão

•03/07/2023, 14:17

Acórdão

•03/07/2023, 14:17

Acórdão

•03/07/2023, 14:14

Sentença

•17/04/2023, 11:12

Decisão

•17/04/2023, 11:12